Questão 765505

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RR - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Roraima; Legislação do Estado de Roraima

Com base na Constituição do Estado de Roraima, julgue os itens a
seguir, relativos à administração pública e ao Poder Judiciário.

Na administração pública de Roraima, ao menos 20% dos cargos em comissão, assim como das funções de confiança, devem ser exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, declarados estáveis ou cedidos para o estado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

•  

  CONSTITUIÇÃO DOS ESTADO DE RORAIMA

  Art. 20-B. A Lei determinará percentual mínimo de 20% das funções de confiança, a
  ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, aqueles declarados
  estáveis, ou cedidos para o Estado, bem como de cargos comissionados, em igual percentual,
  os quais destinam-se apenas as atribuições de direção, chefia e assessoramento. (AC) (EMENDA
  CONSTITUCIONAL Nº 016, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005).

• CONSTITUIÇÃO DOS ESTADO DE RORAIMA

  Art. 20-B. A Lei determinará percentual mínimo de 20% das funções de confiança, a

  ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, aqueles declarados

  estáveis, ou cedidos para o Estado, bem como de cargos comissionados, em igual percentual,

  os quais destinam-se apenas as atribuições de direção, chefia e assessoramento.