Prova CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos

Questão 76666

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: BACEN
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar; Processo Legislativo

. Um deputado federal apresentou projeto de lei ordinária dispondo sobre provimento de cargo no serviço público federal. Este projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados; em seguida, pelo Senado, e, por fim, sancionado pelo Presidente da República. Essa hipótese está de acordo com a Constituição?

• A. Sim, porque o projeto de lei sobre a matéria pode ser apresentado por qualquer membro do Congresso Nacional e, uma vez aprovado, deve ser submetido à sanção do Presidente da República.
• B. Não, porque o projeto de lei deveria ter sido apresentado pelo Presidente da República.
• C. Não, porque se trata de matéria de competência privativa do Congresso Nacional, sem a participação do Presidente da República.
• D. Não, porque se trata de matéria a ser regulada por lei complementar e não por lei ordinária.
• E. Não, porque se trata de matéria a ser regulada por decreto editado pelo Presidente da República.

Gabarito: B

Comentários

• Essa questão não estaria incompleta?
• Analisando só o enunciado da questão, temos que a hipótese esá em desacordo com o texto do § 1º, II, a, do art. 61 da CF, que dispõe: § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as lei que:II disponham sobrea) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.Há, potanto, vício de competência.
• não estou entendendo! como analisar se não existem proposiçoes???
• Vamos completar a questão?a) Sim,porque o projeto de lei sobre a matéria pode ser apresentado por qualquer membro do Congresso Nacional e uma aprovado, deve ser submetido à sanção do Presidente da República.b) Não, porque o projeto de Lei deveria ter sido apresentado pelo Presidente da República.c) Não, porque se trata de matéria de competência privativa do Congresso Nacional, sem a participação do Presidente da República.d) Não, porque se trata de matéria a ser regulada por lei complementar enão por lei ordinária.e)Não, porque se trata de matéria a ser regulada por decreto editado pelo Presidente da Repúblcia.Resp.B
• QUESTÃO NA ÍNTEGRA11Um deputado federal apresentou projeto de lei ordináriadispondo sobre provimento de cargo no serviço públicofederal. Este projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados;em seguida, pelo Senado, e, por fim, sancionadopelo Presidente da República. Essa hipótese está de acordocom a Constituição?(A) Sim, porque o projeto de lei sobre a matéria pode serapresentado por qualquer membro do Congresso Nacionale, uma vez aprovado, deve ser submetido à sançãodo Presidente da República.(B) Não, porque o projeto de lei deveria ter sido apresentadopelo Presidente da República.(C) Não, porque se trata de matéria de competênciaprivativa do Congresso Nacional, sem a participaçãodo Presidente da República.(D) Não, porque se trata de matéria a ser regulada por leicomplementar e não por lei ordinária.(E) Não, porque se trata de matéria a ser regulada pordecreto editado pelo Presidente da República.

• É de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre provimento de cargos, em conformidade com o artigo 61, II, c da CF.

• O enunciado apresenta um erro formal, visto que a iniciativa de projeto de lei para a matéria em tela é da competência do Presidente da República.
• Há duas informações que a banca pedia:
  
  
  1. iniciativa das leis 
  
  

  Art 61, § 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

  II - disponham sobre:

  a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

  
  2. o vício de inicaiativa não é convalidado pela sanção presidencial
• A questão fala em PROVIMENTO DE CARGOS e não em CRIAÇÃO DE CARGOS.
• De acordo com o art. 61, §1º, II, c, são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de serviços públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
  Segundo o entendimento atual do STF, o vício de iniciativa é insanável e, portanto, não pode ser suprido pela sanção do chefe do executivo.
  Há uma inconstitucionalidade formal subjetiva no Projeto de Lei (iniciativa para iniciar o processo legislativo) que não pode ser sanada pela sanção do presidente.

• Como a questão já foi bastante comentada, gostaria apenas de complementar trazendo à baila um julgado já antigo do STF o qual afirmou a não aplicação da Súmula 5 do referido Tribunal, a qual, ressalte-se, ainda não se encontra cancelada.
  EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º 1.007/96, DO DISTRITO FEDERAL. VINCULAÇÃO DO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DISTRITAIS AOS PERCENTUAIS CONCEDIDOS PELA UNIÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO INCISO XIII DO ART. 37 E À ALÍNEA A DO INCISO II DO § 1.º DO ART. 61, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 5 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Diploma legal que, tendo resultado de projeto de lei de autoria de parlamentar, viola a iniciativa privativa do Chefe do Executivo para leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores, em vício de inconstitucionalidade formal não convalidado pela sanção, não mais sendo aplicável a Súmula 5 desta Corte. Precedentes. Ação julgada procedente. (ADI 1438, Relator(a):  Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2002, DJ 08-11-2002 PP-00021 EMENT VOL-02090-02 PP-00278)
  SÚMULA Nº 5 - A SANÇÃO DO PROJETO SUPRE A FALTA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO.

• Alguém poderia me explicar pq a resposta não é letra e) já que a questão fala de PROVIMENTO (art. 84, inc XXV, CF) de cargo e não CRIAÇÃO (art. 66, CF)? Não se enquadraria no Art. 84, CF que traz competencias do presidente realizadas por decreto?
  Entendo que a questão se enquadra entre uma das competencias privativas do presidente da república prevista no art. 84, CF e que via de regra se realiza por decreto.
  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
  XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
  Obrigada.
  
  
• Respondendo à colega acima, 
  
  Entendo que a Letra "E" está errada pq as hipóteses em que o presidente pode dispor mediante decreto estão no artigo 84, VI, da CR, quais sejam:
  
  "VI - dispor, mediante decreto, sobre:

  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; 

  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos".

  
  O artigo 84 XXV, da CR versa apenas sobre uma competência material atribuída ao Presidente da República, tanto que o inciso destaca que o provimento ou extinção do cargo público deverá ocorrer "na forma da lei". Nesse caso, não se trata de decreto autônomo, mas meramente regulamentar.
  
  Na questão em análise, de fato, a alternativa correta é a LETRA B, eis que o cerne da questão era verificar que o projeto de lei era de iniciativa do Presidente da República e não do deputado federal, tal como comentado pelos colegas acima.
  
  Espero ter ajudado. Bons estudos!
• Segundo o art. 61, § 1º, II, “a”, da CF/88, são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração. Portanto, o projeton de lei descrito pela questão não está de acordo com a Constituição. Correta a alternativa B. 
  
  

  RESPOSTA: Letra B.

• GABARITO: B

  Art 61, § 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

• Inconstitucionalidade Formal Orgânica (quanto ao órgão competente), não sendo convalidada pela sanção do chefe do Executivo.

Questão 76669

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: BACEN
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Súmula Vinculante

. Suponha que o STF tenha editado uma súmula vinculante afirmando a inconstitucionalidade de uma lei federal que afeta as atividades desenvolvidas pelo Banco Central. A este respeito, o Banco Central

• A. não poderá aplicar a lei, pois a súmula tem efeito vinculante em relação à administração pública federal.
• B. poderá deixar de aplicar a lei, já que a súmula do STF apenas revela um entendimento pacífico daquela Corte a respeito da matéria.
• C. deverá continuar aplicando a lei, já que a súmula do STF apenas revela um entendimento pacífico daquela Corte a respeito da matéria.
• D. deverá continuar aplicando a lei, pois a súmula tem efeito vinculante apenas em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.
• E. deverá continuar aplicando a lei até que o Congresso Nacional suspenda a sua execução.

Gabarito: A

Comentários

• CF - Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL, TERÁ EFEITO VINCULANTE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO E À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, NAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.OBS: A vinculação da Súmula não atinge o Poder Legislativo, nem o próprio STF.________________________________________________________________________________
• Primeiramente deve-se ter em mente que a súmula vinculante é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário e à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, não incluindo o Poder Legislativo, sob pena de "fossilizaçao da Constituição".Assim, para responder tal pergunta, além de saber quais órgãos são abrangidos pela observância obrigatória das súmulas vinculantes, requeria-se o conhecimento quanto a colocação do Bacen, ou seja, de que este faz parte da Administração Pública Federal, devendo, assim, não aplicar mais a lei em questão.
• Súmula vinculante.Previsão legal: A EC n. 45/04, prevê, em seu art. 103-A, caput, a possibilidade de uma súmula ter eficácia vinculante sobre decisões futuras, dispondo que: "o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei". Com isso, uma súmula outrora meramente consultiva, pode passar a ter verdadeiro efeito vinculante, e não mais facultativo, não podendo ser contrariada. Busca-se assegurar o princípio da igualdade, evitando que uma mesma norma seja interpretada de formas distintas para situações fáticas idênticas, criando distorções inaceitáveis, bem como desafogar o STF do atoleiro de processos em que se encontra, gerado pela repetição exaustiva de casos cujo desfecho decisório já se conhece.
• O controle concentrado pelo poder judiciário só acontecerá por provoção(efeito erga omnes,no controle abstrato)
  Enquanto a edição de súmulas vinculantes pode ocorrer de officío ou por provocação(vincula somente a Administração pública - (STF e P.legislativo)).
• O art. 103-A, da CF/88 prevê que o STF poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Portanto, o Banco Central não poderá aplicar a lei, pois a súmula tem efeito vinculante em relação à administração pública federal. Correta a alternativa A.
   

   RESPOSTA: Letra A

• Dá pra ver porque as Súmulas Vinculantes são criticadas: como pode um instrumento que consolida um entendimento do órgão de cúpula do Judiciário ter efeito de lei sobre as Administrações Direta e Indireta, né...

  Acertei, compreendo a resposta correta, mas discordo acadêmicamente.

• A)

   

  c) garantir a observância de enunciado de súmula vinculante do STF - depois
  de editada uma súmula vinculante pelo STF, o comando nela contido
  tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário
  e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e
  municipal; em caso de descumprimento, a parte prejudicada poderá ajuizar
  reclamação diretamente perante o STF

• GABARITO: A

  Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. 

Questão 76672

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: BACEN
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Um governador de estado sancionou projeto de lei dispondo sobre política de crédito no âmbito do estado que governa. Considerando a Constituição e a matéria sobre a qual dispõe o projeto, essa lei

• A. será constitucional, desde que não contrarie lei federal.
• B. é constitucional, porque a Constituição atribui expressamente essa competência aos estados.
• C. é constitucional, porque se trata de competência comum à União e aos Estados.
• D. é constitucional, pois se trata de lei específica para o estado.
• E. é inconstitucional, porque a competência para legislar sobre a matéria é da União.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;________________________________________________________________________________A questão não tá aparecendo toda, mas mesmo assim da pra acertar por eliminação :)at+
• Macete aki do QC.muita gente utiliza para definir as matérias em que compete PRIVATIVAMENTE a União legislar. É o seguinte:C A P A C E T E De P M Mas vocês podem usar um mais completo:C A P A C E T E De P M C S Dben T T C – CIVIL A – AERÓNAUTICO P – PENAL A – AGRÁRIO C – COMERCIAL E – ELEITORAL T – TRABALHO E – ESPACIAL De – DeSAPROPRIAÇÃO P – PROCESSUAL M – MARÍTIMO C – CONSÓRCIO S – SORTEIO Dbem – Diretrizes e Bases da Educação Nacional T – TRÂNSITO T - TRANSPORTE________________________________________________________________________________com esse macete não dá pra resolver a questão, mas ele ajuda em muitas delas.at+
• QUESTÃO NÃO ESTÁ INCOMPLETA???
• O governador não poderia sancionar projeto de lei algum sobre política de crédito, uma vez que está expressamente escrito no Art. 22/CF88, o que segue:"Compete privativamente à União legislar sobre:VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;" Obs: a questão é a de n° 13 - Analista BACEN 2010, manhã - banca: CESGRANRIO
• Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

  II - desapropriação;

  III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

  IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

  V - serviço postal;

  VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

  VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

  VIII - comércio exterior e interestadual;

  IX - diretrizes da política nacional de transportes;

  X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

  XI - trânsito e transporte;

  XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

  XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

  XIV - populações indígenas;

  XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

  XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;
  
  XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; 

  XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

  XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

  XX - sistemas de consórcios e sorteios;
  
  CONTINUA....

