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GABARITO: C
A exceptio non adimplenti contractus, ou exceção de contrato não cumprido, tem guarida no artigo 78, XV da Lei nº.8.666/93.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
Assim, trata-se de uma das causas que pode dar ensejo à rescisão do contrato administrativo por iniciativa do particular.
Ocorre quando a Administração atrasa os pagamentos devidos ao contratado durante mais de 90 dias, em decorrência de obras, serviços ou fornecimento. A conduta permite que o particular opte por suspender o cumprimento de suas obrigações até que o pagamento seja normalizado, ou mesmo pela rescisão contratual.
Finalmente, vale dar relevo às ocasiões que excetuam a incidência da exceção de contrato não cumprido, as quais gravitam em torno de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.
FONTE: http://www.lfg.com.br/artigo/20080826140637699_direito-administrativo_que-se-entende-por-quotexceptio-non-adimplenti-contractusquot.html
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Apenas complementando o que já foi dito:
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
XIV (Culpa da Adm. Pública): - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;
Abraço e bons estudos!
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Ao que me parece, a questão não tem alternativa correta, pois, como é sabido, é perfeitamente possível o particular invocar a "exceção do contrato não cumprido" em se favor, nos casos em que há falta por parte da ADM (como nos casos em que não há pagamento do serviço prestado), desde que respeitados o prazo de 90 dias.
Logo, diferente do que diz a primeira parte da altarnativa "C" ' Em princípio, SE APLICA aos contratos adminstrativos, quando a falta é da Administração.
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Para complementar os estudos ( Pequeno resumo) conforme Professor Almir Morgado do Canal dos Concursos:
CONTRATOS PÚBLICOS ( Art. 54, lei 8666)
1) Normas e Princípios PUBLICISTAS, atuando supletivamente o direito privado ( se houver ausência de norma publicista )
2) Regido sob a égide do Direito Administrativo;
3) SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO;
4) CLÁUSULAS EXORBITANTES ( Não existem nos contratos comuns)
EXCEPTIO NOM ADIMPLETI CONTRACTUS
( "Exceção do contrato não cumprido".)
(Significa dizer que SE UMA PARTE NÃO CUMPRE A OBRIGAÇÃO QUE ASSUMIU , ENTÃO NÃO PODE EXIGIR QUE A OUTRA PARTE CUMPRA A DELA, aplica-se nos nos contratos sobre a égide do Direito Privado)
1) O EXCEPTIO NOM ADIMPLETI CONTRACTUS NÃO é cabível nos CONTRATOS PÚBLICOS, relativamente ao CONTRATADO;
2) Trata-se de uma CLÁUSULA EXORBITANTE do DIREITO PUBLICISTA;
3) Significa que se a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA parar de pagar o contratado, o mesmo tem que cumprir a obrigação por 90 dias ( art 78, XV);
4) CLÁUSULA IMPLÍCITA ( TÁCITA )NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS;
5) Trata-se do SUPERIORIDADE JURÍDICA da Administração Pública frente ao particular;
Continuem firmes. a dificuldade é para todos...
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Concordo plenamente com o Fabrisio Luis Radaelli. Em que pese a ótima explicação do Pithecus, a alternativa C traz o inverso da regra da exceptio non adimpleti contractus, pois quem pode aplicá-la é o contratado em face da administração, e não o contrário.
Eis a explicação do prof. Alexandre Mazza, retirada do Manual de direito administrativo, ed. 2012, pág. 418:
"Inoponibilidade da exceção do contrato não cumprido
Nos contratos privados comutativos, aplica-se a chamada exceção do contrato não cumprido, que autoriza uma das partes a interromper a execução do contrato se a outra parte não cumprir o que lhe cabe.
Nos contratos administrativos, ao contrário, a exceptio non adimpleti contractus somente pode ser invocada pelo contratado, com o fim de suspender a execução contratual, após 90 dias de inadimplemento por parte da Administração, e desde que ausente justa causa.
É o que se depreende da leitura do art. 78, XV, da Lei n. 8.666/93: “Constituem motivo para rescisão do contrato: XV – o atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação”.
Portanto, a exceptio não é aplicável integralmente nos contratos administrativos, mas somente após 90 dias do inadimplemento."
Sendo assim, na minha humilde opinião, não há alternativa correta.
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quando a questão diz "em princípio", quer dizer que não se aplica imediatamente aos contratos administrativos como ocorre com o direito privado, mas apesar disso a adm publica pode invocá-la contra o particular.
questão mal redigida!
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Na verdade, à primeira vista, o enunciado parece estar errado. Porém, refletindo com atenção, percebe-se que está correto. Senão, vejamos:
Em princípio, não se aplica aos contratos administrativos, quando a falta é da Administração.
Com relação a esta primeira parte do enunciado, é verdade que o particular não pode, com base na exceção de contrato não cumprido – exceptio non adimpleti contractus - extinguir o contrato. Esta é a regra. O enunciado destaca esta regra com a ressalva "em princípio", já que cabe a exceção prevista, conforme comentário que postei acima, no art. 90 da Lei 8.666/90.
Esta, porém, pode arguir a exceção em seu favor, em face da inadimplência do particular contratado.
Com relação a esta segunda parte, também correta, cabe, de fato, à administração pública, com base na exceção de contrato não cumprido – exceptio non adimpleti contractus -, extinguir o contrato com o particular.
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Pithecus Sapiens Seu comentários sempre excelentes! Parabéns!
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Com a intenção de tornar mais preciso o excelente comentário anterior de Pitecus:
O artigo é o 78, XV da lei 8666/93- atraso superior a 90 dias .
Espero ter contribuído.
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Alternativa C, de Certo.
Vejamos o outro lado da moeda numa questão do CESPE.
Q17783_Direito Administrativo /Contratos administrativos_Ano: 2009_Banca: CESPE_Órgão: TCU
Prova: Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.
Aplica-se aos contratos administrativos a exceptio non adimpleti contractus, na hipótese de atraso injustificado, superior a 90 dias, dos pagamentos devidos pela administração pública.
CERTO
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Outra da própria banca:
Q516218_ Direito Administrativo_Disciplina_Assunto_Contratos administrativos
Ano: 2014_
Banca: VUNESP_
Órgão: Câmara Municipal de Sertãozinho - SP_
Prova: Procurador Jurídico
No tocante à cláusula contratual denominada exceptio non adimpleti contractus, é correto afirmar que:
b) pode ser utilizada pelo particular que contratou com o poder público, em algumas situações, para pedir judicialmente a rescisão contratual.
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C
REsp 879046 / DF
RECURSO ESPECIAL
2006/0109019-2
Relator(a)
Ministra DENISE ARRUDA (1126)
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Data do Julgamento
19/05/2009
O Superior Tribunal de Justiça consagra entendimento no sentido de que a regra de não-aplicação da exceptio non adimpleti contractus,em sede de contrato administrativo, não é absoluta, tendo em vista que, após o advento da Lei 8.666/93, passou-se a permitir sua incidência, em certas circunstâncias, mormente na hipótese de atraso no pagamento, pela Administração Pública, por mais de noventa dias (art. 78, XV).
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Questão DESATUALIZADA.
O entendimento atual é de que se a Administração Pública deixou de efetuar os pagamentos devidos por mais de 90 (noventa) dias, pode o contratado, licitamente, suspender a execução do contrato, sendo desnecessária, nessa hipótese, a tutela jurisdicional.