Questão 757096

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-SP
• Ano: 2011
• Provas: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Consórcios públicos; Organização da Administração Pública

Sobre consórcios públicos, é correto dizer que

• A. os consórcios públicos serão realizados mediante constituição de autarquia, sendo vedada a instituição por pessoa jurídica de direito privado.
  
• B. a União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
  
• C. o consórcio público será celebrado mediante contrato de rateio, sendo vedada outra espécie de contratação.
  
• D. o consórcio público não poderá exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos.
  

Gabarito: B

Comentários

• LEI Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005.
  
  

    Art. 1o Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências.

          § 1o O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

          § 2o A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

• Letra B
  
  a) os consórcios públicos serão realizados mediante constituição de autarquia, sendo vedada a instituição por pessoa jurídica de direito privado.(ERRADO)
  Art. 1º Lei 11107/05
   § 1o O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
  
  b) a União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.(CERTA)
  Art. 1º
   § 2o A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
  
  c) o consórcio público será celebrado mediante contrato de rateio, sendo vedada outra espécie de contratação.(ERRADO)
  O contrato de rateio na verdade serve para a distribuição de recursos ao consórcio público e não para celebrá-lo.
   Art. 8o Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.
   Art. 3o O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
  
  d) o consórcio público não poderá exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos.(ERRADO)
  art. 2º
  § 2o Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.
  

• Essa questão é muuuito cara da Vunesp