   

• XX - sistemas de consórcios e sorteios;

  XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

  XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

  XXIII - seguridade social;

  XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

  XXV - registros públicos;

  XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

  XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; 

  XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

  XXIX - propaganda comercial.

  Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

  
  Como a questão não faz menção à existência de LC autorizando os Estados a legislar sobre a matéria, conclui-se que a referida lei estadual padece de inconstitucionalidade FORMAL ORGÂNICA, que é aquela que decorre da inobservância da competência legislativa para a elaboração do ato. Ao lado da inconstitucionalidade formal orgância, Pedro Lenza arrola ainda inconstitucionalidade formal propriamente dita e a inconstitucionalidade formal por violação de pressuposto objetivo do ato (Direito Constitucional Esquematizado, 13º ed., pags. 161-162.
  
  
  Bons estudos!!!

• Não entendi. Competências privativas da união, podem ser delegadas através de lei complementar. Sendo assim, seria constitucional, claro, se a união tivesse dado a ele o poder para tal. Embora a questão não fale que isso foi feito, é possível a constitucionalidade do fato. Ajuda aê!
• O art. 22, VII, da CF/88, estabelece que compete privativamente à União legislar sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores. Portanto, a lei sancionada pelo Governador de Estado sobre a matéria de crédito é inconstitucional. Correta a alternativa E.
  
  

   RESPOSTA: Letra E

• Rogerio,

  a questão não foi genérica ao perguntar se esse tipo de ato foi ou não possível, mas sim se o que foi feito pelo governador é ou não constitucional. Neste caso só se poderia dizer que o ato é constitucional wse tivesse havido expressa delegação legislativa, o que não foi mencionado no caso em questão, logo não se deve extrapolar, se a questão não diz, considera-se não feito!

  Pegadinha da pegadinha, pois brincou com a generalização de questões do tipo. 

  Bons estudos e cuidado com as pegadinhas destas bancas.

• COMPETE À UNIÃO: DISPOR

   

  DI - DIRETRIZES

   

  S - SISTEMA

   

  PO - POLÍTICA

   

  R - REGIME

   

   

  ARTIGO 22, VII, DA CF - COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE: POLÍTICA DE CRÉDITO, CÂMBIO, SEGURO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES.

• Veja bem, o enunciado diz que quem sancionou o projeto foi um governador de ESTADO. De acordo com a CRFB/88 no que dispõe o art. 22, inc. VII, essa competência PRIVATIVA pertence à União. Deste modo, no caso hipotético do enunciado não se coaduna com as formalidades constitucionais, a ferramenta que dispõe o nosso ordenamento jurídico para a imunização da Constituição é o Controle de Constitucionalidade, portanto, essa lei ESTADUAL deve ser declarada inconstitucional, por vício na modalidade formal de iniciativa. Para melhor entendimento segue o art. constitucional que citei:

  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

  Espero ter ajudado. 

• Se na questão tivesse falado que teve LC autorizando a delegação dessa competência em matérias específicas, ela não seria inconstitucional. Fonte: art. 22, PU da CF/88.

Questão 76675

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: BACEN
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Congresso Nacional; Poder Legislativo

Considerando o princípio da separação dos Poderes de acordo com a Constituição, analise as proposições a seguir.

I - A Câmara dos Deputados pode convocar o Presidente do Banco Central a prestar informações sobre assunto determinado.

II - O Presidente do Banco Central, subordinado ao Presidente da República, não está obrigado a atender à convocação de nenhuma das Casas do Poder Legislativo.

III - O Ministro da Fazenda pode, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa diretora do Senado Federal, comparecer àquela Casa do Congresso Nacional para expor assunto de relevância de seu Ministério.

Está(ao) correta(s) APENAS a(s) proposição(ões)

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I e III.
• E. II e III.

Gabarito: D

Comentários

• Encontramos a resposta para esta questão no art. 50 da CF, o qual dispóe que:"Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou QUAISQUER TITULARES DE ÓRGÃOS DIRETAMENTE SUBORDINADOS À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada."Abraço galera!
• Complementando o comentário do colega...CF art. 50... ( Item III - Certo)§ 1º Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados ou a qualquer de suas comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.________________________________________________________________________________
• A Comissão Parlamentar de Inquérito, por exemplo, pode convocar particulares e autoridades públicas para depor, na condição de testemunha ou como investigados.Referências: Arts. 50 e 58 da CF/88

• Concordp que a assertiva III esteja correta, basta a leitura do p.1º do art 50, porém, a assertiva I, falta a palavra PREVIAMENTE, o que muda significativamente, eu recorreria do gabarito.

• Lei 10.683/2003, que trata dos ministérios:
  
  Art. 25. Os Ministérios são os seguintes:
  (...)
  Parágrafo único.  São Ministros de Estado: (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)
  (...)
  VII - o Presidente do Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011)
  
  Antes disso, a MP 207/04 já tinha trasnformado o cargo de presidente do Bacen em de ministro:
  
     Art. 2^o  O cargo de Natureza Especial de Presidente do Banco Central do Brasil fica transformado em cargo de Ministro de Estado.
• Quanto ao item I relacionado ao art. 50:
  
  "A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou QUAISQUER TITULARES DE ÓRGÃOS DIRETAMENTE SUBORDINADOS À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada."
  
  Vejam que o referido artigo menciona a expressão "DIRETAMENTE" relacionados à Presidência, no caso de uma autarquia, a mesma éindiretamente relacionada à Presidência, no entanto, pela Lei que o amigo acima citou, são Ministros de Estado:
  
  - Titulares das Secretarias da Presidência da República; (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011)
  
  - Advogado-Geral da União; (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011)
  
  - Chefe da Casa Civil da Presidência da República; (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011)
  
  - Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011)
  
  - Chefe da Controladoria-Geral da União; (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011)
  
  - Presidente do Banco Central do Brasil.
  
  Cuidado, porque Diretores do Bacen não são Ministros de Estado.
  
  Corrijam-me, por recado, se eu estiver errado.
• O Presidente do Banco Central é subordinado ao Presidente da República e de acordo com o art. 50, da Cf/88, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. Correta a proposição I e incorreta a proposição II. 
  
  

   O art. 50, §1º, da CF/88, prevê que os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério. Correta a proposição III. 

  
  

  RESPOSTA: Letra D

• II - O Presidente do Banco Central, subordinado ao Presidente da República, não está obrigado a atender à convocação de nenhuma das Casas do Poder Legislativo.

  Incorreta, pois em desacordo com o art. 58, §2º, inciso III, da CRFB/88. Vejamos

  Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

  § 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

  III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

Questão 76678

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: BACEN
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução; Processo Legislativo

Suponha que o Congresso Nacional tenha aprovado projeto de lei que aumenta a alíquota do IR, e o projeto foi encaminhado ao Presidente da República para sanção. O chefe do Poder Executivo, no entanto, insatisfeito com alguns dispositivos do projeto, decidiu editar medida provisória dispondo sobre a mesma matéria, reproduzindo alguns dos dispositivos do projeto de lei e alterando outros. Nesse caso hipotético, a medida provisória editada pelo Presidente da República é

• A. constitucional e produzirá efeitos a partir da data de sua edição.
• B. constitucional, mas só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, se tiver sido convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada.
• C. inconstitucional, porque a Constituição veda a edição de medida provisória sobre direito tributário.
• D. inconstitucional, porque a Constituição veda a edição de medida provisória sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
• E. inconstitucional, porque a Constituição veda a edição de medida provisória que implique majoração de imposto.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:I - relativa a: a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; b) direito penal, processual penal e processual civil; c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membrosd) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3ºII - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; III - reservada a lei complementar; IV - JÁ DISCIPLINADA EM PROJETO DE LEI APROVADO PELO CONGRESSO NACIONAL E PENDENTE DE SANÇÃO OU VETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
• Tal medida provisória deve ser considerada inconstitucionalmente em seu aspecto MATERIAL, tendo em vista a disposição da Carta Magna, em seu artigo 62, § 1º, inc. IV, que veda a edição de MP sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
• A regra trazida pela EC n°32/2001 veda, expressamente, a edição de medida provisória:=> que vise á detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;=> reservada á lei complementar;=> já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo CN e pendente de sanção ou veto pelo PR;=> medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 154, I, II, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
• O art. 62, § 1º , IV, da CF/88 É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. Correta a alternativa D. 
  
  

  RESPOSTA: Letra D

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  Resumo geral sobre Medidas Provisórias MP's

   

  O que são?

  São atos normativos primários, de caráter excepcional ( relevância e urgência) adotados pelo Presidente da República.

   

  Devem ser convertidas em lei dentro de qual prazo?

  60 DIAS ( não computados o período de recesso).

   

  Esse prazo pode ser suspenso?

  SIM, fica suspenso durante o recesso do Congresso Nacional.

   

  Quando começa a correr esse prazo?

  Da publicação da MP.

   

  Qual o prazo para trancamento da pauta da Casa Legislativa em que estiver tramitando?

  Expirado o prazo de 45 DIAS ( não computados o período de recesso), ocorre o trancamento da pauta.

   

  Se a medida provisória for rejeitada, poderá ser reeditada dentro DA MESMA sessão legislativa?

  NÃO

   

  Em caso de perda da eficácia ou rejeição da MP, o que ocorre com as relações jurídicas constituídas durante a sua vigência?

  O CN deve, por meio de DECRETO LEGISLATIVO, disciplinar essas delações jurídicas.

   

  Qual o prazo para o CN editar esse decreto legislativo?

  60 DIAS.

   

  Caso o CN não discipline as relações jurídicas constituídas durante a MP rejeitada, o que ocorre?

  Caso o CN não edite o decreto legislativo no prazo de 60 dias, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da MP serão por ela regidas.

   

  Aonde as MP terão votação iniciada?

  Na Câmara dos Deputados.

   

  RESUMO DE PRAZOS DE VIGÊNCIA E DE ENTRADA EM REGIME DE URGÊNCIA DE UMA MP

   

  PRAZO- 60 DIAS ( +60 DIAS)

  PRAZO PARA ENTRAR EM REGIME DE URGÊNCIA- 45 DIAS

   

  Quais matérias são vedadas?

   

  1. Nacionalidade

  2. Direitos Políticos

  3.Cidadania

  4. Direito Eleitoral

  5.Direito Penal

  6.Processo Penal

  7.Processo Civil

  8. Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros

  9. Planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no Art.167, § 3º, CF/88

  Também não poderá ser objeto de MP

  -> que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;

  -> matéria reservada a lei complementar:

  -> matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

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• GABARITO: D

  Art. 62. § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

• COMPLEMENTANDO - situação UM POUCO distinta - É vedada a edição de medida provisória tratando sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e que está pendente de sanção ou veto. Isso é proibido pelo art. 62, § 1º, IV, da CF/88.

