Questão 765958

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Amapá; Legislação do Estado do Amapá

NÃO se inclui dentre as funções institucionais do Ministério Público, segundo a Constituição do Estado do Amapá,

• A. atuar em qualquer caso em que seja arguida por outrem, direta ou indiretamente, inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
  
  
• B. defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas
  
  
• C. participar de organismos estatais de defesa do meio ambiente, do consumidor, da política penal e penitenciária e outros afetos a sua área de atuação.
  
  
• D. exercer, desde que compatíveis com sua finalidade, a representação judicial e a consultoria jurídica a entidades públicas.
  
  
• E. exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, menores, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência.
  
  

Gabarito: D

Comentários

• a) Correta: art. 103 IV CF, "Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: o Procurador-Geral da República;
  b) Correta: art. 129 V CF, "Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
  c) Correta: Previsão na Constituição Estadual
  d) ERRADA: art. 129 IX CF "Vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas. 
  e) Correta: Previsão na Constituição Estadual