Concordo, em partes com o colega acima.
Com relação à letra "d", temos expresso na CFEMG/89:
"§ 1° – A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos
da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes do Estado, do Ministério Público,
do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública e os proventos, pensões ou outra espécie
remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais, não poderão
exceder o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, nos termos do § 12 do
art. 37 da Constituição da República e observado o disposto no § 5° deste artigo."
Parcelas de caráter indenizatório não se agregam à remuneração de forma alguma! Devemos lembrar que parcela indenizatória diz respeito ao ressarcimento de despesas do funcionário público no exercício de sua atividade. A indenização de uma diária de um hotel, por exemplo, nunca será considerado para fins de aposentadoria, gratificação natalina, férias...
A) Art. 24 – § 1° – A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais, não poderão exceder o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, nos termos do § 12 do art. 37 da Constituição da República e observado o disposto no § 5° deste artigo.
B) Art. 24 – A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 7° deste artigo somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
C) Art. 24 § 4° – Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para o fim de concessão de acréscimo ulterior.
D) Art. 24 - § 7° – O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os Secretários de Estado serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, e observado, em qualquer caso, o disposto no § 1° deste artigo.
QUESTÃO ANULADA