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Gabarito: Errado
Tipico caso de extrapolação, o que o MInistério da Justiça tem haver com os documentos de arquivo do TJ/RR.
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OS DOCUMENTOS PRODUZIDOS E RECEBIDOS PELO PODER EXECUTIVO FEDERAL =ARQUIVO NACIONAL
OS DOCUMENTOS PRODUZIDOS E RECEBIDOS PELO PODER LEGISLATIVO FEDERAL =ARQUIVO DO PODER LEGISLATIVO
OS DOCUMENTOS PRODUZIDOS E RECEBIDOS PELO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL = ARQUIVO DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
SÃO ARQUIVOS ESTADUAIS:O ARQUIVO DO PODER EXECUTIVO,PODER LEGISLATIVO,PODER JUDICIÁRIO.
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LEI No 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991.
§ Art. 18. Compete ao Arquivo Nacional agestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda, e acompanhar e implementar a política nacional de arquivos.
§ Parágrafo único. Para o pleno exercício de suas funções, o Arquivo Nacional poderá criar unidades regionais.
Art. 19. Competem aos arquivos do Poder Legislativo Federal a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Legislativo Federal no exercício das suas funções, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.
Art. 20. Competem aos arquivos do Poder Judiciário Federal a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário Federal no exercício de suas funções, tramitados em juízo e oriundos de cartórios e secretarias, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.
§ Art. 21. Legislação estadual, do Distrito Federal e municipal definirá os critérios de organização e vinculação dos arquivos estaduais e municipais, bem como a gestão e o acesso aos documentos, observado o disposto na Constituição Federal e nesta lei.
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Lei 8.159
Art. 17 - A administração da documentação pública ou de caráter público compete às instituições arquivísticas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais.
§ 1º - São Arquivos Federais o Arquivo Nacional os do Poder Executivo, e os arquivos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. São considerados, também, do Poder Executivo os arquivos do Ministério da Marinha, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério do Exército e do Ministério da Aeronáutica.
§ 2º - São Arquivos Estaduais os arquivos do Poder Executivo, o arquivo do Poder Legislativo e o arquivo do Poder Judiciário.
§ 3º - São Arquivos do Distrito Federal o arquivo do Poder Executivo, o Arquivo do Poder Legislativo e o arquivo do Poder Judiciário.
§ 4º - São Arquivos Municipais o arquivo do Poder Executivo e o arquivo do Poder Legislativo.
§ 5º - Os arquivos públicos dos Territórios são organizados de acordo com sua estrutura político-jurídica
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Cada arquivo deve ficar no seu devido lugar obedecendo o principio da proveniencia.Acredito q o doc so pode ser transferido caso o orgap seja extinto.
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Segundo a política nacional de arquivos (
Lei nº 8.159/91, art. 21), a legislação estadual disporá sobre a gestão dos arquivos estaduais, o qual está incluso os arquivos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário local (art. 17, § 2º).
Contudo, em atendimento aos princípios da Simetria e da Separação de Poderes, já podemos concluir que os tribunais estaduais são responsáveis por gerir seus próprios arquivos, sem qualquer vinculação obrigatória a órgãos dos Poderes Executivo ou Legislativo (pode haver uma vinculação de maneira discricionária).
Portanto os arquivos do TJ/RR devem ser recolhidos ao seu próprio depósito de documentos e ali permanecer sob sua responsabilidade.
Gabarito do professor: Errado
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Os documentos produzidos e recebidos pelo poder executivo são levados para o arquivo nacional.
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| * PJ = PJ ( e não o Ministério da Justiça ) art. 20
Gestão e Recolhimento | * PL = PL art. 19
| * PE = Arquivo Nacional art. 18
* Lei 8.159/91
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Gabarito: errado
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Autor: Mayko Gomes , Professor de Arquivologia
Segundo a política nacional de arquivos (Lei nº 8.159/91, art. 21), a legislação estadual disporá sobre a gestão dos arquivos estaduais, o qual está incluso os arquivos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário local (art. 17, § 2º).
Contudo, em atendimento aos princípios da Simetria e da Separação de Poderes, já podemos concluir que os tribunais estaduais são responsáveis por gerir seus próprios arquivos, sem qualquer vinculação obrigatória a órgãos dos Poderes Executivo ou Legislativo (pode haver uma vinculação de maneira discricionária).
Portanto os arquivos do TJ/RR devem ser recolhidos ao seu próprio depósito de documentos e ali permanecer sob sua responsabilidade.
Gabarito do professor: Errado
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Resolução: Art. 21 - Legislação estadual, do Distrito Federal e municipal definirá os critérios de organização e vinculação dos arquivos estaduais e municipais, bem como a gestão e o acesso aos documentos, observado o disposto na Constituição Federal e nesta Lei.
Resposta: errada
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Prazados, gabarito incorreto. Vejamos um complemento:
Integram o SINAR, que tem como órgão central o CONARQ:
• O Arquivo Nacional;
• Os arquivos do Poder Executivo Federal;
• Os arquivos do Poder Legislativo Federal;
• Os arquivos do Poder Judiciário Federal;
• Os arquivos Estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
• Os arquivos do Distrito Federal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
• Os arquivos Municipais dos Poderes Executivo e Legislativo.
Os arquivos referidos acima, exceto o Arquivo nacional, quando organizados sistemicamente, passam a integrar o SINAR por intermédio de seus órgãos centrais.
Então, os arquivos do TJ/RR integram os arquivos do Poder Judiciário Estudal de Roraima. assim como podem integrar o SINAR.
Bons estudos.
FONTE: https://www.estadovirtual.com.br/sinar/