  Assim, se o Presidente da República estiver com um projeto de lei aprovado pelo Congresso na sua “mesa” para análise de sanção ou veto, ele não poderá editar uma MP sobre o mesmo assunto.

  Por outro lado, nada impede que o Presidente sancione ou vete esse projeto e, no mesmo dia, edite uma medida provisória tratando sobre o mesmo tema. Neste caso, não haverá afronta ao art. 62, § 1º, IV, da CF/88.

  STF. Plenário. ADI 2601/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 19/8/2021 (Info 1026).

Questão 76681

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: BACEN
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Popular; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Habeas Data; Mandado de Injunção; Mandado de Segurança Coletivo

Na hipótese de o Banco Central vir a praticar ato manifestamente ilegal e lesivo ao patrimônio público, um cidadão brasileiro, indignado com o ocorrido e com o propósito de anular o referido ato, pode ajuizar

• A. ação popular.
• B. ação civil pública.
• C. mandado de segurança coletivo.
• D. mandado de injunção coletivo.
• E. habeas data.

Gabarito: A

Comentários

• LXXIII - qualquer CIDADÃO é parte legítima para propor AÇÃO POPULAR que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
• Complementando o comentário da colega sobre Ação Popular (art. 5º LXXIII)________________________________________________________________________________Somente poderá ser autor da ação popular O CIDADÃO, assim considerado O BRASILEIRO NATO OU NATURALIZADO, DESDE QUE ESTEJA NO PLENO GOZO DE SEUS DIREITO POLÍTICOS, provada tal situação (e como requisito essencial da inicial) ATRAVÉS DO TÍTULO DE ELEITOR, ou documento que a ele corresponda (art 1.º, § 3.º, da lei 4.717/65)Assim EXCLUEM-SE DO POLO ATIVO OS ESTRANGEIROS, OS APÁTRIDAS, AS PESSOAS JURÍDICAS (vide sumula 365 do STF) E MESMO OS BRASILEIROS QUE ESTIVEREM COM SEUS DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS. ________________________________________________________________________________DETALHE IMPORTANTE...Entendemos que AQUELE ENTRE 16 E 18 ANOS, QUE TEM TÍTULO DE ELEITOR PODE AJUIZAR AÇÃO POPULAR SEM A NECESSIDADE DE ASSITÊNCIA, porém, sempre por advogado (capacidade postulatória).________________________________________________________________________________Pedro Lenza - Direito Constitucional Esquematizado - 13ª Edição - Página 747
• Até por eliminação essa dá pra fazer! Muito fácil!AÇÃO POPULAR
• Art.5°, LXXIII da CF/88"qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência."
• b) Somente o Ministério Público, Defensoria Pública, autarquias, empresas públicas e etc (5º da Lei 7.347/85) podem pedir uma ação civil pública.
  
  c) Mandado de Segurança Coletivo é impetrado por determinadas entidades em pró dos direitos de seus membos, associados ....
  
  d)  Mandado de Injunção Coletivo pode ser impetrado por pessoa física ou jurídica, que se sente prejudicada em seus direitos, liberdades ou garantias constitucionais, por não haver uma norma regulamentadora. É utilizado para suprir a falta de uma lei.
  
  e) Habeas Data é um remédio jurídico (facultativo) na formação de uma ação constitucional que pode, ou não, ser impetrada por pessoa física ou jurídica (sujeito ativo) para tomar conhecimento ou retificar as informações a seu respeito, constantes nos registros e bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público (Art. 5º, LXXII,"a", Constituição Federal do Brasil de 1988). Pode-se também entrar com ação de Habeas Data com o intuito de adicionar, retirar ou retificar informações em cadastro existente. É remédio personalíssimo, só podendo ser impetrado por aquele que é o titular dos dados questionados. (Wikipedia)
  
• PRA QUEM PREFERE ESTUDAR POR TECNICA DE MEMORIZAÇÃO AÍ VAI UMA DICA : QUALQUER CIDADÃO ( PLENO GOZO DOS DIREITOS POLITICOS) É PARTE LEGITIMA PARA PROPOR ACÃO POPULAR QUE VISE ANULAR ATO LESIVO AO :
  M= MORALIDADE ADMINISTRATIVA
  M= MEIO AMBIENTE
  P3=PATRIMÔNIO PÚBLICO, HISTÓRICO E CULTURAL .
• A ação civil pública é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira e em leis infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Em outras palavras, a ação civil pública não pode ser utilizada para a defesa de direitos e interesses puramente privados e disponíveis.
  
  Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
• AÇÃO POPULAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA     Ação Popular, melhor entendida segundo o que diz a CF, art. 5º, LXXIII: "qualquer cidadãoé parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência" ACP presta-se a cuidar de direitos difusos e coletivos, ou seja, que não são de direito de apenas uma pessoa, mas de toda a sociedade, como: saúde, meio-ambiente, ordem pública etc. Ver CF, art. 129, III.     Legitimado: cidadão. O Ministério Público é o principal legitimado.     Objetivo: anular ato/contrato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Objeto: direitos sociais e coletivos.    
• A ação popular está prevista no art. 5°, LXXIII da CF/88: qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. Portanto, correta a alternativa A. 
  
  

   RESPOSTA: Letra A

• AÇÃO POPULAR X AÇÃO CIVIL PUBLICA

  AMBAS POSSUEM O MESMO OBJETO: moralidade administrativo, meio ambiente, patrimônio histórico e cultural...

  O QUE AS DIFERE é quem podem ajuizá-la:

  AÇÃO POPULAR = CIDADÃO (nacional brasileiro que detenha direitos políticos)

  AÇÃO CIVIL PÚBLICA= MINISTÉRIO PUBLICO

  resposta: letra a.

Questão 76684

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: BACEN
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Finanças Públicas – Orçamento; Ordem Econômica e Financeira

Considere as afirmativas a seguir, a respeito do Banco Central.

I - O Banco Central está impedido constitucionalmente de conceder empréstimos.

II - O Banco Central está investido constitucionalmente da competência de emitir
moeda e não pode delegar essa competência a nenhum outro órgão.

III - Caso pretenda regular a oferta de moeda, o Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional.

Está correto APENAS o que se afirma em

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I e III.
• E. II e III.

Gabarito: E

Comentários

• Podemos chegar a resposta "e" pela observação do art. 164 da CF. Este dispositivo, compreendido no capítulo das finanças públicas (CAPÍTULO II), assim dispõe:"Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.§ 1º - É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.§ 2º - O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros...."
• I- Art. 164 da CF/88 § 1º - "é vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira."Ou seja, por exemplo, o banco central pode conceder empréstimos ao banco do brasil.II - "Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central."Ou seja, se é exclusiva, o banco central não pode delegar (exclusiva = monopólio)III - I- Art. 164 da CF/88 § 2º - "o banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros."
• O §1º, do art. 164, da CF/88 estabelece que é vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira. Portanto, é possível conceder empréstimos para instituições financeiras. Incorreta a afirmativa I. 
  
  

  O art. 164, caput, da CF/88 prevê que a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central. Correta a afirmativa II. 

  
  

  De acordo com o art. 164, § 2º, da CF/88, o banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. Correta a afirmativa III. 

  
  

  RESPOSTA: Letra E

• Bom essa questão precisa ser analisada com carinho pois ela somente está errada por que ele não especificou a quem.

  "I - O Banco Central está impedido constitucionalmente de conceder empréstimos." 

  Se a questão fosse proposta assim: I - "O Banco Central está impedido constitucionalmente de conceder empréstimos a instituições não financeiras." Estaria Correta a afirmativa

• I - O Banco Central está impedido constitucionalmente de conceder empréstimos.

  Incorreta. Levando em conta que é perfeitamente possível o BC conceder empréstimo a instituições financeiras. A alternativa tenta confundir, pois realmente há restrições para a concessão quando se trata do Tesouro Nacional ou outras instituições que não estejam interligadas às Instituições financeiras. Para melhor compreensão, art. 164 § 1º da CRFB/88.

  Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central. § 1º É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

   

  II - O Banco Central está investido constitucionalmente da competência de emitir moeda e não pode delegar essa competência a nenhum outro órgão.

  Correta. Realmente essa competência é exercida com exclusividade pelo BC. Para melhor entendimento art. 164, caput da CRFB/88:

  Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.

   

  III - Caso pretenda regular a oferta de moeda, o Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional.

  Correta. Perfeito, esse mercado também é conhecido como o de Títulos Públicos, o BC exerce atividade reguladora, justamente, por ser autoridade da política monetária do Brasil. Para melhor entendimento art. 164 §2º da CRFB/88, vejamos: Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.§ 2º O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

• -> Emissão de moeda = exclusividade do BACEN.

  -> É vedado ao BACEN conceder empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira, ainda que indiretamente.

  -> BACEN poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

  -> Disponibilidades de caixa da União ---->Depositadas no BACEN

Questão 76687

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: BACEN
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

. Determinado município aprovou uma lei estabelecendo horário de funcionamento do comércio local e das instituições bancárias instaladas naquele município. Essa lei é

• A. constitucional, já que aos municípios compete legislar sobre matéria de interesse local.
• B. parcialmente inconstitucional, já que os Municípios têm competência para legislar sobre horário de funcionamento de instituições financeiras, mas não do comércio local.
• C. parcialmente inconstitucional, já que os Municípios têm competência para legislar sobre horário de funcionamento do comércio local, mas não de instituições financeiras.
• D. totalmente inconstitucional, já que essas matérias são de competência da União Federal.
• E. totalmente inconstitucional, já que essas matérias são de competência dos estados.

Gabarito: C

Comentários

• SÚMULA Nº 419 - STFOs municípios tem competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.SÚMULA Nº 19 - STJA fixação do horário bancário, para atendimento ao público, e da competência da União.
• O colega Rodrigo está em perfeita sintonia com a jurisprudencia dos tribunais...bons estudos a todos
• Tbm:SÚMULA Nº 645 STF: É COMPETENTE O MUNICÍPIO PARA FIXAR O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
• A CF/88 prevê em seu art. 30, I, que os municípios têm sim competência para legislar sobre assunto de interesse local. O STF publicou a Súmula n. 419, que prevê que os municípios tem competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas e a Súmula n. 645 segundo a qual é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. Por sua vez, a Súmula n. 19 do STJ estabelece que a fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é de competência da União. Portanto, está correta a afirmativa C, já que os Municípios têm competência para legislar sobre horário de funcionamento do comércio local, mas não de instituições financeiras.
  
  

  
  

   RESPOSTA: Letra C

• Gabarito C - Na primeira parte do enunciado diz que a lei aprovada, por meio de uma formalidade municipal, dispõe sobre matéria relativa a horário de funcionamento do comércio local, nesse sentido, vale ressaltar,  a Constituição é permissiva para que o Município possa legislar sobre assuntos locais (art. 30, I, CRFB/88). Ademais, o STF já decidiu positivamente sobre o assunto, súmula 645, vejamos: É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

  A segunda parte do enunciado trata sobre horário de funcionamento das instituições bancárias, lembrando que coloca isso como matéria pertinente à aprovação municipal, portanto, aqui está o erro, pois essa matéria, segundo entendimento consolidado do STF é de competência exclusiva da União, pois essa questão transcende ao peculiar interesse municipal; fundamento (AI 124793 AgR, DJ 17/06/1988). Vejamos inteiro teor:

  AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. E INTEMPESTIVO O AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROTOCOLADO NO PRAZO DO ARTIGO 317, C/C A REGRA ESTABELECIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 110, AMBOS DO RISTF. MESMO AFASTADA ESSA INTEMPESTIVIDADE, O AGRAVO REGIMENTAL NÃO LOGRARIA ÊXITO, PORQUE A COMPETÊNCIA PARA FIXAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E DA UNIÃO, E NÃO DAS PREFEITURAS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

  (AI 124793 AgR, Relator(a):  Min. CARLOS MADEIRA, Segunda Turma, julgado em 20/05/1988, DJ 17-06-1988 PP-15261 EMENT VOL-01506-05 PP-01137)

  Outrossim, conforme nosso colega colocou SÚMULA Nº 19 - STJ - A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.

