Questão 761956

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas; FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Responsabilidades do servidor

De acordo com a Lei n^o 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais, a penalidade aplicável e a conduta descrita estão corretamente relacionadas em:

• A. Suspensão ao servidor que recursar fé a documentos públicos.
  
• B. Advertência, ao servidor que opuser resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
  
• C. Advertência ao servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente.
  
• D. Suspensão para inassiduidade habitual do servidor.
  
• E. Suspensão para revelação de segredo obtido em razão do cargo.
  

Gabarito: B

Comentários

• Art. 117. Ao servidor é proibido:
  
  
   IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
  
  Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave
  
  
  
  Gab:. B
• (Complementando) Os dispositivos que logo transcrevo referem-se, em sua totalidade, à Lei n° 8.112/90; vejamos:
  a) Recursar fé a documentos públicos - art. 117, da Lei; Penalidade: Advertência (art. 129, da Lei);
  b) Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço - art. 117, da Lei; Penalidade: Advertência (art. 129, da Lei);
  c) Recusar-se, injustificadamente, a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente - art. 130, da Lei, § 1°; Penalidade: Suspenção de 15 dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação;
  d) Inassiduidade habitual do servidor - art. 139, da Lei; Penalidade: Demissão (art. 132, inc. III, da Lei); 
  e) Revelação de segredo obtido em razão do cargo - art. 132, da Lei; Penalidade: Demissão.
  Bons estudos!
  
• Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
  IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço; Comentário
  A impessoalidade, princípio constitucional, deve estar sempre presente. O servidor, por razões pessoais ou motivos obscuros, não deve manifestar sua vontade nem usar de artifícios para procrastinar, prejudicar deliberadamente ou dificultar o andamento de documento ou processo, ou ainda o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano material ou moral.
• a) Suspensão ao servidor que recursar fé a documentos públicos. ERRADA.  O correto: ADVERTÊNCIA. art 129 c/c art 117, III.
  
  b)  Advertência, ao servidor que opuser resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.  CORRETA : art 129 c/c art 117, IV.
  
   c) Advertência ao servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente ERRADA:. O correto: SUSPENSÃO.
  
             Art. 130, § 1o Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação. 
  
  d) Suspensão para inassiduidade habitual do servidor. ERRADA. O correto: DEMISSÃO. art. 132, III.
  
  e) Suspensão para revelação de segredo obtido em razão do cargo. ERRADA:. O correto DEMISSÃO art. 132, IX.
• pela gravidade das faltas da pra acertar sem decoreba
  
  recusar fé é uma falta leve, diz rspeito ao trabalho do dia a dia de um servidor comum, igual opor andamento de processo
  
  a recusa ao exame medico requer uma punição um pouco maior ate para obrigar o servidor a se sujeitar a exame contra a vontade
  
  ja inassiduidade é tipico dos funcionarios fantasmas e entram e saem ou faltam sem aviso, pra esse só demissao resolve
  
  e revelar segredo é uma falta gravissima, porque nao é qualquer coisa q é considerada segredo
  

• a.recursar fé a documentos públicos.  --> ADVERTÊNCIA 
  b resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.  --> ADVERTÊNCIA (RESPOSTA)
  c injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica --> SUSPENSÃO ATÉ 15 DIAS
  d Inassiduidade habitual do servidor. --> DEMISSÃO
  e revelação de segredo obtido em razão do cargo. --> DEMISSÃO 

•  NÃO CONFUNDIR
  Recusar-se a atualizar os dados cadastrais --> (advertência)   
  Recusar-se à inspeção médica ---> (suspensão - até 15 dias, cessando SE cumprida a obrigação)

  Recusar ou Dados falsos - Declaração de Bens - DEMISSÃO (Art.13, L8429 - atualizar anualmente e quando deixar o cargo)

  (art.13, L8112 - na Posse)

• Para servidor X9 é demissão!

• Não confundir:

  Recusar-se a dar andamento a processo: pena de advertência;

  Recusar-se a atualizar os dados cadastrais: pena de advertência;

  Recusar-se a ser submetido à inspeção médica: pena de suspensão até quinze dias

  ~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~

  a) recusar fé ao documento público ---> (advertência)

  b) resistência injustificada ao andamento de documento ---> (advertência)

  c) NÃO CONFUNDIR

  Recusar-se a atualizar os dados cadastrais --> (advertência)  

  Recusar-se à inspeção médica ---> (suspensão por até 14 dias)

  d) inassiduidade habitual ---> (demissão)

  e) revelar segredo em razão do cargo ---> (demissão)