Questão 753475

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Conceito e Características; Contratos Administrativos

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, é INCORRETO afirmar que os contratos administrativos

• A. regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não lhes aplicando, nem mesmo supletivamente, disposições de direito privado.
  
• B. devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
  
• C. têm como cláusula necessária, dentre outras, a que estabeleça a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos.
  
• D. podem ser modificados, unilateralmente, pela Administração Pública para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
  
• E. quando decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
  

Gabarito: A

Comentários

• Os preceitos de direito privado podem, sim, ser usados supletivamente, de acordo com a Lei 8.666/1993:
  "Art. 54.  Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado."
  Portanto, letra A

• Para complementar o excelente comentário acima.
  
  B) Correta ,  art . 54  § 1º da lei 8666/93
  
  c) Correta,  art. 55 inciso XII da lei 8666/93
  
  d) correta,   art.58  inciso I da lei 8666/93
  
  e) correta,  art.54 § 2º da lei 8666/93
  
  
  Vlw galera , bons estudos! Força & Fé!

• Transcrevendo os dispositivos para facilitar os estudos e a memorização:
  Nos termos da Lei nº 8.666/1993, é INCORRETO afirmar que os contratos administrativos

  • a) regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não lhes aplicando, nem mesmo supletivamente, disposições de direito privado. INCORRETO - É a resposta!!!Art. 54, caput da lei 8.666/93. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
  • b) devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. CORRETO Art. 54, Par. 1º da lei 8.666/93. Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
  • c) têm como cláusula necessária, dentre outras, a que estabeleça a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos. CORRETO
  Art.55 da lei 8.666/93. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;
• • d) podem ser modificados, unilateralmente, pela Administração Pública para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado. CORRETOArt. 58 da lei 8.666/93. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
  • e) quando decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta. CORRETO 
  Art. 54 § 2º da lei 8666/93. Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
• A letra "A" é a INCORRETA, se não vejamos:
  De acordo com a Lei 8.666/1993:
  "Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado."
  
  
• A alternativa incorreta é a letra A. Vejamos.
  
  A) Incorreta, pois de acordo com o art. 54, caput, lei 8666/93, os contratos administrativos serão regidos pelas suas cláusulas e pelas normas de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral do contrato e as disposições de direito privado.
  
  B) Correta, pois é exatamente o que diz o art. 54, §1º da lei 8666/93: "Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam." 
  
  C) Correta, pois de acordo com o art. 55, XII, da lei 8666/93, uma das clásulas necessárias em todo contrato é a legislação aplicável à execução do contrato especialmente aos casos omissos. 
  
  D) Correta, pois de acordo com o art. 58, I, lei 8666/93, a Administração tem a prerrogativa de modificar os contratos unilateralmente para melhor adequação Às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
  
  E) Correta, pois de acordo com o art. 52, §2º da lei 8666/93, os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos respectivos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
  
  

• a) regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não lhes aplicando, nem mesmo supletivamente, disposições de direito privado. 
  
  Art. 54.  Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

• Aqui temos a própria sequência de interpretação de um contrato administrativo:

  
  

  1º suas próprias cláusulas;

  
  

  2º os preceitos de direito público; (supletivamente, ou seja, somente de forma complementar)

  
  

  3ª A Teoria Geral dos Contratos, descrita no Código Civil; e (se mesmo assim o problema não for resolvido, utilizaremos como fonte interpretadora)

  
  

  4ª as disposições do direito privado.

  
  

  O direito privado é o berço da ideia de contratos. Podemos daqui tirar lições muito importantes, por exemplo, a de que um contrato administrativo pode supletivamente ser regido por regras de direito privado. Aparente absurdo, não? Então, cuidado! Nas provas, quando cobrar esse aspecto do artigo 54 não e incomum.

  
  

  Segundo Maria Sylvia Zanella di Pietro, os contratos em que a Administração é parte, sob regime jurídico publicístico, derrogatório e exorbitante do direito comum, possuem as seguintes características:

  
  

  --- > presença da administração pública como poder público - a Administração possui uma série de prerrogativas não extensíveis ao contratado.

  
  

  --- > finalidade pública - está presente em todos os atos e contratos da Administração Pública.

  
  

  --- > obediência à forma prescrita em lei - a forma é essencial, para benefício tanto da Administração quanto do contratado, para fins de controle da legalidade.

  
  

  --- > procedimento legal - a lei estabelece uma série de procedimentos obrigatórios para a celebração dos contratos como autorização legislativa, avaliação, motivação, autorização pela autoridade competente, indicação de recursos orçamentários e licitação.

  
  

  --- > natureza de contrato de adesão - todas as cláusulas dos contratos administrativos são fixadas unilateralmente pela Administração, fixando as condições em que pretende contratar com o particular. A apresentação de propostas pelos licitantes equivale à aceitação da oferta feita pela Administração.

  
  

  --- > natureza intuito personae - a condição pessoal do contratado, apurada em procedimento licitatório, é essencial na relação contratual Administração-particular. A Lei nº 8.666/1993 admite que a Administração subcontrate partes de obra, serviço, ou fornecimento, desde que essa possibilidade e os limites da subcontratação estejam previstos no edital e no contrato. (obs.: a Lei não veda, ela admite a possibilidade, dentro de certos limites. Pelo texto legal, o que é vedado é a subcontratação integral).

  
  

  --- > presença de cláusulas exorbitantes - tais como exigência de garantia, alteração / rescisão unilateral, fiscalização, aplicação de penalidades, anulação e retomada do objeto.

  
  

  --- > mutabilidade - decorre do poder de alteração unilateral que possui a Administração e também de outras circunstâncias, como a manutenção do equilíbrio econômico- financeiro.