  Nas balizas do que dispõe a alternativa C, o remédio e o filtro do nosso ordenamento jurídico para a imunização da Constituição é o Controle de Constitucionalidade, portanto, essa lei MUNICIPAL deve ser declarada PARCIALMENTE inconstitucional, por vício, na modalidade formal, de iniciativa de acordo com a flagrante inconstitucionalidade da segunda parte do enunciado.

  Espero ter ajudado. 

• Cara de questão de Procuradoria essa

Questão 76690

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: BACEN
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos; Controle da administração pública; Tribunais de Contas

. Luzia, após vários anos de serviço público, aposentou-se no cargo de analista de sistemas de uma autarquia federal. O ato de aposentadoria e a respectiva fixação de proventos foram publicados no Diário Oficial, em novembro de 2006. Em março de 2008, Luzia recebeu uma notificação do Departamento de Recursos Humanos da autarquia onde trabalhava, dando-lhe ciência de questionamentos formulados pelo Tribunal de Contas da União a respeito do ato de aposentadoria e fixando prazo para, caso quisesse, apresentar manifestação. A postura do Departamento de Recursos Humanos da autarquia, nessa hipótese, encontra-se

• A. correta, pois a aposentadoria é um ato administrativo complexo, que somente se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas.
• B. correta, pois a aposentadoria, embora seja ato administrativo simples, tem sua eficácia condicionada ao prévio registro no Tribunal de Contas.
• C. correta, pois o prazo decadencial para exercício da autotutela pela Administração Pública Federal é de dez anos, a contar da publicação do ato no Diário Oficial.
• D. incorreta, pois a aposentadoria já se formalizou e, portanto, eventual controle interno ou externo exercido após seu aperfeiçoamento revela-se intempestivo.
• E. incorreta, pois a aposentadoria é um ato administrativo simples, que não se submete a controle externo.

Gabarito: A

Comentários

• ATO SIMPLES: é o que decorre da declaração de vontade de um único órgão,seja ele singular ou colegiado, ou seja, não importando se esse órgão se manifesta por uma única pessoa ou por várias pessoas. São exemplos a emissão de carteira de motorista (manifestação do DETRAN, por meio de seu presidente) e adeliberação de um Conselho de Contribuintes (manifestação do Conselho, pela suamaioria).• ATO COMPLEXO: é o que resulta da manifestação de dois (ou mais) órgãospara a formação de um ato único. O decreto presidencial é um exemplo, uma vez que é assinado pelo Presidente da República e referendado pelo Ministro, contando assim com dois órgãos (Presidência e Ministério) que editam um único decreto.• ATO COMPOSTO: de acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro:é o que resulta da manifestação de dois (ou mais) órgãos, em que avontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o atoprincipal. Enquanto no ato complexo fundem-se vontades para praticarum ato só, no ato composto, praticam-se dois atos, um principal e outroacessório.
• Acrescentando ao comentário da colega: Ato SIMPLES: manifestação de UM SÓ órgão, uma só vontade. simples e singulares de um único órgão.Ato COMPLEXO: manifestação de DOIS ou MAIS órgãos DIFERENTES, só gerando efeito o ato do primeiro órgão após a aprovação do segundo órgão. sempre há conjugação de vontades de mais de um órgão. ex. nomeação do procurador-geral da justiça pelo governador.Ato COMPOSTO: nasce da vontade de apenas um órgão gera efeitos desde a atuação do primeiro órgão, o segundo órgão apenas REFERENDA ou não o ato do primeiro órgão. sempre que a eficácia do ato somete é obtida pela ratificação ordenada por outro órgão que não aquele que exteriorizou inicialmente a vontade do Poder Público ex. ratificação, visto.obs: Para o STF a aposentadoria do servidor público é um ato complexo, que só se completa após a apresentação do TCU.
• "Sumula Vinculante 3: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultaranulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão."A CF/88 densificou o princípio do contraditório e da ampla defesa. Contudo, o STF entendeu ser inexigível a observância do dito princípio quando o TCU atua na formação do ato complexo da concessão inicial da aposentadoria.
• No caso de Ato Complexo em regra o efeito será resolutivo, como podemos depreender do próprio exemplo fornecido na questão...Efeito Resolutivo: Quando ocorre o evento futuro e incerto extingue-se os efeitos do negócio jurídico. Ou seja, há a existência de um " ato administrativo=negócio jurídico " que está produzindo regularmente seus efeitos, e quando ocorrer os seus requisitos, simplesmente o negócio se extingue, podendo haver no caso em tela, efeitos não desejados e desfavoráveis à servidora.
• Essa posição têm sido cobrada. É meio estranho que seja ato complexo, contudo, se é endendimento do STF, devemos aceitar.1) STF“MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA DE MAGISTRADO. NÃO. PREENCHIMENTO DA TOTALIDADE DOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DA VANTAGEM PREVISTA NO ART. 184, INC. II, DA LEI N. 1.711/1952. INAPLICABILIDADE DO ART. 250 DA LEI Nº 8.112/1990. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIOS NÃO CONFIGURADAS.1. O direito à aposentação com a vantagem prevista no inciso II do art. 184 da Lei n. 1.711/1952 exige que o interessado tenha, concomitantemente, prestado trinta e cinco anos de serviço (no caso do magistrado-impetrante, trinta anos) e sido ocupante do último cargo da respectiva carreira. O impetrante preencheu apenas o segundo requisito em 13.7.1993, quando em vigor a Lei nº 8.112/1990. 2. A limitação temporal estabelecida no art. 250 da Lei nº 8.112/1990 para a concessão da vantagem pleiteada teve aplicação até 19.4.1992, data em que o impetrante ainda não havia tomado posse no cargo de juiz togado do tribunal regional do trabalho da 2ª região. 3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PACIFICOU ENTENDIMENTO DE QUE, SENDO A APOSENTADORIA ATO COMPLEXO, QUE SÓ SE APERFEIÇOA COM O REGISTRO NO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, O PRAZO DECADENCIAL DA LEI Nº 9.784/99 TEM INÍCIO A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO. APOSENTADORIA DO IMPETRANTE NÃO REGISTRADA: INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. 4. A redução de proventos de aposentadoria, quando concedida em desacordo com a Lei, não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes.5. Segurança denegada.”(grifou-se – STF, MS 25.552-8, Tribunal Pleno, Relatora Cármen Lúcia, j. 7/4/2008, DJE 30/5/2008, p. 108)

• As concessões de aposentadorias, reformas e pensões, assim como a legalidade dos atos de admissão de pessoal devem ser apreciados mediante controle externo pelo Tribunal de Contas da União. O inciso que trata disso é meio confuso, mas é algo que deve ser apreciado pelo TCU.
   

  CF/88
  Art. 71 O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
  
  III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

  O professor Luiz Henrique Lima divide esse inciso em 4 partes para um melhor entendimento, já que ele é bastante confuso: 
  
  Redação do inciso III:
  
  a) aprecia a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta;
  
  b) Aprecia a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões;
  
  c) Não aprecia as nomeações para cargo de provimento em comissão
  
  d) Não aprecia as melhorias posteriores das aposentadorias, reformas e pensões que tiverem o mesmo fundamento legal do ato concessório

   

• A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que, por ser o ato de concessão de aposentadoria complexo, que só se aperfeiçoa com o controle e o registro no Tribunal de Contas, o prazo decadencial para a Administração rever os seus atos tem início a partir de sua publicação.

Questão 76693

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: BACEN
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Conceito e Características; Contratos Administrativos

. Indagado sobre o regime jurídico a que se submetem os contratos administrativos, o assessor especial do Departamento de Administração de uma autarquia municipal, apontou, corretamente, como característica de tais contratos a

• A. imutabilidade de condições.
• B. presença de cláusulas exorbitantes.
• C. impossibilidade de prorrogação.
• D. vedação à exigência de prestação de garantia.
• E. indeterminação do prazo de vigência.

Gabarito: B

Comentários

• Cláusulas Exorbitantes é uma das características marcantes dos contratos administrativos, cláusulas esta que favorecem a Administração, proporcionando ao Poder Público algumas prerrogativas, que se justificam por tutelarem o interesse da coletividade. São as chamadas Cláusulas Exorbitantes, porque extrapolam o padrão das cláusulas do direito privado.
• Celso Antônio Bandeira de Mello exprime que o regime jurídico-administrativo é o conjunto de princípios peculiares ao Direito Administrativo, os quais guardam entre si uma relação lógica de coerência e unidade. De acordo com esse autor o sistema de Direito Administrativo se constrói sobre os princípios da supremacia do interesse público sobre o particular e a indisponibilidade do interesse público pela Administração. O Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, também chamado de princípio da finalidade pública, trata-se da superioridade do interesse da coletividade em relação ao interesse do particular. Desse princípio decorre a posição privilegiada dos órgãos e entidades da Administração Pública. É aí que nascem as chamadas "CLÁUSULAS EXORBITANTES" dos ccontratos administrativos, que se encontram em todos os contratos administrativos de forma explícita ou implícita. Chama-se de cláusula exorbitante porque sai da órbita do Direito Privado e derrogatória porque "substitui" preceitos legais. Assim, cabe o entendimento de que é exorbitante, visto que sai da órbita do Direito Privado para a do Direito Administrativo e derrogatória porquanto substitui a cláusula de Direito Privado. É importante a observação feita por Maria Sylvia Zanella Di Pietro ao tratar de prerrogativas da Administração Pública, alertando que ao lado das prerrogativas existem restrições, sujeições a que a Administração Pública se submete, podendo resultar em nulidade do ato administrativo ou mesmo responsabilização da autoridade. Dentre as restrições citadas pela autora encontram-se a observância da finalidade pública, aos princípios da moralidade administrativa e da legalidade, a obrigatoriedade de publicidade aos atos administrativos, a sujeição aos concursos públicos para seleção de pessoal e a realização de licitações para contratação com particulares.
• Sabemos que os contratos administrativos são regidos pelos princípios constitucionais expressos, dispostos no art. 37, "caput", CF, bem como pelos implícitos, como o da Supremacia do Interesse Público e Indisponibilidade, pela Administração, dos interesses dos administrados.Desta forma, quando se fala em contrato administrativo, refere-se a um contrato celebrado entre a Administração contratante e o administrado contratado, regidos pelo Regime Jurídico Administrativo, composto pelos princípios acima expostos, caracterizando-o pela participação da Administração com supremacia de poder.E, em como conseqüência dessa característica, o contrato administrativo contém cláusulas que exorbitam ao direito privado, ou seja, que vão além do que geralmente dispõem os contratos regidos pelo direito privado.As cláusulas exorbitantes podem ser conceituadas, assim, como as que excedem o direito comum para consignar uma vantagem ou uma restrição à Administração ou ao contratado. Ela não seria lícita num contrato privado, porque desigualaria as partes na execução do avençado, mas é absolutamente válida no contrato administrativo, desde que decorrente da lei ou dos princípios que regem a atividade administrativa, porque visa a estabelecer uma prerrogativa em favor de uma das partes para o perfeito atendimento do interesse público, que se sobrepõe sempre aos interesses particulares.Conforme Hely Lopes Meirelles, "Direito Administrativo Brasileiro", 32ª Ed. p. 213: "É, portanto, a presença dessas cláusulas exorbitantes no contrato administrativo que lhe imprime o que os franceses denominam de "la marque du Droit Public"".

