Questão 765502

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RR - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Roraima; Legislação do Estado de Roraima

Com base na Constituição do Estado de Roraima, julgue os itens a
seguir, relativos à administração pública e ao Poder Judiciário.

O Poder Judiciário possui autonomia administrativa e financeira, cabendo ao Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJ/RR) elaborar a proposta orçamentária relativa a esse poder de acordo com os limites estipulados conjuntamente com os demais poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Questão cujo gabarito coaduna-se perfeitamente com a Constituição Federal.
  - CF, art. 99:
  Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
      § 1º - Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
     § 2º - O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:
     I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais;
     II - no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.

• Art. 69. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
  §1º O Tribunal de Justiça elaborará proposta orçamentária do Poder Judiciário dentro
  dos limites estipulados, conjuntamente com os demais Poderes, na Lei de Diretrizes
  Orçamentárias. (CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA)