Questão 760150

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2011
• Provas: TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Direta; Administração Indireta; Organização da Administração Pública

Sobre a administração direta e a indireta, assinale a única alternativa CORRETA:

• A. As entidades da Administração indireta são pessoas jurídicas de direito privado.
  
• B. As entidades da administração direta têm auto- legislação.
  
• C. As entidades da administração indireta só podem ser criadas por lei.
  
• D. Conforme a espécie, as entidades da Administração indireta podem ser criadas por lei ou não e podem ser de direito público ou de direito privado.
  

Gabarito: E

Comentários

• A) As entidades da administração indireta podem ser direito público, como as autarquias, de direito privado, como as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou de direito público ou privado, como as fundações públicas e os consórcios públicos; FALSA
  
  B) As entidades da administração direta possuem uma característica chamada de autonomia, ligadas à ideia de descentralização política. Trata-se de atribuição com fundamento na CF, que lhes confere competência legislativa própria. São titulares de maneira originária desse direito. Fico em dúvida se Ministérios teriam essa capacidade, pois, a meu ver, trata-se de hipótese de desconcentração, sendo uma distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica (União), não decorrente da CF/88, mas de decretos organizativos. FALSA
  
  C) As entidades da administração indireta podem ser criadas pela lei (autarquias), autorizadas pela lei a serem criadas (fundaçoes, empresas públicas e sociedades de economia mista), ou criadas sem autorização (somente no caso da empresa pública, pois nas sociedades de economia mista já existe julgado do STF de que a autorização é essencial) no caso de transformação ou desapropriação de ações particulares; FALSA
  
  D)  Conforme explicações anteriores. CORRETA
  
  Penso que a questão foi mal elaborada, pois além de trazer uma dubiedade literal, também criou uma palavra que tecnicamente nunca ouvi falar (auto-legislação), daí porque restou anulada.
• A letra D está errada porque está dizendo que "podem ser criadas por lei ou não", dando a impressão de que seria possível criar uma autarquia, por exemplo, por meio de lei ou por outro tipo de norma, o que está incorreto. A questão foi mal formulada, deveria ter sido algo como "podem ser criadas ou autorizada a criação por lei..."