Questão 763981

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RR - Nível Médio - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Roraima; Legislação do Estado de Roraima

Com base na Constituição do Estado de Roraima, julgue os itens seguintes.


O cargo de secretário de Estado poderá ser exercido interinamente, por prazo superior a noventa dias, desde que o governador do Estado e a Assembleia Legislativa autorizem, excepcionalmente, o referido exercício.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A Constituição do Estado de RR  no art. 20-F. É vedado o exercício do cargo de Secretário de Estado, Secretário Adjunto, ou equivalentes, e Diretor, na Administração Pública Direta ou Indireta, interinamente, por prazo superior a 90 (noventa) dias. (AC) (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 019, DE 22 DE JUNHO DE 2007).

• A Constituição do Estado de RR no art. 20-F. É vedado o exercício do cargo de Secretário de Estado, Secretário Adjunto, ou equivalentes, e Diretor, na Administração Pública Direta ou Indireta, interinamente, por prazo superior a 90 (noventa) dias.