Questão 749878

• Banca: PUC-PR
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2012
• Provas: PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Respostas do réu - Contestação

Considere as assertivas abaixo sobre respostas do réu e providências preliminares e assinale a CORRETA:

• A. O réu citado por edital tem direito a curador especial.
  
• B. Para a reconvenção dispensa-se o atendimento das condições da ação.
  
• C. O réu que não contesta a demanda, mas ofereceu exceção de impedimento do juízo, não sofre todos os efeitos processuais da revelia, embora possa sujeitar-se aos efeitos materiais.
  
• D. Admite-se ação declaratória incidental, para ver-se declarada a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei federal.
  
• E. Não pode o réu reconvir sem contestar.
  

Gabarito: C

Comentários

• Não basta que o réu tenha sido citado por edital para que lhe seja nomeado curador especial, é necessário que tenha sido REVEL!!!
  
  

  Art. 9^o O juiz dará curador especial:

  I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele;

  II - ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa 

• Subseção I
  Da Incompetência

           Art. 307.  O excipiente argüirá a incompetência em petição fundamentada e devidamente instruída, indicando o juízo para o qual declina.

          Art. 308.  Conclusos os autos, o juiz mandará processar a exceção, ouvindo o excepto dentro em 10 (dez) dias e decidindo em igual prazo.

          Art. 309.  Havendo necessidade de prova testemunhal, o juiz designará audiência de instrução, decidindo dentro de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

          Art. 310.  O juiz indeferirá a petição inicial da exceção, quando manifestamente improcedente. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

          Art. 311.  Julgada procedente a exceção, os autos serão remetidos ao juiz competente
  logo, se for improcedente, sofre os efeitos materiais.

• Jefferson,
  
  
  por favor, escreva com uma letra um pouco maior...
  
  
  obrigada,
• Pelos estudos que realizei não cabe a Declaração de Constitucionalidade/Inconstitucionalidade mediante a Ação Declaratória incidental pelos seguintes motivos:
  - O controle concentrado - STF - realiza-se nos termos dos artigos 480 e ss, do CPC, ou seja, é um pedido principal na ação, e existe uma ação específica para isso;
  - Já o controle difuso - juízes, inclusive no próprio STF - realiza-se no curso de um processo, incidentalmente, e não como pedido principal. Ou seja, caso seja requerida a declaração de constitucionalidade/inconst. em uma Ação Declaratória Incidental, temos um pedido juridicamente impossível,  pois é pedido principal, o que torna o juiz de direito incompetente para o julgamento. 
  
  Dessa forma, o que poderia gerar dúvida é somente no controle difuso, pois no concetrado já temos as ações específicas - ADIN, ADC e ADPF. Repito, o controle difuso de constitucionalidade deve ser declarado no curso de um processo e não como um pedido principal mediante Ação Declaratória Incidental.
• Na letra A, para o réu ter direito a CURADOR ESPECIAL,aquele necessita não ter apresentado resposta no prazo legal
• LETRA C, correta
  
  c) O réu que não contesta a demanda, mas ofereceu exceção de impedimento do juízo, não sofre todos os efeitos processuais da revelia, embora possa sujeitar-se aos efeitos materiais.
  
  Neste caso o réu se sujeita apenas aos efeitos processuais da revelia, uma vez que constituiu advogado, o que se pressupõe pois ele ofereceu exceção de impedimento do juízo.
  
  Segue resumo explicativo:
  
  

  EFEITOS DA REVELIA:

  ART. 319 – EFEITO MATERIAL DA REVELIA: presunção relativa de veracidade sobre os fatos narrados pelo autor na petição inicial.

  EFEITOS PROCESSUAIS DA REVELIA

  • DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA A FLUÊNCIA DOS PRAZOS

  ART. 322 – apenas para réu revel que não tem advogado constituído.

  Pode ter um réu revel que tenha advogado constituído. Ex.: advogado não apresentou contestação no prazo.

  É um efeito pontual, pois no momento que o réu constituir advogado cessa sua incidência.

  Parágrafo único O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

  • POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE

  Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença:

  II - quando ocorrer a revelia (art. 319).

• Resumindo a letra C: os efeitos da revelia podem ser processuais e materiais. Processuais são dois -> julgamento antecipado da lide e desnecessidade de intimação; materiais é um -> presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Se o réu não contestou, será revel (doutrinária e jurisprudência majoritárias), portanto incidirá o efeito material, mas quanto aos efeitos processuais, incidirá somente o julgamento antecipado da lide, pois se ele opôs exceção de impedimento significa que tem patrono constituído nos autos, de modo que deve haver intimação.

• A) Art. 72.  O juiz nomeará curador especial ao: II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

   

  E) Art. 343, § 6o O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.