Questão 750787

• Banca: TRT 23R (MT)
• Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da execução em geral; Da Execução em Geral - Responsabilidade Patrimonial e Impenhorabilidade; Processo de execução

Analise as assertivas abaixo, assinalando a attemativa correta:
I - o seguro de vida é bem absolutamente impenhorável.
II - na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 15 dias.
III - quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o devedor será citado para satisfazé-la no prazo de 30 (trinta) dias.

• A. somente o item I está correto.
• B. somente o item II está correto.
• C. somente o item III está correto.
• D. os itens I e III estão corretos.
• E. os itens II e III estão corretos.

Gabarito: A

Comentários

• 
  I - o seguro de vida é bem absolutamente impenhorável. 
  CORRETA- Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:
  VI - o seguro de vida;(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
  II - na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 15 dias. 
  INCORRETA-Art. 730. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintes regras: (Vide Lei nº 9.494, de 10.9.1997)I - o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente;II - far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito.
  III - quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o devedor será citado para satisfazé-la no prazo de 30 (trinta) dias.
  INCORRETA- Art. 632.  Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o devedor será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz Ihe assinar, se outro não estiver determinado no título executivo. (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
  
  RESPOSTA CORRETA: LETRA  “A”
• Na verdade o prazo para opor embargos é de 30 dias, conforme art. 1º-B da lei 9.494/97 e não de 10 dias conforme afirmou a colega.
• A Stella deixou claro ao fazer alusão à lei que menciona um prazo diferente para a Fazenda Pública opor embargos, que estava baseando sua resposta no CPC. Aqui a regra é clara:
  • Se for uma questão do CPC, numa prova em que o edital nem sequer tenha pedido a Lei 9494, então daremos a resposta que o examinador espera: 10 dias.
  • No entanto, se o examinador estiver esperando o verdadeiro prazo, o que vale na prática, é provável que ele elabore a questão com os dizeres "De acordo com a Lei 9494...". Neste caso, responderemos 30 dias, pois a referida lei aumentou o prazo. 
                                                                                                                Abraços.
• I - o seguro de vida é bem absolutamente impenhorável. (Art-649,VI)
  II - na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 15 dias. (prazo de 10 dias, art.730 caput)
  III - quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o devedor será citado para satisfazé-la no prazo de 30 (trinta) dias.(nesse tipo de execução o prazo para cumprimento é judicial,como consta no art.632 CPC)