Questão 763984

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RR - Nível Médio - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Roraima; Legislação do Estado de Roraima

É permitido aos juízes do TJ/RR com mais de dez anos de carreira o exercício de atividade político-partidária, sem acumulação de rendimentos, desde que haja autorização expressa do presidente do tribunal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errada – A vedação de atividade político-partidária é voltada para todos os juízes, independentemente do grau de atuação e do tempo de atividade de magistratura.

•                                                  Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

   

  Art. 301. Aos magistrados é vedado:

  I - dedicar-se a atividade político-partidária;

   

  GAB.: "Errado"

• Prova - pag: 4; coluna: 1; questão: 39; link: http://www.cespe.unb.br/concursos/TJ_RR_12/arquivos/TJRR12_CBNM_01.pdf

  O enunciado da Prova diz (conforme informações acima) “Com base na Constituição do Estado de Roraima, julgue os itens seguintes”. Assim...

  Constituição do Estado de Roraima

  Art. 73. Aos Juízes é vedado:

  III - dedicar-se à atividade político-partidária;

  Observação:

  Constituição Nacional

  Art. 95 Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

  III - dedicar-se à atividade político-partidária.

  [Tal disposição também se aplica aos juízes estaduais]