Questão 759892

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2011
• Provas: TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Parte Geral; Teoria das Nulidades: Causas de Nulidade e de Anulabilidade

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. A nulidade absoluta pode ser arquida por qualquer interessado, inclusive pelo Ministério Público, devendo o juiz pronunciá-las, podendo ainda supri-las a requerimento das partes.
  
• B. A anulabilidade poderá ser decretada ex ofìcio pelo juiz.
  
• C. Quando a lei não dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será então de três anos a contar da data da conclusão do ato.
  
• D. O prazo para a anulação do negócio jurídico decorrente de coação é decadencial de quatro anos, a contar do dia em que ela, a coação, cessar.
  

Gabarito: D

Comentários

• I- ALTERNATIVA INCORRETA - O erro da alternativa esta em afirmar que a nulidade absoluta pode ser suprida, visto que no parágrafo único do art 168 do CC: As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.
  
  II-ALTERNATIVA INCORRETA - Art. 177. A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.
  
  III- ALTERNATIVA INCORRETA - O prazo será de dois anos: Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.
  IV-ALTERNATIVA CORRETA - Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;      

   

• Devemos atentar para a pegadinha do item III da questão, que diz que "Quando a lei não dispuser que determinado ato é anulável (...)"; nesse caso, o ato não é sequer anulável, é válido!
  Bons estudos!
• na anulação temos prazos decadenciais, no caso de defeitos é de 4 anos, nos demais casos é de 2 anos.
  

• GABARITO LETRA D

  Artigo 179, CC/02

• A). ERRADA. Ao juiz não é permitido suprir nulidades absolutas, ainda que a requerimento das partes.

  B). ERRADA. Não pode ser decretada por ofício. 

  C). ERRADA, O prazo é de 02 anos.

  D). CORRETA. Art. 178, inciso I do CC.

   

• Sobre temas diversos da parte geral do Código Civil, deve-se assinalar a alternativa correta:
  
  A) O negócio jurídico inválido pode ser nulo (nulidade absoluta) ou anulável (nulidade relativa).
  
  Sobre o negócio nulo, o art. 168 dispõe que:
  
  "Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.
  Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes".
  
  Assim, observa-se que a parte final da assertiva está incorreta, uma vez que não é permitido ao juiz suprir as nulidades, nem mesmo se houver requerimento das partes.
  
  B) Conforme visto no parágrafo único do art. 168 (acima transcrito), as nulidades não PODEM ser reconhecidas de ofício pelo juiz, elas DEVEM. Assim, fica claro que a assertiva está incorreta.
  
  C) A assertiva está incorreta, porque:
  
  "Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato".
  
  D) A afirmativa está correta, nos termos do art. 178, caput e inciso I:
  
  "Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
  I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;
  II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;
  III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade".
  
  Gabarito do professor: alternativa "D".