• A Administração age utilizando-se de sua supremacia sobre o particular. são contratos regidos prioritariamente pelo DIREITO PÚBLICO, estão presentes as chamadas CLÁUSULAS EXORBITANTES, ou prerrogativas: cláusulas de que a Administração dispõe e que não são comuns ou seriam ilícitas em um contrato de Direito Privado ex. aplicação de penalidades, rescisão unilateral. dessa forma, esses contratos são regidos basicamente pelo direito Público, de modo que a Administração possui mais direitos do que um particular em decorrência do princípio da supremacia do interesse público. AS disposições de direito Privadso também são aplicáveis a esses contratos, mas apenas de forma subsidiária, ou seja, secundária. ver art 54 caput da Lei 8.666/93 Deus abençõe o estudo de todos!

• Trata-se da clássica decorrência lógica do Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, blindando o contrato administrativo com clausulas e prerrogativas especiais de poder...
• São características dos contratos administrativos:- presença de cláusulas exorbitantes;- mutabilidade até de forma unilateral;- Presença da Adm Pública como Poder Público;- finalidade pública;- Obediência à forma prescrita em lei;- Procedimento legal;- Contrato de adesão; e- Natureza intuitu personae.Fonte: Celso Antonio Bandeira e Maria Silvia.
• * a) imutabilidade de condições. ERRADO- CONTRATOS PODEM SER MUDADOS UNILATERLAMENTE. EX: SEÇÃO II- DA ALTERÇÃO DOS CONTRATOS * b) presença de cláusulas exorbitantes. CERTO * c) impossibilidade de prorrogação.- ERRADO EX: aRT. 57- II- à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração PRORROGADA por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses * d) vedação à exigência de prestação de garantia.ERRADA EX: ART 56 A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, PODERÁ SER EXIGIDA PRESTAÇÃO DE GARANTIA nas contratações de obras, serviços e compras. * e) indeterminação do prazo de vigência.ERRADA-Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:IV - OS PRAZOS de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;

• Letra B - As cláusulas exorbitantes são cláusulas comuns em contratos administrativos, mas que seriam consideradas ilícitas em contratos entre particulares, pois dão privilégios unilaterais à Administração, colocando-a em posição superior à outra parte, ou seja, as cláusulas exorbitantes são benefícios que a Administração possui sobre o particular.

Questão 76696

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: BACEN
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Sistema constitucional de remuneração

. Uma assessora de autarquia pública federal, questionada a respeito do instrumento jurídico necessário para a concessão de aumento de remuneração aos servidores daquela entidade, responde corretamente que o aumento de remuneração, em tal hipótese, depende de

• A. lei específica, de iniciativa da Chefia do Poder Executivo Federal.
• B. lei complementar, de iniciativa do Presidente da autarquia.
• C. lei ordinária, de iniciativa do Presidente da autarquia.
• D. decreto legislativo.
• E. decreto da Chefia do Poder Executivo Federal.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 37:X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por LEI ESPECÍFICA, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
• Só para complementar, a concessão de aumento para servidor ainda depende de prévia dotação e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.É o que diz o art. 168 da CF"Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º. Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)"
• Nota-se que a questão em voga exigia o conhecimento apenas da lei seca, pois a competência para discutir a respeito de aumento da remuneração de servidores é do competência do chefe do poder executivo, não podendo ser delegada. Conforme podemos analisar no art.61 da CF. Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas; II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou AUMENTO DE REMUNERAÇÃO;

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e os dispositivos constitucionais referentes ao processo legislativo, previsto na Constituição Federal.

  Dispõe o inciso X, do caput, do artigo 37, da Constituição Federal, o seguinte:

  "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

  (...)

  X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;"

  Nesse sentido, dispõe a alínea "a", do inciso II, artigo 61, da Constituição Federal, o seguinte:

  "Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

  § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

  (...)

  II - disponham sobre:

  a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;".

  Frisa-se que, no âmbito federal, o Chefe do Poder Executivo é o Presidente da República.

  Analisando as alternativas

  À luz do que foi explanado, pode-se concluir que, no caso em tela, o aumento da remuneração depende de uma lei específica, de iniciativa da Chefia do Poder Executivo Federal (Presidente da República).

  Gabarito: letra "a".

Questão 76699

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: BACEN
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

. Uma fundação pública estadual celebrou contrato com a empresa XYZ, tendo por objeto a prestação de serviços de vigilância pelo prazo de doze meses. A contratação não foi precedida de licitação, tendo a autoridade administrativa fundamentado a contratação direta no fato de que a contratada teria oferecido proposta altamente vantajosa para a fundação, que deveria arcar tão somente com os custos da mão de obra. A postura da fundação pública, nessa hipótese, afigura- se

• A. correta, porque o interesse público financeiro da fundação foi resguardado pela contratação vantajosa.
• B. correta, desde que o custo da mão de obra esteja de acordo com a média do mercado, o que deverá ser verificado em exame de economicidade.
• C. correta, porque serviços de vigilância são considerados serviços comuns e, como tais, submetem-se ao procedimento do pregão eletrônico, não exigindo prévia licitação.
• D. incorreta, porque a exigência de prévia licitação nas contratações administrativas tem por objetivo não apenas selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, mas também oferecer a todos os administrados tratamento isonômico.
• E. incorreta, porque a Lei de Licitações não contempla qualquer hipótese de contratação direta para casos de prestação de serviços.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da ISONOMIA e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
• a hipótese da questão não encontra respaldo nas excessões de exigibilidade e dispensa de licitação. além de não estar condizente com os objetivos que a licitação possui:- Realizar o princípio da isonomia- Igualdade- Selecionar a proposta mais vantajosa para um futura contratação.Dessa forma, não interessa à Administração apenas assegurar a proposta mais vantajosa visando o interesse público, mas também garantir que haja igualdade nas oportunidade de contratos com a Administração.Que Deus abençõe os estudos de todos!
• Lei 8666...Art. 2o As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei....Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.Assim, como não é caso de inexigibilidade ou dispensa, fica fundamentado o item d como gabarito
• A Administração deverá obrigatóriamente observar a conjugação dos dois requisitos, quais sejam: a aplicação do princípio da isonomia- Igualdade selecionar a proposta mais vantajosa.
• * a) correta, porque o interesse público financeiro da fundação foi resguardado pela contratação vantajosa. A DISPENSA DE LICITAÇÃO É PREVISTA NO ARTIGO 24 DA LEI 8666/93. ESSA OPÇÃO (A) NÃO ESTÁ CONSIDERANDO QUE A FUNDAÇÃO PÚBLICA ARCOU COM OS CUSTOS DA MÃO DE OBRA. * b) correta, desde que o custo da mão de obra esteja de acordo com a média do mercado, o que deverá ser verificado em exame de economicidade.NÃO, O CUSTO NÃO TEM QUE ESTÁ DE ACORDO COM A MÉDIA DO MERCADO E, SIM, COM OS PERCENTUAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO (Artigo 24, 8666/93), SÓ ASSIM A LICITAÇÃO SERÁ DISPENSADA. * c) correta, porque serviços de vigilância são considerados serviços comuns e, como tais, submetem-se ao procedimento do pregão eletrônico, não exigindo prévia licitação.NÃO, POIS PREGÃO ELETRÔNICO TAMBÉM RECONHECE O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. * d) incorreta, porque a exigência de prévia licitação nas contratações administrativas tem por objetivo não apenas selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, mas também oferecer a todos os administrados tratamento isonômico.EXATAMENTE, A ISONOMIA É UM PRINCÍPIO QUE SE APLICA AOS PROCESSOS LICITATÓRIOS. (Artigo 3º, da 8666/93) * e) incorreta, porque a Lei de Licitações não contempla qualquer hipótese de contratação direta para casos de prestação de serviços.NÃO, NÃO É VERDADE. O Artigo 24 PREVÊ, SIM, PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS A PARTIR DE CONTRATAÇÃO DIRETA.

Questão 76702

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: BACEN
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Responsabilidade civil do estado

. Responde(m) pelos danos que os agentes públicos de uma autarquia federal causem, nessa qualidade, a terceiros, em decorrência de condutas comissivas, a

• A. própria autarquia federal, por ser entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva.
• B. própria autarquia federal, por ser entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, sendo a responsabilidade civil de natureza subjetiva.
• C. União Federal, por ser o ente político ao qual está vinculada a autarquia, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva.
• D. União Federal e a autarquia, solidariamente, por ser a autarquia órgão integrante da Administração Direta Federal, sendo a responsabilidade de natureza objetiva.
• E. União Federal e a autarquia, solidariamente, por ser a autarquia órgão integrante da Administração Indireta Federal, sendo a responsabilidade civil de natureza subjetiva.

Gabarito: A

Comentários

• Como pessoas jurídicas de direito público, as autarquias são titulares dos interesses públicos que representam e respondem, perante terceiros, diretamente pelos atos que praticam, de forma que a responsabilidade civil do Estado, neste caso, é apenas subsidiária. Portanto, a responsabilidade civil das autarquias é objetiva (independe de dolo ou culpa).
• As autarquias são pessoas jurídicas de direito público e como tal respondem, objetivamente, pelos danos que seus servidores, nessa qualidade, possam causar a terceiros.
• Conforme dispõe o artigo 41, CC/02, as autarquias são pessoas jurídicas de direito público, sendo, portanto dotadas de personalidade jurídica. Tendo em vista que a responsabilidade é obrigação, apenas à pessoas pode ser imputada. Assim, se estivéssemos diante de ÓRGÃO da administração, não dotados de personalidade, a responsabilidade seria IMPUTADA à pessoa à qual ele se vincula (teoria da imputação volitiva).
• As pessoas jurídicas de Direito Público e as de Direito privado prestadoras de serviço público respoderão pelo danos que seus agentes nessa qualidade causarem a terceiros assegurados o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo ou culpa.as autarquicas possuem personalidade jurídica própria de Direito público dessa forma respondem por seus próprios atos, possuindo responsabilidade civil objetiva Cf, art. 37, § 6°.Deus abenções o estudo de Todos!
• Deveras importante a observação de que subsiste a responsabilidade civil subsidiaria do Ente Federativo (Federal - União, Estadual ou Minicipal) ao qual esteja vinculada a Autarquia, Fundação pública, etc...
• Trata-se de RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, disposta no art. 37, § 6º, da CF: “As pessoas jurídicas de direito público (Administração Direta, autarquia, fundação de direito público) e as de direito privado prestadoras de serviços públicos (empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias e permissionárias) responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.Segundo o STF, a responsabilidade será objetiva tanto em relação aos usuários como em relação aos não-usuários. Já a jurisprudência afirma que se a conduta é comissiva, aplica-se a teoria objetiva; se a conduta for omissiva, aplica-se a teoria subjetiva. Teoria da responsabilidade subjetiva do Estado: no Brasil, passou a ser aplicada a partir do Código Civil de 1916. Exigia os seguintes requisitos: a) conduta do Estado (omissiva ou comissiva); b) dano; c) nexo causal; d) elemento subjetivo (dolo ou culpa).Teoria da responsabilidade objetiva: no Brasil, ela passou a ser utilizada a partir da CF de 1946. Possui os seguintes requisitos: a) conduta; b) dano; c) nexo causal. Não é necessário comprovar dolo ou culpa.Fonte: aulas da prof. Fernanda Marinela, no curso LFG.
• A responsabilidade do Estado é objetiva na modalidade do risco administrativo (admite excludentes de responsabilidade: culpa exclusiva da vitima, culpa exclusiva de 3º). Na responsabilidade por dano nuclear a responsabilidade é objetiva na modalidade risco integral (nao admite excludentes).Quanto a condutas omissivas, a responsabilidade realmente é subjetiva, mas nao com base na culpa e dolo pois estamos na fase publicista. Assim, na responsabilidade subjetiva em decorrencia da omissao do Estado a análise que se faz é se houve culpa anonima do serviço (faute du service).

