Questão 749875

• Banca: PUC-PR
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2012
• Provas: PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Sentença

Julgando demanda de despejo cumulada com o pagamento dos aluguéis, o juiz:

• A. Não pode acolher apenas o pedido de cobrança de aluguéis, se julgar improcedente o pedido de despejo.
  
• B. Pode condenar o réu ao pagamento dos juros legais de mora referentes aos aluguéis, ainda quando esse pedido não conste na petição inicial.
  
• C. Pode condenar o fiador ao pagamento dos aluguéis, ainda que não tenha figurado como réu na demanda.
  
• D. Poderá declarar nulo o contrato de locação, sem que isso caracterize sentença extra petita.
  
• E. Poderá condicionar o despejo ao cumprimento pelo autor de contraprestação por ele devida ao réu.
  

Gabarito: B

Comentários

• Art. 293.  Os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais.
• b) Pode condenar o réu ao pagamento dos juros legais de mora referentes aos aluguéis, ainda quando esse pedido não conste na petição inicial.
  
  A resposta, letra b,  encontra-se na súmula 254 do STF: "Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação."
  
  E art. 293, CPC " Os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais."
• Para compreensão da questão acima veja estes exemplos didáticos:
  
  O autor requereu e a sentença condenou uma empresa a reduzir a dispersão de partículas poluentes na atmosfera; se tudo for feito para que ela obedeça, mas assim mesmo a desobediência persistir, o juiz ordena a cessação das atividades industriais, medida essa não constante do pedido, assegurando o resultado prático equivalente previsto no art. 461 do CPC;
  
  Ao julgar procedente a demanda do autor, o juiz inclui na condenação a correção monetária da obrigação e o cômputo de juros de mora, embora não requeridos na inicial;
  
  Em ação de cobrança de cotas de condomínio, a sentença que julgou procedente o pedido, incluiu na condenação, embora sem requerimento, as prestações periódicas não pagas, enquanto durar a obrigação, na forma do art. 290 do CPC
  
  As hipóteses descritas são exceções ao princípio da congruência ou adstrição, pois todas elas permitem que o juiz julgue de forma diversa ou superior ao que o autor pede; são os casos de julgamento pelo resultado prático equivalente, os chamados pedidos implícitos e as relações continuativas; nesses casos as exceções são permitidas, primeiramente porque são previstas em lei (todas derivam de disposição legal expressa, conforme mencionado nas próprias hipóteses narradas); além disso, dizem respeito à efetividade e economia processual, evitando que se repitam demandas posteriores; considera-se, nesses casos, que a severidade da regra da adstrição prejudica a tutela jurisdicional efetiva.
  
  Portanto, pode o juiz condenar ao pagamento de juros legais de mora mesmo sem requerimento do autor. 
• Sobre a letra C
  STJ Súmula nº 268 - Fiador não Integrante da Relação Processual - Ação de Despejo - Execução do Julgado - Responsabilidade
  O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado.

• O bem de família (casa, apartamento etc.) do fiador de um contrato de locação

  pode ser penhorado caso o locatário não pague os alugueis?

  Se a locação é residencial: SIM

  Em tese, o fiador irá perder o bem de família.

  É uma exceção à impenhorabilidade do bem de família.

  Se a locação é comercial: NÃO

  O fiador não irá perder o bem de família.

  Não é exceção à impenhorabilidade do bem de família.

  Sexta-feira, 31 de agosto de 2018

  FONTE: DIZERODIREITO

  https://www.dizerodireito.com.br/2018/08/impenhorabilidade-do-bem-de-familia-e.html

• A fundamentação correta seria o artigo 491 do CPC. Pois, o presente caso justamente aponta sobre a possibilidade do juiz julgar e definir algo que o autor não tenha pedido. Ou seja, há flagrante afronta a vedação ao principio presente no artigo 492.

  O juiz pode realizar tal feito, sem que o autor peça juros etc...

  Art. 491. Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: