Questão 756619

• Banca: ESAF
• Órgão: CGU
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Auditoria e Fiscalização - Infraestrutura
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Meio Ambiente na Engenharia Civil; Normas e Legislações; Saneamento Geral

Os crimes praticados contra o meio ambiente se tornam cada dia mais frequentes, causando danos e impactos ao meio ambiente como um todo, e, consequentemente, a toda coletividade, que é a titular do bem ambiental. A Lei n. 9.605/98, também conhecida como Código Penal Ambiental, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Baseado nesta legislação, é correto afirmar que

• A. o ato de exportar peles e couros constitui crime, mesmo quando praticada com autorização da autoridade ambiental competente.
  
• B. não poderão ser responsabilizadas pessoas jurídicas que, para seu benefício próprio, cometam infração por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de órgão colegiado.
  
• C. a pena em crimes ambientais será atenuada quando o infrator possuir baixo grau de instrução ou escolaridade, demostrar arrependimento, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou ainda quando colaborar com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental
  
• D. na aplicação de multa, será observada a situação econômica do infrator, sendo diferente o valor aplicado a um simples cidadão, que retira a casca do tronco de uma árvore para extrair-lhe substância apropriada para a produção de uma infusão destinada ao tratamento de enfermos, do que a multa a ser aplicada a uma indústria que retira a mesma casca para produção de substância de valor elevado para exportação.
  
• E. será preso por até cinco anos quem executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida.
  

Gabarito: D