• art. 37, § 6º, CF: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

  Por ser a aurtarquia uma pessoa jurídica de direito público responde civilmente com base no artigo acima (responsabilidade objetiva, fundada no risco administrativo). Tratando-se de conduta omissiva, responde subjetivamente com base na teoria da culpa administrativa.

  A União somente responderá de forma subsidiária, ou seja, quando a autarquia não possuir patrimônio para reparar o dano causado.

Questão 76705

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: BACEN
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Autarquias; Organização da Administração Pública

. São características das autarquias federais a

• A. personalidade jurídica de direito privado e a estabilidade de seus dirigentes, nomeados para mandato fixo.
• B. personalidade jurídica de direito privado e a independência normativa.
• C. personalidade jurídica de direito público e a capacidade de autoadministração.
• D. ausência de personalidade jurídica própria e a subordinação hierárquica perante o Poder Executivo Federal.
• E. ausência de personalidade jurídica própria e a submissão à Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Gabarito: C

Comentários

• nesta questão, quem conseguiu responder a anterior, conseguirá responder essa também...Nos termos do Decreto-Lei 200/1967, considera-se autarquia: “o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.” (artigo 5º, inciso I).As autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas, por lei específica, para prestação de serviços públicos (e não para exploração de atividades econômicas), e adquirem a personalidade jurídica com o início da vigência da lei que as criou (não há inscrição dos atos constitutivos em registro público).
• Com o simples conceito de: "personalidade juridica de direito público", já eliminamos as letras "A", "B", "D" e "E". Bacen...autarquia...tinha que cair uma dessas.
• Autarquias são pessoas jurídicas de DIREITO PÚBLICO e segundo Celso Antônio Bandeira de Mello "são pessoas jurídicas de Direito público com capacidade exclusivamente administrativa".bom estudo a todos, Deus abençõe!

• Autarquia é o ´´serviço autonômo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas, por lei específica, para prestação de serviços públicos (e não para exploração de atividades econômicas), e adquirem a personalidade jurídica com o início da vigência da lei que as criou(não há inscrição dos atos constitutivos em registro público).

Questão 76708

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: BACEN
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

. Uma servidora pertencente aos quadros de fundação pública federal, após sindicância instaurada para apuração de ilícito administrativo a ela imputado, foi penalizada com suspensão por quarenta e cinco dias. Com base na Lei no 8.112/90, a aplicação da pena disciplinar, na hipótese, afigura- se

• A. correta, desde que tenha sido assegurada à servidora ampla defesa, pois o prazo máximo previsto em lei para a pena de suspensão é de sessenta dias.
• B. correta, desde que o ilícito administrativo não configure ilícito penal.
• C. incorreta, pois a aplicação da pena de suspensão pressupõe a propositura de ação civil pública por ato de improbidade cumulada com a sindicância.
• D. incorreta, pois a aplicação da pena de suspensão por mais de trinta dias pressupõe a instauração de ação penal cumulada com a sindicância.
• E. incorreta, pois a aplicação da pena de suspensão por mais de trinta dias pressupõe a instauração de processo disciplinar.

Gabarito: E

Comentários

• POR MAIS DE 30 DIAS...Sindicância punitiva: visa aplicação de penalidade ao servidor, de forma que o contraditório e a ampla defesa devem ser respeitados.A sindicância punitiva somente será cabível nos casos em que a infração administrativa praticada pelo servidor seja apenada com “advertência” ou “suspensão” por no máximo trinta dias (artigo 145, inciso II). Penalidades mais graves não podem ser aplicadas por meio de sindicância, isto é, exigem processo administrativo disciplinar (artigo 146).
• Lei n° 8112/90:Art. 145. Da sindicância poderá resultar: I - arquivamento do processo; II - aplicação de penalidade de advertência ou SUSPENSÃO DE ATÉ 30 (trinta) DIAS; III - instauração de processo disciplinar. Art. 146. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
• lei 8.112/90 Art. 146: Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
• completando o comentários dos colegas se a infração merecer penalidade acima de advertência ou suspensão até 30 dias, deverá ser instaurado o PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). assim, a sindicância integrerá o processo disciplinar como peça informativa, conforme estatui o ar. 154 da Lei 8.112/90
• Esta questão tb poderia ser respondida por exclusão desde que se soubesse que o prazo máximo para suspensão fosse 90 dias e de que a suspensão é de caráter punitivo mediano e não acarreta demissãoa) errada porque fala em máximo de suspensão por 60 diasb) errada porque em geral se acarreta ilícito penal é pena de demissãoc) errada porque em geral são formas de apurar para delitos gravesd) idem anterior considerando a ação penale) só restaria a letra "e" na medida que a instauração de processo disciplinar para uma suspensão de 45 dias está conforme o princípio da proporcionalidade e razoabilidade.
• O art. 145 da lei 8112/90 diz o seguinte: da sindicância poderá resultar: I- arquivamento do processo; II- aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30(trinta) dias; III- instauração de processo disciplinar.E o Art. 146.diz: Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar. então conclui-se que: é incorreta a aplicação de suspensão por mais de 30 dias na sindicância.
• vALE RESSALTAR QUE SUSPENSÃO é uma penalidade. Suspensão de até 30 dias - SINDICÂNCIA. Autoridade competente de chEfe imediato.Suspensão de mais de 30 dias até no maximo 90 dias - P.A.D ( REFERENTE A QUESTÃO)Autoridade competente para este caso é o de chefia Superior, com prazo de prescrição de 2 anos e com cancelamento do registro de 5 anos.

• LETRA E !

  Lei 8112/90 , art.146. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de garo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

   

   

  Lembrando que se a a penalidade de suspensão for até 30 dias, só será feita a sindicância.

   

  Deus nos Abençoe !

• LETRA E !

  Lei 8112/90 , art.146. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de garo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

   

   

  Lembrando que se a a penalidade de suspensão for até 30 dias, só será feita a sindicância.

   

  Deus nos Abençoe !

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.112 de 1990.

  Tal lei dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

  Dispõem os artigos 145 e 146, da citada lei, o seguinte:

  "Art. 145. Da sindicância poderá resultar:

  I - arquivamento do processo;

  II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

  III - instauração de processo disciplinar.

  Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

  Art. 146. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar."

  Analisando as alternativas

  Considerando o que foi explanado, conclui-se que, devido à penalidade imposta de suspensão por quarenta e cinco dias à servidora descrita pelo enunciado da questão, após sindicância instaurada para apuração de ilícito administrativo a ela imputado, a aplicação da pena disciplinar de suspensão por quarenta e cinco dias, na situação narrada, afigura- se incorreta, pois a aplicação da pena de suspensão por mais de trinta dias pressupõe a instauração de processo disciplinar, nos termos do artigo 146, da lei 8.112 de 1990, elencado acima.

  Gabarito: letra "e".

Questão 76711

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: BACEN
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública; Tribunais de Contas

. A respeito do controle da Administração Pública, analise as proposições abaixo.

I - No exercício do controle externo, os Tribunais de Contas têm competência para sustar a execução de atos administrativos eivados de ilegalidade.

II - Os atos administrativos compostos não são passíveis de controle pela própria Administração Pública, mas podem ter seu mérito examinado pelos órgãos do Poder Judiciário.

III - A Administração Pública pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência e oportunidade.

É (São) correta(s) APENAS a(s) proposição(ões)

• A. I.
• B. II .
• C. III.
• D. I e II.
• E. I e III.

Gabarito: E

Comentários

• Item I) CORRETO.CF/88, Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:X - SUSTAR, se não atendido, a execução do ATO impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.É importante ressaltar que os Tribunais de Contas podem sustar ATOS, mas não Contratos.CF/88, Art. 71, § 1º - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
• Controle externo: é o controle exercido por órgãos não integrantes do Poder controlado ou, ainda, o controle exercido por um Poder sobre outro, nas hipóteses cabíveis.São exemplos de controle externo: o controle exercido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas e procedimentos licitatórios municipais, o controle parlamentar exercido sobre atos do Poder Executivo (como a sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo, quando estes exorbitarem o poder regulamentar ou, ainda, o julgamento anual, realizado pelo Congresso Nacional, das contas apresentadas pelo Presidente da República) e o controle jurisdicional (anulação de atos do Poder Executivo ou Legislativo por meio de decisão judicial).Princípio da autotutela: autoriza a Administração Pública a rever seus atos, anulando os ilegais, e revogando os que sejam inconvenientes.estabelece a Súmula 473, do STF, que “A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.FONTE: APOSTILAS http://www.unicursos.com.br/artigos
• Quanto à formação dos Atos Administrativos, podem ser:Atos simples: Resultam da manifestação de vontade de apenas um órgão público. Atos complexos: Resultam da manifestação de vontade de mais de um órgão público. Atos compostos: São os praticados por um órgão, porém necessitam da aprovação de outro órgão.
• I e III - Corretas LEI DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - LEI Nº 9.784/1999. “ A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.II- Errada " Ato administrativo composto é o ato que resulta da "vontade de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro, para se tornar exeqüível. " (Meirelles, 2007).
• I-CORRETA. Art 71,X,CF/88: "sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado,comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal"II- ERRADA. Ato composto é aquele dotado de no mínimo dois atos (principal e acessório). Este acessório normalmente recebe o nome de aprovação, autorização, ratificação,visto, homologação, dentre outras (VP/MA, Dir.Adm). É POSSÍVEL HAVER CONTROLE PELA PRÓPRIA ADM. Por outro lado, o PODER JUDICIÁRIO NÃO APRECIA MÉRITO de atos emanados da Administração Pública (exceção para os atos de caráter administrativos emanados do próprio Poder Judiciário)III-CERTA. Art.53, 9784/99: "A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
•  No exercício do controle externo, os Tribunais de Contas têm competência para sustar a execução de atos administrativos eivados de ilegalidade.
  
  No caso de Contratos administrativos essa competência é subsidiária. Pois a competência é do Congresso. E somente por inércia deste ou do Poder executivo, o TC decidirá a respeito.
  
