Questão 757243

• Banca: FUMARC
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2012
• Provas: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública; Servidores Públicos

Observada a Constituição da República, é INCORRETO afrmar sobre a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração pública:

• A. A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do artigo 39 somente poderão ser fxados ou alterados por lei específca.
  
• B. O subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fxado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
  
• C. Os subsídios dos demais magistrados não poderão exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores.
  
• D. O limite estabelecido para a remuneração e os subsídios dos membros dos Poderes não se aplica aos detentores de mandato eletivo e aos demais agentes políticos.
  

Gabarito: D

Comentários

• Art 37
  XI – a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;
   
  Ou seja, aplica-se aos detentores de mandato eletivo e aos demais agentes políticos
• Complementando a explicação das outras opções:
  O subsídio das tribunais superiores será de 95% do subsídio fixado para os ministros do STF. Os demais magistrados terão subsídios escalonados em nível federal e estadual. Não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a 10% ou infeiror a 5%, nem exceder a 95% dos tribunais superiores. Apesar da CF prever dessa forma, para o STF não pode haver diferença entre subsídios nas esferas estadual e federal.
• Alternativa "a": CORRETA
  
  Art. 37, inc:"X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;"
  
  
  Alternativa "b": CORRETA
  
  Art. 93, inc. "V - o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal (...) e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4º."
  
  Alternativa "c": CORRETA
  
  Art. 93, inc. "V (...) e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4º."
  
  Alternativa "d": INCORRETA
  
  Art. 39, inc."XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como li-mite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o sub-sídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tri-bunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;" 
• Visando contribuir com a discussão, esclareço que não mais se aplica a limitação de 90,25% do subsídio dos Ministros do STF ao subsídio dos desembargadores estaduais, prevista no final do art. 37, XI, da CF, com redação dada pela EC 41/2003, em virtude do deferimento de liminar, pelo STF, na ADI 3854, que entendeu inconstitucional a limitação atacada, uma vez que os desembargadores do TRF não se sujeitavam á esse teto, não havendo razão lógica capaz de sujeitar, desta feita, os desembargadores estaduais, haja vista a regra do escalonamento vertical do judiciário constante no art. 93, V, CF.
  
  Desta forma, não mais vige o subteto de 90,25% do min. do STF, até que seja editada lei regulamentando o escalonamento vertical previsto no art. 93, V, CRFB. Esse subteto, contudo, pode ser implementado no ambitos dos Estados, por meio de emenda à Constituição Estadual, a qual valerá para todos os servidores estaduais, à exceção dos Deputados Estaduais, distritais e vereadores...
  
  http://m.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=3854&classe=ADI&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M

• Todos são abrangidos pelo teto, exceto as empresas públicas e sociedade de economia mista quando não receberem recursos públicos para despesa de pessaal. 

• Questão trata do sistema remuneratório do servidor público, no contexto da Constituição Federal de 1988 e elenca quatro alternativas para que seja feito o exame de sua veracidade. Examinemos uma por uma:

  Alternativa “a” correta. Transcrição do art. 37, X, da CF/88. No ponto, o Mestre José dos Santos Carvalho Filho (2015, p. 777), leciona que “Na Administração Federal, o diploma que regulamenta o art. 37, X, da CF, é a Lei nº 10.331, de 18.12.2001. Nela foi previsto o mês de janeiro para a revisão, estendida também a proventos e pensões”.

  Alternativa “b” correta. Nada há a retocar quanto ao conteúdo desta alternativa, tendo em vista que é devidamente respaldada no teor do art. 93, V, da CF/88.

  Alternativa “c” correta. Como se observa da leitura do art. 93, V, da CF/88: “V - o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4º”.

  Alternativa “d” incorreta. O limite estabelecido para a remuneração e os subsídios dos membros dos Poderes se aplica aos detentores de mandato eletivo e aos demais agentes políticos, como se vê do teor do art. 37, XI, da CF/88: “XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos”.    

  GABARITO: D.

  Referência: CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28 ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 777.