Questão 749854

• Banca: PUC-PR
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2012
• Provas: PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Direitos Básicos do Consumidor; Proteção Contratual do Consumidor

Assinale a afirmativa CORRETA quanto aos direitos básicos dos consumidores:

• A. O consumidor tem direito à modificação das cláusulas contratuais abusivas e nulas de pleno direito.
  
• B. O consumidor tem direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço; contudo, não há qualquer direito a conhecimento a respeito dos riscos que os produtos ou serviços apresentem.
  
• C. O consumidor não tem direito à proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
  
• D. O consumidor tem direito à facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação e quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
  
• E. O consumidor tem direito à revisão das cláusulas contratuais que se tornaram excessivamente onerosas em razão de fatos supervenientes à contratação.

Gabarito: E

Comentários

• A letra d também está correta, pessoal. Essa questão foi anulada?
• A "d" não está correta. Ela fala da inversão do ônus da prova quando "...for verossímil a alegação e quando for ele hipossuficiente..." Na realidade o correto é OU e não E. 
  
  
   Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
  ...
   VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
• Verdade, Thiago. A letra D está errada!
• e - correta - cdc
  

      Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

             V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

• Qual é o erro da letra A ?
• Entendo que a alternativa A está errada.
  
  No caso de clausulas abusivas fala-se em nulidade de pleno direito, razão pela qual elas não são modificadas e sim excluídas do contrato, invalidando o contrato apenas quando a sua ausência causar algum desequlíbrio excessivo para as partes.
  
  Art. 51, parágrafo 2: "A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes". 
  
  O exemplo dado pelo colega de cláusula com juros abusivos refere-se a uma hipótese diferentes abordado pela alternativa a, pois encaixa-se na hipótese do art. 6, inc. V, 1 parte do CDC: "V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais (...)".
  
  Os juros abusivos não estão elencadas na relação de clausulas abusivas que geram nulidades de pleno direito, embora entendo que também gerem clara abusividade, sendo, no entanto, passível de modificação e não nulidade, conforme dispositivos acima.
  
  Espero ter ajudado. Bons estudos!!!!! 

• Puuutsssss.... colocar um E no lugar de OU é pacabááá....demonstra muito o conhecimento do candidato!! !! Afffffffffffffff
  

• D. ERRADA. Art. 6º, VIII, CDC. Trocaram o "ou" pelo e. Os requisitos para a inversão do ônus da prova não são cumulativos. FORAM COVARDES! PARA QUE ISSO? PUTZ....KKKK...TAMBÉM CAI NO ENCANTO DA SEREIA, MAS TUDO BEM, QUE SIRVA DE LIÇÃO PARA AS PRÓXIMAS QUESTÕES!

  E. CORRETA. Art. 6º, V, CDC.

• Direitos Básicos Consumidores:

  III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

  V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

  VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;