  

• I - Correto - CF, art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...) X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal";

   

  II - Incorreto - O controle de mérito "é todo aquele que visa à comprovação da eficiência, do resultado, da conveniência ou oportunidade do ato controlado. Daí por que esse controle compete normalmente à Administração, e, em casos excepcionais, expressos na Constituição, ao Legislativo (CF, art. 49, IX e X), mas nunca ao Judiciário"; (MEIRELLES, HELY LOPES. Direito Administrativo Brasileiro. 37ª edição. Editora Malheiros: 2010)

   

  III - Correto - "Revogação é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz, realizada pela Administração - e somente por ela - por não mais lhe convir sua existência. Toda revogação pressupõe, portanto, um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público. A revogação funda-se no poder discricionário de que dispõe a Administração para rever sua atividade interna e encaminhá-la adequadamente à realização de seus fins específicos. Essa faculdade revogadora é reconhecida e atribuída ao Poder Público, como implícita na função administrativa. É, a nosso ver, uma justiça interna, através da qual a Administração ajuíza da conveniência, oportunidade e razoabilidade de seus próprios atos, para mantê-los ou invalidá-los segundo as exigências do interesse público";   (MEIRELLES, HELY LOPES. Direito Administrativo Brasileiro. 37ª edição. Editora Malheiros: 2010)

• A proposição III é baseada no princípio básico da AUTOTUTELA. A administração pode corrigir seus atos, a fim de verificar sua conformidade com a lei. Constando-se ILEGALIDADE, o ato é declarado NULO e determina-se o seu refazimento (efeito ex-tunc). Quando ele for INOPORTUNO ou INCONVENIENTE ele é REVOGADO  (efeito ex-nunc) respeitados os direitos adquiridos e indenizados os prejudicados, se for o caso.
  
  Enunciado do STF - SUMULA 473: "A administração pública pode anular os seus próprio atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revoga-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial"
  
  
  Em relação a proposição I
  O TCU, detectando ilegalidades na investigação, irá:
  1º Assinar prazo para o órgão sanar a ilegalidade.
  2º Se não for atendido, SUSTAR a execução do ato impugnado. (comunicando a decisão à Câmara e ao Senado.)
  3º Se o ato ilegal for contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso, que solicitará imediatamente medidas corretivas ao Executivo.
  4º Omisso o congresso ou o executivo (ou seja, não tendo efetivado as medidas em 90 dias) o TCU decidirá a respeito.
  
  

• Jorge, você está enganado. Quando um ato é anulado o efeito é ex-tunc. Quando um ato é revogado o efeito é ex-nunc.

• http://www.marinela.ma/videos/video-para-o-site
  

  atos simples, complexos e compostos

• O item I está certo. Pq a resposta é letra C ?

Questão 76714

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: BACEN
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Provimento e vacância

. Odair, servidor público federal, foi regularmente aposentado por invalidez, no ano de 2005, após perícia médica. Decorridos dois anos de sua aposentadoria, Odair submeteu- se a uma nova perícia, oportunidade em que a junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria. A forma de provimento dos cargos públicos adequada para que Odair retorne à atividade é a(o)

• A. readaptação.
• B. transferência.
• C. reintegração.
• D. reversão
• E. aproveitamento.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria;
• A reversão consiste no retorno à atividade de servidor aposentado: I) por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou II) no interesse da administração, desde que: a) tenha solicitado a reversão; b) a aposentadoria tenha sido voluntária; c) estável quando na atividade; d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação; e) haja cargo vago (art. 25 da Lei nº 8.112/90).
• a) READAPTAÇÃO: de acordo com o artigo 24, Lei 8.112, é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.b) TRANSFERÊNCIA: c) REITEGRAÇÃO: trata-se de hipótese de provimento de cargo pública na qual o ato administrativo que resultou na demissão de servidor estável é anulado por vício de legalidade, através de recurso administrativo ou processo judicial.e) APROVEITAMENTO: dispõe o artigo 30 da Lei 8.112 que o retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado
• Conceito Clássico de reversão.

• ReVersão (V de velho, a volta do Velho)

• Readaptação: é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

  Reversão: retorno do servidor aposentado:
  - Por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistente os motivos da aposentadoria.
  - No interesse da administração desde que: tenha solicitado a reversão; aposentadoria voluntária; estável na atividade; ocorrida no prazo de até 5 anos e haja cargo vago.

  Reintegração: é a reinvestidura do servidor quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

  Recondução: é o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado, devido a inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.

  Aproveitamento: Retorno do servidor posto em disponibilidade.

   

• GABARITO: LETRA D

  Da Reversão

   Art. 25.  Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:             

  I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou                  

  II - no interesse da administração, desde que:               

  a) tenha solicitado a reversão;            

  b) a aposentadoria tenha sido voluntária;               

  c) estável quando na atividade;               

  d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;              

  e) haja cargo vago.   

  FONTE: LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos agentes públicos, em especial acerca da Lei 8.112/1990. Vejamos:

  A. ERRADO. Readaptação.

  Art. 24, Lei 8.112/90. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

  §1º Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.

  §2º A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

  B. ERRADO. Transferência.

  A transferência caracterizava-se por ser a passagem de um servidor de um quadro para outro dentro de um mesmo poder, sendo uma forma de vacância e de provimento. Ela implicava em uma mudança de um quadro para outro, ferindo uma norma constitucional. (Revogada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97).

  C. ERRADO. Reintegração.

  Art. 28, Lei 8.112/90. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

  D. CERTO. Reversão.

  Art. 25, Lei 8.112/90. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:

  I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

  II - no interesse da administração, desde que:

  a) tenha solicitado a reversão;

  b) a aposentadoria tenha sido voluntária;

  c) estável quando na atividade;

  d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;    

  e) haja cargo vago. 

  E. ERRADO. Aproveitamento.

  Art. 30, Lei 8.112/90. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

  GABARITO: ALTERNATIVA D.

Questão 76717

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: BACEN
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica; Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios; Regime jurídico administrativo

. Após consulta formulada pelo Governador, o órgão central do sistema jurídico de um Estado-membro da Federação exarou parecer revendo a interpretação anteriormente conferida a determinada norma administrativa, aplicandoa retroativamente de forma a cassar direitos que já haviam sido reconhecidos a diversos interessados. Essa postura da Administração Pública agride o princípio básico da

• A. instrumentalidade das formas.
• B. motivação.
• C. lealdade processual.
• D. segurança jurídica.
• E. publicidade.

Gabarito: D

Comentários

• O princípio geral de segurança jurídica, em seu sentido mais amplo, abrange também a idéia de “Proteção da confiança”. Podendo ser assim anunciado:“Os indivíduos têm o direito de poder contar com o fato de que aos seus atos ou às decisões públicas concernentes a seus direitos, posições ou relações jurídicas fundadas sobre normas jurídicas válidas e em vigor, se vinculem os efeitos previstos e assinados por estas mesmas normas.”Ou seja, o princípio de segurança jurídica exige “a confiabilidade, a clareza, a razoabilidade e a transparência dos atos do poder”.
• Segundo a doutrina atual, o princípio da segurança jurídica deve ser visto como um dos pilares do Estado de Direito. De fato, é de se esperar que um Estado que se autodenomina Estado Democrático de Direito coíba ao máximo toda forma de arbítrio estatal, de forma que as condutas estatais possam ser previsíveis e perfeitamente identificáveis as suas conseqüências. A concepção de uma sociedade juridicamente organizada requer como premissa o reconhecimento da segurança jurídica como um valor supremo. A noção fundamental de segurança jurídica alia-se à idéia de previsibilidade, regularidade e estabilidade das relações jurídicas, sobretudo quando se está a considerar as relações jurídicas de natureza pública, onde há participação direta do Estado no exercício de sua potestade administrativa. A doutrina do professor Almiro do Couto e Silva indicou que o princípio da segurança jurídica trazia em si dois lados, a saber: o lado objetivo, representado pela irretroatividade das normas e a proteção dos atos constituídos ante as alterações supervenientes da legislação; o lado subjetivo, representado pelo princípio da proteção da confiança, segundo o qual a estabilidade das relações jurídicas está ligada à preservação das expectativas legítimas surgidas no seio da sociedade, em relação à legitimidade dos atos emanados da Administração.
• : O princípio da segurança juridica vem para afirma o "direito liquido e certo", ou seja não se poderia no caso da questão: aplicando a retroativamente de forma a cassar direitos que já haviam sido reconhecidos a diversos interessados. Se são direitos que já haviam reconhecidos, não podem ser cassados.

• -Princípio da Segurança Jurídica: Esse princípio também é chamado de boa-fé ou proteção á confiança, por ele fica vedada a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa.

  
  

• princípio da instrumentalidade das formas, temos que a existência do ato processual não é um fim em si mesmo, mas instrumento utilizado para se atingir determinada finalidade. Assim, ainda que com vício, se o ato atinge sua finalidade sem causar prejuízo às partes não se declara sua nulidade.
  

  PRINCIPIO DA LEALDADE PROCESSUAL - As partes têm o dever de se conduzir com ética e lealdade, cabendo ao juiz reprimir qualquer ato atentatório à dignidade da justiça
  

• Não entendi porque a resposta é "segurança jurídica" sendo que ela não é um princípio da administração pública. Alguém pode me explicar, por favor? 

• Ranna, acredito que muito embora o princípio da segurnaça jurídica não seja um principio específico do Direito Administrativo, é um princípio que norteia todo o ordenamento jurídico. Já fiz algumas questões de Direito Administrativo e ele aparece bastante, então só posso concluir neste sentido.

• Óbvio que a "Segurança Jurídica" é um princípio da Administração Pública, expressamente citada no caput do art. 2º da Lei 9.784/99. Ver também § único, XIII.

  No entanto, fica a dúvida se a banca classificou ou não o princípio da Segurança Jurídica como sendo um princípio básico da Administração Pública. Caso afirmativo, a questão NÃO PODE ter como gabarito a letra "d". É sabido de todos que os princípios básicos são aqueles EXPRESSAMENTE citados no caput do art. 37 da CF/88 - o famoso LIMPE -, a saber, Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

  É possível que o autor da questão, capciosamente, tenta confundir o candidato ao mencionar que tal princípio é básico, sem classificá-lo como princípio básico da Administração Pública. Nesse caso, o gabarito permanece inalterado.

  Bons estudos!

Questão 76720

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: BACEN
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas; Responsabilidade civil do estado

. No sistema jurídico brasileiro, a responsabilidade civil do Estado por danos causados a terceiros rege-se pela teoria

• A. subjetiva, com fundamento no risco administrativo.
• B. objetiva, com fundamento no risco administrativo.
• C. da equivalência dos antecedentes causais.
• D. da culpa presumida.
• E. da culpa provada.

Gabarito: B

Comentários

• Existem três vertentes das denominadas “teorias publicistas” que fixam a responsabilidade civil estatal: “teoria da culpa administrativa”, “teoria do risco integral” e “teoria do risco administrativo”. A Constituição Federal de 1988 adotou a teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado na modalidade do “risco administrativo”.http://www.unicursos.com.br
• Em se tratando de responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois , desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente.A Teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo esta teoria, aquele que, através de sua atividade cria um risco de dano para terceiros, tem por obrigação repará-lo, mesmo que sua atividade e o seu comportamento sejam isentos de culpa. Examina-se a situação e, se for comprovada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamento do agente e de o dano experimentado pela vítima, esta tem direito de ser indenizada por aquele que causou o dano.
• 1. A responsabilidade é denominada como objetiva,porque independe de dolo ou culpa. No dolo, o agenteatua com a intenção de causar o dano e na culpa, o agentenão tem a intenção do dano, mas age com imperícia,imprudência e negligência.2. Há doutrinas que defendem que quando a conduta éomissiva, a responsabilidade da pessoa jurídica deve serconsiderada subjetiva. Na responsabilidade subjetiva,somente haverá o pagamento de indenização se for provadodolo ou culpa por parte do agente causador.
• A responsabilidade civil do Estado por danos causados a terceiros é a que está no art. 37, § 6º, da CF: “As pessoas jurídicas de direito público (Administração Direta, autarquia, fundação de direito público) e as de direito privado prestadoras de serviços públicos (empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias e permissionárias) responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.A Teoria da responsabilidade objetiva possui os seguintes requisitos: a) conduta; b) dano; c) nexo causal. Não é necessário comprovar dolo ou culpa.A Teoria do risco administrativo faz parte da teoria da responsabilidade objetiva; essa teoria afirma ser possível excluir a responsabilidade do Estado. Culpa exclusiva da vítima, caso fortuito e força maior são exemplos dessa excludente (pois eliminam a conduta).Fonte: aulas da Prof. Fernanda Marinela, no curso LFG.
• O nosso ordenamento jurídico adotou a responsabilidade civil extracontratual do Estado, na modalidade Risco Administrativo, segundo a qual o Estado responde objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, independentemente de dolo ou culpa, bastando apenas que se comprove o nexo de causalidade entre a ação ou omissão do Estado e o dano sofrido pelo administrado. O ônus da prova não cabe à vítima e sim ao Estado.
• CF art. 37, 6o: As pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviço público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros resguardado o direito de regresso em face desse agente se ele tiver atuado por dolo ou culpa.
  
