Questão 765517

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RR - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Roraima; Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima)

Considerando o regime jurídico dos servidores públicos civis do
estado de Roraima, julgue os itens que se seguem.

Gratificações, indenizações e adicionais pagos ao servidor como vantagens são incorporados ao vencimento ou provento para todos os efeitos, nos casos e condições indicados em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Questão cujo gabarito coaduna-se perfeitamente com as regras aplicáveis aos servidores federais.
  - Lei 8.112/90, art. 49:
  § 1^o  As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
  § 2^o  As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

• LEI COMPLEMENTAR N.º053, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001.

  CAPÍTULO II

  DAS VANTAGENS

  Art. 45. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes

  vantagens:

  I-indenizações;

  II-gratificações;

  III-adicionais.

  § 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

  § 2º As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento nos casos e condições indicados em lei.

• INDENIZAÇÕES,jamais se incorporam.

• Atenção para a interpretação:

  Indenização poderá ser PAGA de igual modo como as gratificações e adicionais, porém somente as INDENIZAÇÕES jamais SE INCORPORAM ao vencimento.

  Cuidado

• Gabarito Errado

  Indenização não;

   

   

  "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
  Força e Fé !
  Fortuna Audaces Sequitur !

• INDENIZAÇÃO NÃO

• indenizações não se incorporam

• INDENIZAÇÃO NÃO

  FORÇA GUERREIROSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSS

• Art. 45. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

  I - indenizações;

  II - gratificações;

  III - adicionais.

  § 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

  § 2º As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento nos casos e condições indicados em lei.

• Questão: Errada

  Art. 45. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

  I - indenizações;

  II - gratificações;

  III - adicionais.

  § 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

  § 2º As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento nos casos e condições indicados em lei. 

  Art. 46. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.