Questão 76678

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: BACEN
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução; Processo Legislativo

Suponha que o Congresso Nacional tenha aprovado projeto de lei que aumenta a alíquota do IR, e o projeto foi encaminhado ao Presidente da República para sanção. O chefe do Poder Executivo, no entanto, insatisfeito com alguns dispositivos do projeto, decidiu editar medida provisória dispondo sobre a mesma matéria, reproduzindo alguns dos dispositivos do projeto de lei e alterando outros. Nesse caso hipotético, a medida provisória editada pelo Presidente da República é

• A. constitucional e produzirá efeitos a partir da data de sua edição.
• B. constitucional, mas só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, se tiver sido convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada.
• C. inconstitucional, porque a Constituição veda a edição de medida provisória sobre direito tributário.
• D. inconstitucional, porque a Constituição veda a edição de medida provisória sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
• E. inconstitucional, porque a Constituição veda a edição de medida provisória que implique majoração de imposto.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:I - relativa a: a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; b) direito penal, processual penal e processual civil; c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membrosd) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3ºII - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; III - reservada a lei complementar; IV - JÁ DISCIPLINADA EM PROJETO DE LEI APROVADO PELO CONGRESSO NACIONAL E PENDENTE DE SANÇÃO OU VETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
• Tal medida provisória deve ser considerada inconstitucionalmente em seu aspecto MATERIAL, tendo em vista a disposição da Carta Magna, em seu artigo 62, § 1º, inc. IV, que veda a edição de MP sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
• A regra trazida pela EC n°32/2001 veda, expressamente, a edição de medida provisória:=> que vise á detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;=> reservada á lei complementar;=> já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo CN e pendente de sanção ou veto pelo PR;=> medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 154, I, II, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
• O art. 62, § 1º , IV, da CF/88 É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. Correta a alternativa D. 
  
  

  RESPOSTA: Letra D

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  Resumo geral sobre Medidas Provisórias MP's

   

  O que são?

  São atos normativos primários, de caráter excepcional ( relevância e urgência) adotados pelo Presidente da República.

   

  Devem ser convertidas em lei dentro de qual prazo?

  60 DIAS ( não computados o período de recesso).

   

  Esse prazo pode ser suspenso?

  SIM, fica suspenso durante o recesso do Congresso Nacional.

   

  Quando começa a correr esse prazo?

  Da publicação da MP.

   

  Qual o prazo para trancamento da pauta da Casa Legislativa em que estiver tramitando?

  Expirado o prazo de 45 DIAS ( não computados o período de recesso), ocorre o trancamento da pauta.

   

  Se a medida provisória for rejeitada, poderá ser reeditada dentro DA MESMA sessão legislativa?

  NÃO

   

  Em caso de perda da eficácia ou rejeição da MP, o que ocorre com as relações jurídicas constituídas durante a sua vigência?

  O CN deve, por meio de DECRETO LEGISLATIVO, disciplinar essas delações jurídicas.

   

  Qual o prazo para o CN editar esse decreto legislativo?

  60 DIAS.

   

  Caso o CN não discipline as relações jurídicas constituídas durante a MP rejeitada, o que ocorre?

  Caso o CN não edite o decreto legislativo no prazo de 60 dias, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da MP serão por ela regidas.

   

  Aonde as MP terão votação iniciada?

  Na Câmara dos Deputados.

   

  RESUMO DE PRAZOS DE VIGÊNCIA E DE ENTRADA EM REGIME DE URGÊNCIA DE UMA MP

   

  PRAZO- 60 DIAS ( +60 DIAS)

  PRAZO PARA ENTRAR EM REGIME DE URGÊNCIA- 45 DIAS

   

  Quais matérias são vedadas?

   

  1. Nacionalidade

  2. Direitos Políticos

  3.Cidadania

  4. Direito Eleitoral

  5.Direito Penal

  6.Processo Penal

  7.Processo Civil

  8. Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros

  9. Planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no Art.167, § 3º, CF/88

  Também não poderá ser objeto de MP

  -> que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;

  -> matéria reservada a lei complementar:

  -> matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

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• GABARITO: D

  Art. 62. § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

• COMPLEMENTANDO - situação UM POUCO distinta - É vedada a edição de medida provisória tratando sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e que está pendente de sanção ou veto. Isso é proibido pelo art. 62, § 1º, IV, da CF/88.

  Assim, se o Presidente da República estiver com um projeto de lei aprovado pelo Congresso na sua “mesa” para análise de sanção ou veto, ele não poderá editar uma MP sobre o mesmo assunto.

  Por outro lado, nada impede que o Presidente sancione ou vete esse projeto e, no mesmo dia, edite uma medida provisória tratando sobre o mesmo tema. Neste caso, não haverá afronta ao art. 62, § 1º, IV, da CF/88.

  STF. Plenário. ADI 2601/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 19/8/2021 (Info 1026).