Questão 750067

• Banca: PUC-PR
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2012
• Provas: PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Aspectos gerais do Direito Societário; Direito Societário; Sociedade Limitada

Considere as afirmativas a respeito do registro público de empresas mercantis e dos atos levados a registro:

I. Para que uma pessoa possa consultar os assentamentos dos registros empresariais nas(s) Junta(s) Comercial(is), é preciso que seja apresentado requerimento formal com o motivo que justifica a consulta requerida.

II. Os documentos que forem levados à arquivamento na(s) Junta(s) Comercial(is) deverão ser apresentados a arquivamento no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento. Fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder.

III. É possível a nomeação de administrador para sociedade limitada por meio de alteração de contrato social ou por ato apartado, sendo que, no caso de nomeação por ato apartado, o administrador investir-se-á no cargo mediante termo de posse no livro de atas da administração.

IV. A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de maioria simples, no mínimo, após a integralização do capital.

Está(ão) CORRETA(S):

• A. As afirmativas I, III e IV.
• B. Apenas a afirmativa III.
• C. As afirmativas II e III.
• D. As afirmativas I, II e IV.
• E. As afirmativas I, II, III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• A afirmativa IV contraria o art. 1061 do Código Civil que prevê quorum de 2/3 para a designação de administrador não sócio após a integralização do capital social, conforme segue:
  
  Art. 1.061. A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de 2/3 (dois terços), no mínimo, após a integralização
  
  
  
   

• Art. 1.062. O administrador designado em ato separado investir-se-á no cargo mediante termo de posse no livro de atas da administração.

• i - errada
  O Registro do Comércio é público e qualquer pessoa tem o direito de consultar os seus assentamentos, sem necessidade de alegar ou provar interesse, na forma que for determinada pelo regimento interno da junta Comercial. As certidões do registro serão fornecidas sem embaraços, mediante o pagamento das respectivas taxas, denominadas emolumentos. Aplicam-se, dessa forma, ao Registro do Comércio as disposições legais referentes à publicidade de que se reveste o Registro Civil.
• lei 8934
  Art. 36. Os documentos referidos no inciso II do art. 32 deverão ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder.
• LEI 8.934. Da Publicidade do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins
  SEÇÃO I
  Das Disposições Gerais
  Art. 29. Qualquer pessoa, sem necessidade de provar interesse, poderá consultar os assentamentos existentes nas juntas comerciais e obter certidões, mediante pagamento do preço devido.
  Art. 30. A forma, prazo e procedimento de expedição de certidões serão definidos no regulamento desta lei.

• Alguém poderia explicar o erro da I?

  I. Para que uma pessoa possa consultar os assentamentos dos registros empresariais nas(s) Junta(s) Comercial(is), é preciso que seja apresentado requerimento formal com o motivo que justifica a consulta requerida. 

  Desde quando é necessário explicar o motivo da consulta?
  

• Chiquinha concurseira, a sua pergunta, revela exatamente o erro da alternativa, logo, alternativa errada, pois a alternativa diz que é preciso apresentar motivo para consulta, QUANDO NÃO É PRECISO.