Questão 763864

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANCINE
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - ANCINE - Analista Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Concurso público; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Em relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens a seguir.

O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação. O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado por, no máximo, duas vezes por igual período.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO. 
  
  O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação. O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado por, no máximo, duas vezes por igual período.
  
  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
  
  II - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
• A lei 8.112 reproduz norma semelhante a da CF:
   " Art. 12.  O concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
  § 1^o  O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação."
• GABARITO: ERRADO. Tendo em vista que a legislação pertinente já foi apresentada pelos colegas, vale a pena, no sentido de ampliar o conhecimento, destacar doutrina e jurisprudência acerca do tema:
  É possível a revogação da prorrogação do concurso público?
  O instituto da revogação consiste numa das formas de extinção do ato administrativo, o que ocorrerá quando a própria Administração julgar que o ato não é mais conveniente e oportuno, isto é, faz-se um juízo de valor sobre a conveniência e oportunidade de manter ou não o ato discricionário. Logo, os atos vinculados não podem ser revogados.
  Com relação ao ato de prorrogação de concurso público o inciso III do art. 37 da CR/88, dispõe que "o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período".
  Da redação constitucional supra se extrai que a Administração poderá prorrogar:
  a) uma vez por igual período;
  b) enquanto o concurso for válido. Pois, vencido o prazo o concurso o mesmo deixa de existir, e conseqüentemente não se pode prorrogar o que não existe.
  c) à critério da Administração, conforme o entendimento do Ministro Maurício Corrêa exposto no voto do Recurso em Mandado de Segurança nº. 23.547, a seguir: "Ademais, o inciso IV do artigo 37 da Carta de 1988 não obriga a prorrogação do prazo de validade do concurso - dois anos - , mas deixa a medida a critério da Administração. É o que se depreende da expressão "{prazo] prorrogável, uma vez, por igual período (CF, artigo 37, III)".
  Caso a Administração decida pela prorrogação do concurso e o faça dentro do prazo, poderá revogá-lo, pois a prorrogação é ato discricionário que pode passar a ser inconveniente e inoportuno. Porém, essa revogação só poderá ser feita desde que não tenha começado a correr o prazo da prorrogação, porque uma vez iniciado passa a existir direito adquirido à prorrogação. Dessa forma, há um limite material à revogação, já que não se revoga ato que produziu direito adquirido.
  Por fim, conclui-se que a prorrogação de concurso público, por ser ato discricionário da Administração, pode ser extinto por meio da revogação, salvo quando o prazo da prorrogação já começou.
  FONTE: http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20090513145334376
• Gente só para compartilhar, eu pensei que houvesse um segundo erro na questão, quando ele disse que o prazo  de validade do concurso é "de até dois anos", pois no meu raciocínio  a validade seria de 2 anos, "batido", como se diz no Nordeste, com direito a uma prorrogação; entretanto a Lei é bem clara e deixa explícito o dado.
• duas vezes !!!poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período.
• Errado
  
• kkkkkk..... errei feio
  fui com muita sede ao pode e não li que era...
  O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação. O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado por, no máximo, duas vezes por igual período.
  rodei feio.....
  
  
  

•  Art. 12.  O concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

          § 1o  O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação.

• Prorrogável 1 vez por igual período.

• Prorrogado por duas vezes, tá de brincadeira!

  O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado por uma única vez, por igual período

• "O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação. O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado por, no máximo, duas vezes por igual período."
  
  GABARITO: ERRADA
  
  Errou isto aí, preocupe-se. 
  
   

• ...uma vez por igual periodo. 

• A questão ia bem até dizer que é prorrogáve 2 vezes. Validade de ATÉ 2 anos, PODENDO ser prorrogado UMA ÚNICA VEZ, por IGUAL PERÍODO. Gabarito: ERRADO

• IGUAL PERÍODO

• Errado

  2 anos podendo ser prorrogado uma vez por igual período

• Somente pode ser prorrogado UMA VEZ por igual período.

  Gab: ERRADO