Questão 765514

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RR - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Roraima; Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima)

Considerando o regime jurídico dos servidores públicos civis do
estado de Roraima, julgue os itens que se seguem.

A inassiduidade habitual, assim como a insubordinação grave em serviço, constituem hipóteses que justificam a aplicação da penalidade de demissão aos servidores públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Questão cujo gabarito coaduna-se perfeitamente com as regras aplicáveis aos servidores federais.
  - Lei 8112/90, art. 132:
  A demissão será aplicada nos seguintes casos:
  (...)
          III - inassiduidade habitual;
  (...)
          VI - insubordinação grave em serviço;

• LEI COMPLEMENTAR N.º053, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001.

  Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima e dá outras providências.

   

  Art.126. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

  I-crime contra a administração pública;

  II-abandono do cargo;

  III-inassiduidade habitual;

  IV-improbidade administrativa;

  V-incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

  VI-insubordinação grave em serviço;

• Gabarito Certo

  Art. 126. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
  I - crime contra a administração pública;
  II - abandono do cargo;
  III - inassiduidade habitual;
  IV - improbidade administrativa;
  V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
  VI - insubordinação grave em serviço;

  VII - ofensa física, em serviço a servidor ou a particular, salvo em legítima
  defesa própria ou de outrem;
  VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
  IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
  X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual;
  XI - corrupção;
  XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
  XIII - transgressão dos incisos XII a XIX do art. 110.

   

   

  "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
  Força e Fé !
  Fortuna Audaces Sequitur !

   

   

• Enquanto a demissão tem fim punitivo, a exoneração é um ato administrativo sem natureza de penalidade. A demissão ocorre quando um servidor público não respeita as regras do local de trabalho ou não cumpre com os deveres e proibições estabelecidos pela legislação, sendo uma punição expressa em lei.

• Gab: C

  Art. 126. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

  I - crime contra a administração pública;

  II - abandono do cargo;

  III - inassiduidade habitual;

  IV - improbidade administrativa;

  V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

  VI - insubordinação grave em serviço;

  VII - ofensa física, em serviço a servidor ou a particular, salvo em legítima

  defesa própria ou de outrem;

  VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

  IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

  X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual;

  XI - corrupção;

  XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

  XIII - transgressão dos incisos XII a XIX do art. 110.