Questão 75772

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PI
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa; FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados; FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Arquitetura; FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Arquivologia; FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Auditor; FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Contabilidade; FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Engenharia Civil; FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Psicologia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Piauí; Lei Complementar nº 13, de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí

Mario afastou-se do cargo de analista judiciário do Tribunal de Justiça do Piauí para exercer mandato eletivo. Seu amigo, Douglas, que não é servidor público, foi nomeado para cargo de comissão que requereu a mudança de seu domicílio. Nestes casos, de acordo com a Lei Complementar nº 13/1994, Mario

• A. e Douglas não receberão ajuda de custo.
• B. receberá ajuda de custo, mas Douglas não.
• C. não receberá ajuda de custo, Douglas receberá.
• D. e Douglas receberão ajuda de custo.
• E. não receberá ajuda de custo e Douglas receberá 50% da ajuda de custo a que um servidor teria direito.

Gabarito: C

Comentários

• De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 03 DE JANEIRO DE 1994:“Art. 47 - Será concedido ajuda de custo àquele que, não sendo servidor público, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.Art. 48 - Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.”Portanto, a resposta correta é a letra “C”.

• A lei não proporcionou tratamento diferenciado aos servidores em situação identica. Isso em homenagem ao princípio da isonomia. 

  Art. 47º Será concedido ajuda de custo àquele que, não sendo servidor público, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

   

  Força e Honra!

• GABARITO: LETRA C

  DA AJUDA DE CUSTO

  Art. 47 - Será concedido ajuda de custo àquele que, não sendo servidor público, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

  Art. 48 - Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo ou que passar a ter exercício em nova sede, em razão de remoção a pedido ou de posse em cargo em virtude de aprovação em concurso público.

  FONTE: LEI COMPLEMENTAR Nº 13 DE 03/01/1994.