Questão 761464

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-PR
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Apelação no Processo Penal; Recurso em sentido estrito; Recursos Criminais

Suponha que um mesmo acusado tenha sido pronunciado pelo I Tribunal do Júri da Comarca de Curitiba, em razão da prática do crime previsto no art. 121, § 2o , IV do Código Penal e condenado, em outro processo, à pena de 3 meses pelo crime do art. 129, caput, do Código Penal, por sentença do Juizado Especial Criminal de Curitiba, por fatos sem qualquer conexão. Neste caso, o Defensor Público poderá utilizar, para cada uma das situações, respectivamente,

• A. Recurso em Sentido Estrito e Recurso Inominado.
• B. Protesto por novo júri e Recurso Inominado.
• C. Recurso de Apelação e Recurso Inominado.
• D. Recurso em Sentido Estrito e Recurso de Apelação.
• E. Recurso de Apelação em ambas as situações.

Gabarito: D

Comentários

• Questão correta é a Letra D.
  
  Recurso Inominado é utilizado no Juízado Cível.
  
  Caberá RESE da Sentença que pronunciar o réu. Artigo 581, IV, do CPP.
  Caberá APELAÇÃO da Setença do JEC. Artigo 82, do CPP.
• O colega equivocou-se ao mencionar como base legal para justificativa do Recurso de Apelação no caso do Juizado Especial Criminal. A Justificativa encontra-se no caput do artigo 82 da Lei 9.099/95, que dispõe:
  
    Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

        

• Resposta D.
  
  O prcedimento do juri se divide em dois (bifasico). Na primeira fase o juiz decidira de 04 formas: Promuncia, Impronuncia, Absolvicao sumaria e Desclassificacao.
  
  Para as decisoes terminativas, cabera apelacao e para as que levarao o reu para a segunda fase do juri, cabera Recurso em Sentido Estrito. Sendo assim, temos:
  
  Pronuncia e Desclassificacao ------ Recurso em Sentido Estrito
  Impronuncia e Absolvicao Sumaria ------- Apelacao.
  
  Por ai dava pra matar a questao. Ficamos com alternaticas A e D
  
  Art. 82 da lei 9099/95 (lei dos Juizados especiais) Da decisao de rejeicao da denuncia ou queixa e da SENTENCA cabera apelacao,...
  
  
• Colegas, devemos lembrar que, diferentemente do que ocorre com os JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, nos CRIMINAIS, NÃO HÁ RECURSO INOMINADO, SENDO O RECURSO O DE APELAÇÃO!
  Por isto, muito cuidado para não errar este tipo de questões em prova! 
  A dica do nosso amigo também foi mto valiosa. Qnd pôr fim ao processo, será o recurso de apelação, enquanto que quando não pôr fim, será o recurso em sentido estrito [RESE].

• é no juizado especial cível que caberá o tal do recurso inomidado.
  

  No juizado especial criminal caberá rese, embargos de declaração e apelação.

  
  

  1a decisão foi de pronuncia: cabe RESE

  2a decisão foi condenatória no jecrim: caberá apelação.

  
  

  GABARITO D
  

• Caraca, questão tão simples que fiquei até com medo de marcar a alternativa mais óbvia Hehehe

   

  Vida longa à república e à democracia, C.H.

• D)  Art. 581. Caberá RECURSO, NO SENTIDO ESTRITO (RESE), da decisão, despacho ou sentença:  IV – que PRONUNCIAR o réu;
  Art. 593. Caberá APELAÇÃO no prazo de 5 DIAS:  I - Das SENTENÇAS DEFINITIVAS DE CONDENAÇÃO OU ABSOLVIÇÃO PROFERIDAS POR JUIZ SINGULAR;

   

• "E conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará."

  João 8:32

• Algumas orientações:

  - NÃO existe recurso inominado no JECRIM (Juizado Especial Criminal - Lei 9.099).

  - O que se utiliza é a Apelação no JECRIM, conforme artigo 82 da Lei 9.099 (ao contrário do JEC que prevê o recurso inominado, mas isso no cível).

  - Enquanto que para impugnar decisão de rejeição da denúncia ou queixa usa o RESE no rito sumário, ordinário, conforme art. 581, inciso I, CPP, no rito sumaríssimo (que é o do JECRIM) é utilizada a Apelação, nos termos do art. 82 da Lei 9.099.

  - O Recurso em sentido estrito (RESE) NÃO é cabível no JECRIM. O Recurso em Sentido Estrito é incabível em sede de Juizados Especiais Criminais. Enunciado 48 do FONAJE.

  - Recuso Especial NÃO é cabível em JECRIM (S. 640 STF e S. 203 STJ).

  - Somente são cabíveis no JECRIM: a apelação (art. 82, lei 9.099) / os embargos de declaração (art. 83, lei 9.099) / recurso extraordinário (jurisprudência).

  - Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de recurso (art. 83, §2º, Lei 9.099)

  - No JECRIM os prazos são contados em dias corridos. Não se aplica o art. 12-A da Lei 9.099 no JECRIM. Somente se aplica o art. 12-A no JEC. 

  - NÚMERO DE TESTEMUNHAS NO JECRIM = 05 TESTEMUNHAS (Não se fala dentro da lei 9.099. Por isso, por analogia, o número será o do rito sumário que é de 05 testemunhas – art. 532, CPP. ERRADO FALAR QUE NO JECRIM O NÚMERO DE TESTEMUNHAS É DE 03 TESTEMUNHAS. Esse número de 03 testemunhas é só pra JEC.

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  FIZ ESSA TABELA COM AJUDA DO ESTRATÉGIA.   

  Se alguém quiser corrigir ou acrescentar fique a vontade.

  Gostaria que repassassem porque já vi comentários errados sobre o JECRIM em outras questões.

• Concurseiro27

  A Apelação no JECRIM não é fundamentada no art.593 do CPP, mas no art.82 da lei 9.099/95, e o prazo é de dez dias.

• JEC --> recurso inominado

  JECRIM --> apelação