Questão 759805

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2012
• Provas: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Dação em pagamento de bens imóveis; Decisão Administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado; Extinção do Crédito Tributário; Prescrição; Remissão

Relativamente à extinção do crédito tributário e suas modalidades, assinale a alternativa correta.

• A. A remissão tem previsão em lei esparsa, não constando expressamente do Código Tributário Nacional.
  
• B. A decisão administrativa sem trânsito em julgado extingue o crédito tributário.
  
• C. Uma das formas de extinção do crédito tributário é a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
  
• D. A prescrição extingue o crédito tributário; a decadência não o faz, contudo.
  

Gabarito: C

Comentários

• A) Errada,pois a remissão(perdão do credito tributario) está prevista no art.172 do CTN;

  B)Errada,a decisão administrativa ou judicial irreformavel tem que trasito jugado envolve uma ação judicial ou impugnação administrativa;

  C) CERTO,dação de pagamento de bens imoveis é uma das formas de extição de credito;

  D) Errada,pois a decadencia faz parte da extinção do credito.

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• Resposta: C
  
  De acordo com o CTN:
  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

  XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

• Ressaltando, ainda mais levando em consideração que isso já foi objeto de outros concursos, não há dação em pagamento de bens MÓVEIS.