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ID
766129
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima e a Resolução n.º 10/1995, que instituiu o Regimento Interno do TJ/RR (RI-TJ/RR), julgue os itens seguintes.

O servidor público estadual que for demitido e estiver em débito com o erário deverá quitar sua dívida no prazo estabelecido em lei, a fim de não ser inscrito em dívida ativa.

Alternativas
Comentários
  • O servidor terá o prazo de 60 dias para quitar o débito - Gabarito: CERTO

    LC nº 053/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima

    Art. 43. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que
    tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta
    dias para quitar o débito.
    Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua
    inscrição em dívida ativa estadual.

     

  • Como assim ta certo?

    No texto diz que ele será sim inscrito em dívida ativa. E na questão diz que não.

    Art. 43. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que
    tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta
    dias para quitar o débito.
    Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua
    inscrição em dívida ativa estadual.

  • Marcio Sousa, o enunciado tá dizendo a mesma coisa que tá na lei: "deverá quitar sua divida  no prazo estabelecido em lei,a fim de não ser inscrito em divida ativa", ou seja, caso não quitar a divida ele será inscrito em divida ativa.

     

  • Art. 43. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que

    tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta

    dias para quitar o débito.

    Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua

    inscrição em dívida ativa estadual.