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ID
766117
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a Constituição do Estado de Roraima,

o governador do estado, desde que tenha aprovação da maioria absoluta dos membros do TJ/RR, poderá alterar a remuneração dos servidores públicos estaduais mediante decreto.

Alternativas
Comentários
  • CONSTITUIÇÃO DOS ESTADO DE RORAIMA

    Art. 20-C. A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do
    art. 39 da Constituição Federal, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
    observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
    mesma data e sem distinção de índices. (AC) (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 016, DE 19 DE OUTUBRO
    DE 2005).

  • O CERTO SERIA POR LEI ESPECIFICA HAHAHAHAAAHAHA. MOLEZA

  • ERRADO.   O governador do estado, desde que tenha aprovação da maioria absoluta dos membros do TJ/RR, poderá alterar a remuneração dos servidores públicos estaduais, FIXADOS OU ALTERADOS POR LEI ESPECIFICA.
     

  • Gabarito Errado

    Decreto não, apenas por Lei específica.

     

    Vamos na fé !

     

     

    "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
    Força e Fé !
    Fortuna Audaces Sequitur !