Questão 75037

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PI
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa; FCC - 2009 - TJ-PI - Técnico Judiciário - Contabilidade; FCC - 2009 - TJ-PI - Técnico Judiciário - Informática
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Piauí; Lei Complementar nº 13, de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí

De acordo com a Lei Complementar no 13/1994, com relação à posse e ao exercício, é INCORRETO afirmar:

• A. A promoção não interrompe o tempo de exercício.
• B. Poderá haver posse mediante procuração com poderes específicos para tal fim.
• C. A posse ocorrerá no prazo de quinze dias, contados da publicação do ato de provimento.
• D. O início, a suspensão e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
• E. Em regra, o servidor não aprovado no estágio probatório, se estável, será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 14 Posse é a investidura em cargo público e exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

  Art. 15 A posse dar - se - á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar a declaração de bens e valores que constituem o patrimônio do servidor e a declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública ou privada.

  § 1º Do termo de posse, assinado pela autoridade competente e pelo servidor, constará o compromisso do empossado de fiel cumprimento de seus deveres funcionais e de suas atribuições do cargo.

  § 2º Poderá haver posse mediante procuração com poderes específicos para tal fim, inclusive o de assinar o termo e firmar o compromisso.

  § 3º A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias a requerimento do interessado. Se o servidor estiver em licença, ou afastado, legalmente, o prazo será contado do término do impedimento.8 8 Vide §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.

• Respondi letra B de acordo com o art 15 parágrafo 2º. Mas a correção diz que a certa é a letra C, tá errado, o prazo é de 30 dias como expresso no parágrafo 3º  e não 15 dias como expresso na questão. Ou e que deixei passar ago?

• A questão pede a alternativa incorreta........portanto letra C

•  O prazo é de 30 dias como diz o parágrafo 3º  e não 15 dias como está na questão

• Wallace, vc tb! Nossa, gente, pela madrugada!!!

• gabarito letra: C 

  Art. 14.  A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado.

  §1º A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

  §6º  Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º deste artigo.