Questão 75292

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 18ª Região (GO)
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Cessação do contrato de emprego; Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

O contrato de trabalho de Ana foi extinto com o reconhecimento da culpa recíproca entre as partes pela Justiça do Trabalho. O contrato de trabalho de João foi extinto por força maior, também reconhecida pela Justiça do Trabalho. Nesses casos, com relação ao FGTS, a empresa empregadora de Ana e a de João pagarão multa de

• A. 40% do valor dos depósitos, sendo permitido que ambos saquem a conta vinculada.
• B. 20% e 40%, respectivamente, mas somente Ana poderá sacar a conta vinculada.
• C. 40% e 20%, respectivamente, sendo permitido que ambos saquem a conta vinculada.
• D. 20% do valor dos depósitos, sendo permitido que ambos saquem a conta vinculada.
• E. 20% e 40%, respectivamente, mas somente João poderá sacar a conta vinculada.

Gabarito: D

Comentários

• Em caso de culpa recíproca ou força maior que causem a extinção do contrato de trabalho, a multa rescisória de 40% do FGTS será devida pela metade, além de serem pela metade o aviso prévio, as férias proporcionais e o décimo terceiro salário. Portanto ao invés de sacar os 40% da multa rescisória, sacará 20%. Vale salientar que o depósito fundiário do FGTS caberá em sua totalidade.
• Nos casos de força maior, sendo estável o empregado (inciso I, do Art. 502, CLT) a indenização ocorrerá de acordo com os artigos 477 e 478; Não tendo direito à estabilidade (inciso II do Art. 502, CLT), fara jus à metade da indenização a que teria direito em uma rescisão sem justa causa; assim como nos casos de contrato por tempo determinado (inciso III do Art. 502, CLT), metado do devido. Em todos os casos, sendo por rescisão sem justa causa, permanece o direito ao saque a conta vinculada.
• A resposta dessa questão encontra-se em dois artigos constantes da Lei 8036/90, que dispõe sobre o FGTS. Vejamos:"Art. 18.§2º. Quando ocorrer despedida por CULPA RECÍPROCA ou FORÇA MAIOR, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o §1º será de VINTE POR CENTO"."Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de CULPA RECÍPROCA e de FORÇA MAIOR".Como visto, a empresa terá que depositar na conta vinculada de Ana e de João a importância de 20% do montante de todos os depósitos realizados em suas contas vunculadas durante a vigência do contrato de trabalho (multa rescisória) e ambos poderão movimentar suas contas vinculadas.
• GABARITO: D
  
  De acordo com a Lei 8.036/1990 em seu art. 18, § 2º, quando houver despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do trabalho, o percentual de que trata o § 1º (40%) será de 20 %.

• Pessoal alguém poderia me dar exemplos do que seria um contrato extinto por força maior?? Brigadão

• Pedro Manoel: um exemplo de contrato extinto por força maior seria: a empresa decretar falência, ou ter sofrido incêndio, ou algo que a obrigue demitir seus funcionários ou seja, a obrigue a fechar as portas...! 

• Muito obrigado Priscila!!

• A falência e a recuperação judicial não são casos de força maior, por expressa previsão legal (§1º, artigo 501, da CLT). A falência é resultado da má administração dos negócios, não podendo, assim, ser considerado como acontecimento inevitável, decorrente de força maior.
  

• CULPA RECÍPROCA E FORÇA MAIOR: 20 % FGTS.

   Art. 20. L8036. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:

  I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior;

   

  GABARITO ''D''

• Letra (d)

   

  Culpa recíproca ou força maior, a indenização será de 20% sobre o total dos depósitos.

• Gabarito letra d).

   

   

  Súmula 14 do TST: Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.

   

  * Direitos ao empregado no caso de contrato extinto por culpa recíproca:

   

  - Saldo de salário (integral)

  - Férias vencidas (integral)

  - Férias simples (integral)

  - Saque FGTS (integral)

  - 13° Proporcional (metade)

  - Férias proporcionais (metade)

  - Aviso prévio (metade)

  - Multa FGTS (metade = 20%)

   

  ** O empregado, no caso de contrato extinto por culpa recíproca, não tem direito ao seguro-desemprego.

   

   

  *** Direitos ao empregado no caso de contrato extinto por força maior:

   

  - Saldo de salário (integral)

  - 13° Proporcional (integral)

  - Férias vencidas (integral)

  - Férias simples (integral)

  - Férias proporcionais (integral)

  - Aviso prévio (integral)

  - Seguro-desemprego

  - Saque do FGTS (integral)

  - Multa FGTS (metade = 20%)

   

   

  Lei 8.036, Art. 18, § 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.

   

  Lei 8.036, Art. 18, § 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20 (vinte) por cento.

   

   

   

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• GABARITO LETRA D - CORRETA

  LEI 8036/90

  Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:

  I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior.

  Art. 18, § 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20 (vinte) por cento.

  Súmula 14 do TST: Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.