Questão 75658

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 19ª Região (AL)
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Rogério, na qualidade de um dos interessados e mediante manifestação escrita, desistiu totalmente de seu pedido, objeto de processo administrativo perante a administração pública federal. Nesse caso, a desistência de Rogério

• A. prejudica sempre o prosseguimento do processo porque se estende aos demais interessados.
• B. atinge somente a quem a tenha formulado.
• C. não tem validade por haver vários interessados, o que é questão de ordem pública.
• D. implica suspensão do processo porque o objeto da decisão tornou-se prejudicado ou inútil.
• E. atinge irremediavelmente o processo, que deverá ser extinto por motivo de conveniência ou oportu- nidade.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 9.784/99 - Processo Administrativo:Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. § 1o Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado. § 2o A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige..Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
• § 1o Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.Portanto resposta certa B, atinge somente a quem tenha formulado.Detalhe, a administração poderá prosseguir com o processo administrativo se julgar que o interesse público assim o exige.