Questão 75655

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 19ª Região (AL)
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Sistema constitucional de remuneração

Ulisses, como ocupante de cargo em comissão na administração pública federal foi nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições que atualmente ocupa. Nesse caso, é correto afirmar que a acumulação remunerada dos cargos públicos não estará vedada, porque Ulisses

• A. deverá optar pelo de menor remuneração entre eles, após o término do período de interinidade.
• B. poderá ficar em exercício pelo prazo de até 60 dias, com a remuneração de ambos os cargos.
• C. poderá receber o vencimento de um dos cargos, em qualquer hipótese, ainda que tenha remuneração em órgão de deliberação coletiva.
• D. deverá optar pela remuneração de um deles durante a interinidade.
• E. está sendo nomeado, sem qualquer condição, para cargo de confiança vago, não importando o valor da remuneração.

Gabarito: D

Comentários

• Lei 8112/90:"Art. 9º A nomeação far-se-á: (...)Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. "
• Lei 8112/90Art. 119: o servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto no parágrafo único do art. 9º, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva."Art. 9º A nomeação far-se-á: (...) Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade."
• esse caso, é correto afirmar que a acumulação remunerada dos cargos públicos não estará vedada, porque Ulisses
  d) deverá optar pela remuneração de um deles durante a interinidade.
  Não entendi a questão.... A banca afirma que a acumulação remunerada não é vedada e a opção correta afirma que ele deverá optar pela remuneração de um dos cargos.
  Então não existe ACUMULAÇÃO REMUNERADA dos CARGOS EM COMISSAO e sim Acumulaçao de Cargos!
  
  

•         Art. 9o,  Parágrafo único.  O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

   

   

       Art. 119.  O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão (regra), exceto no caso previsto no parágrafo único do art. 9o, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva. (regra)

   

   

       (exceção)   Parágrafo único.  O disposto neste artigo não se aplica à remuneração devida pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas ou entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social, observado o que, a respeito, dispuser legislação específica.

• GABARITO: LETRA D

  Da Nomeação

  Art. 9  A nomeação far-se-á:

  Parágrafo único.  O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

  FONTE:  LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.