SóProvas

ID
759082
Banca
PaqTcPB
Órgão
UEPB
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal, da República Federativa do Brasil:
“Compete privativamente à Câmara dos Deputados”

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa verdadeira:

Alternativas
Comentários

  • Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
    I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

  • a) Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

    b) Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República. Senado c) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente. Senado d) Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.Senado e) Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.Senado

  • Só há 5 competências privativas da Câmara dos Deputados. Vale a pena decorá-las:
    Art. 51, CF. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
    I - autorizar, por 2/3 de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
    II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa;
    III - elaborar seu regimento interno;
    IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
    V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

  • ATENÇÃO, PESSOAL!
    Percebam que as competências da Câmara dos Deputados no art. 51, inc. III, IV e 5 são EXATAMENTE IGUAIS às competências do Senado Federal no art. 52, XII, XIII e XIV (só precisa decorar uma vez!). Vejamos:
    Art. 51, CF. Compete privativamente à :Câmara dos Deputados:
    [...]
    III -     elaborar seu regimento interno;
    IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
    V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.
    Art. 52, CF. Compete privativamente ao Senado Federal:
    [...]
    XII -     elaborar seu regimento interno;
    XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
    XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.
  • Pessoal, alguém fez esse concurso ?
    Essa questão caiu mesmo para Técnico em Enfermagem ?
  • A) Correta

    as demais competências do Senado Federal

  • Art. 51, inciso I (CF)  - Letra A

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre a Câmara dos Deputados.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A – Correta! É o que dispõe o art. 51 da CRFB/88: “Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; (...)”.

    Alternativa B – Incorreta. Trata-se de competência do Senado Federal. Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: (...) III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de: (...) e) Procurador-Geral da República; (...)”.

    Alternativa C - Incorreta. Trata-se de competência do Senado Federal. Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: (...) IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente; (...)”.

    Alternativa D - Incorreta. Trata-se de competência do Senado Federal. Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: (...) X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; (...)”.

    Alternativa E - Incorreta. Trata-se de competência do Senado Federal. Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: (...)V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; (...)”.

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

  • CANAL CANTIOLEGIS NO YOUTUBE TEM VÁRIAS PARTES DA CF CANTADA! VÍDEOS ATUALIZADOS! CONHECI HÁ POUCO TEMPO E ESTOU ADORANDO!