  A responsabilidade do Estado é objetiva e do agente subjetiva por meio de regresso. A responsabilidade objetiva do Estado é baseada na teoria do Risco Administrativo que diz "a atividade do Estado é arriscada" , ou seja, toda vez que da atividade administrativa decorrer um dano o Estado responde.

Questão 76723

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: BACEN
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Bens Públicos na Administração Pública; Conceito, classificação, afetação e desafetação

. Um automóvel integrante da frota de veículos de uma autarquia federal, cuja utilização destina-se ao transporte rotineiro do expediente administrativo, é um bem público

• A. de uso comum do povo.
• B. de uso particular.
• C. de uso especial.
• D. desafetado.
• E. dominical.

Gabarito: C

Comentários

• O art. 99 do Código Civil elenca três categorias de bens públicos: os de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais.De uso comum do povo são todos aqueles bens de “utilização concorrente de toda a comunidade”[1], usados livremente pela população, o que não significa “de graça” e sim, que não dependem de prévia autorização do Poder Público para sua utilização, como por exemplo, rios, mares, ruas, praças.Os de uso especial são aqueles destinados ao “cumprimento das funções públicas”[2]. Têm utilização restrita, não podem ser utilizados livremente pela população, sejam eles bens móveis ou imóveis, tais como repartições públicas, veículos oficiais, museus, cemitérios, entre outros.[1]JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 704[2] Ob. Cit., p. 704
• bens de uso especial: são os bens utilizados pelo Poder Público, para realização de suas atividades, tais como os imóveis públicos, os veículos, móveis e materiais utilizados pelo serviço público. Os bens de uso especial, enquanto mantiverem esta “qualificação”, serão inalienáveis (artigo 100, CC/2002).
• Podemos classificar os bens públicos como sendo, os de uso comum do povo, como os mares, rios, estradas, ruas e praças, ou seja, são as coisas móveis e imóveis pertencentes ao Poder Públicos, usáveis sem formalidade, por qualquer do povo; os de uso especial, como os edifícios ou terrenos aplicados a serviço ou estabelecimento federal, estadual ou municipal sendo coisas móveis e imóveis utilizáveis na prestação dos serviços públicos; os dominicais valem dizer, aqueles que constituem o patrimônio da União, dos Estados-membros, ou dos Municípios, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades, ou seja, destituídos de qualquer destinação, prontos para ser utilizados ou alienados ou, ainda, ter seu uso trespassado(vendidos, alienados) a quem por eles se interesse. Desafetado são os bens que não estão sendo utilizados diretamente ao interesse público, como por exemplo, uma sala que era utilizada para atendimento ao publico, mas agora é como utilizada como mero galpão,não assistindo aos cidadãos. Com base no exposto, conclui-se que um carro que é utilizado para expediente diariamente,esta esta prestando um serviço público, além de ser um bem afetado ao serviço público.
• Vale ressaltar que as terras indígenas são consideradas bem público de uso especial...
• Os Bens Públicos podem ser classificados quanto a destinação em Bens de Uso Comum do Povo, Bens de Uso Especial e Bens Dominicais ou Dominiais:
  
  Bens de Uso Comum do Povo: Tem como destinação a utilização diretamente pela população. Ex.: Praça, rua, estrada, calçadas...
  Bens de Uso Especial: Também se destinam ao uso da coletividade mas não de forma direta. São os Bens que o Estado utiliza no exercício da sua própria função. Ex.: Carro oficial, o computador de uma repartição, o prédio de um hospital, ... 
  Bens de uso Dominiais: São bens que não tem destinação pública atrelada a eles. Ex.: Terra devoluta, terreno baldio da União, ...
  
  Bens afetados: São bens que tem uma destinação pública;
  Bens desafetados: São bens que ainda não tem nenhuma destinação pública (bens dominiais).

• GABARITO: C

  Art. 99. São bens públicos: II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos bens públicos. Vejamos:

  I. Bens de uso comum do povo ou do domínio público.

  Art. 99, CC. São bens públicos: I- os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas ruas e praças.

  Não há uma conceituação e sim uma exemplificação. De forma prática, pode-se dizer que os bens públicos são aqueles que servem para o uso geral das pessoas, não sendo dotados de uma finalidade específica para sua utilização.

  II. Bens de uso especial ou do patrimônio administrativo.

  Art. 99, CC. São bens públicos: II- os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

  De novo, não há uma conceituação e sim uma exemplificação. Estes bens, por sua vez, no entanto, apresentam uma finalidade específica. Por exemplo, um posto de saúde é um bem público usado especialmente para a promoção da saúde. Podem tanto ser bens móveis (viaturas de polícia) quanto imóveis (prédio de um hospital, uma escola).

  Existem também os ditos bens de uso especial indireto, que são aqueles bens que embora pertencentes a Administração, ela não é a usuária direta deles. Como ocorre, por exemplo, com as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, que são enquadradas como bens de uso especial, em razão da necessidade de preservação da área.

  III. Bens dominicais ou do patrimônio disponível.

  Art. 99, CC. São bens públicos: III- os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

  Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

  Os bens dominicais são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público que, no entanto, não estão sendo usados para nenhuma finalidade, seja ela genérica ou específica. São bens desafetados, ou seja, que não apresentam uma utilidade pública. Como exemplos, podemos citar carros da polícia que não estejam mais funcionando, bens móveis sucateados, terras devolutas etc.

  Logradouro é um espaço público oficialmente reconhecido pela administração municipal. Como, por exemplo, jardins, ruas, avenidas, praças, destinados ao uso comum dos cidadãos e à circulação de veículos.

  Assim:

  A. ERRADO. De uso comum do povo.

  B. ERRADO. De uso particular.

  C. CERTO. De uso especial.

  D. ERRADO. Desafetado.

  E. ERRADO. Dominical.

  GABARITO: ALTERNATIVA C.

Questão 76726

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: BACEN
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos
• Disciplina: Economia
• Assuntos: Setor Financeiro; Sistema Financeiro Nacional

. Considere a relação de instituições financeiras a seguir.

I - Banco do Brasil

II - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

III - Bancos Comerciais

IV - Bancos Regionais de Desenvolvimento

V - Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento

VI - Bancos de Investimento

São consideradas instituições financeiras monetárias APENAS as nomeadas em

• A. I e II.
• B. I e III
• C. III e IV.
• D. I, III e V.
• E. I, III e VI.

Gabarito: B

Comentários

• Uma instituição Financeira Monetária é aquela autorizada a captar depósitos à vista. São basicamente os bancos comerciais. Os bancos múltiplos tb são considerados caso tenham carteira comercial. Na questão, apenas o Banco do Brasil (I) (por ser banco comercial) e os bancos comerciais (III) são considerados instituições financeiras monetárias.Alternativa B
• Na verdade, também são instituições financeiras monetárias, além dos Bancos Comerciais, as Cooperativas de Crédito, os Bancos Cooperativos e as Caixas Econômicas. TODOS os que tem captação de depósito à vista.Uma dica: se você pode abrir uma conta corrente na instituição, ela é Monetária. Se não, Não é monetária.

• O Banco  Comercial é classificado como instituição financeira monetária - pode criar moeda através do chamado multiplicador bancário.

  Como o Banco do Brasil é um banco comercial, logo ele é uma instituição financeira monetária.

• I - Banco do Brasil                                                                  
  /* Instituição Financeira Bancária ou Monetária */
  
  II - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social  
  /* Instituição Financeira Não-Bancária ou Não-Monetária */
  
  III - Bancos Comerciais                                                          
  /* Instituição Financeira Bancária ou Monetária */
  
  IV - Bancos Regionais de Desenvolvimento                            
  /* Instituição Financeira Não-Bancária ou Não-Monetária */
  
  V - Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento     
  /* Instituição Financeira Não-Bancária ou Não-Monetária */
  
  VI - Bancos de Investimento                                                   
  /* Instituição Financeira Não-Bancária ou Não-Monetária */
• As instituições financeiras monetárias (aquelas autorizadas a captar depósitos à vista) são apenas:
  1. bancos comerciais
  2. cooperativas de crédito
  3. caixas econômicas

Questão 76729

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: BACEN
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos
• Disciplina: Economia
• Assuntos: Setor Financeiro; Sistema Financeiro Nacional; Supervisão de Instituições Financeiras

. O Conselho Monetário Nacional é a entidade superior do sistema financeiro nacional, NÃO sendo de sua competência

• A. estabelecer a meta de inflação.
• B. zelar pela liquidez e pela solvência das instituições financeiras.
• C. regular o valor externo da moeda e o equilíbrio do balanço de pagamentos.
• D. regular o valor interno da moeda, prevenindo e corrigindo surtos inflacionários ou deflacionários.
• E. fixar o valor do superávit primário do orçamento público.

Gabarito: E

Comentários

• A competência básica do CMN é cuidar da POLÍTICA MONETÁRA.A Alternativa (E) diz respeito à POLÍTICA FISCAL, definida pelo EXECUTIVO FEDERAL (Presidente da República).
• A meta de superávit primário é estabelecida na LDO, né?
• São competências do CMN:* Adaptar o volume dos meios de pagamentos (Depósito Compulsório, SELIC, Redesconto, Títulos do Governo Federal, etc) às reais necessidades da economia nacional e seu desenvolvimento;* Regular o valor interno da moeda, prevenindo ou corrigindo surtos inflacionários (quantidade de dinheiro circulando);* Regular o valor externo da moeda e o equilibrio do balanço de pagamentos do País;* Zelar pela liquidez e solvência (Capacidade de cumprir os compromissos com os recursos que constituem seu patrimônio ou seu ativo) das instituições financeiras;* Orientar a aplicação dos recursos das instituições financeiras públicas e privadas;* Propiciar o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos financeiros, tornando mais eficiente o sistema de pagamento e mobilização de recursos;* Coordenar as políticas monetárias, creditícia, orçamentária, fiscal e da dívida pública interna e externa.

• O CMN está revestido de amplas atribuições de caráter normativo. É o órgão encarregado de formular a política monetária do país, com o objetivo fundamental de adapatar volume dos meios de pagamento às reais necessidades da economia nacional. Constituem objetivos: a regulação do valor interno da moeda; a correção dos surtos inflacionários e deflacionários de origem interna e externa; a orientação da aplicação dos recursos das IF nas diferentes regiões do país; o aperfeiçoamento dos instrumentos e das IF; a adequação da liquidez e da solvência das IF; a coordenação das políticas monetárias,creditícias, etc 

• "O governo federal definiu em R$ 155,9 bilhões a meta de superávit primário para 2013, acima do valor deste ano, e manteve a previsão de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 4,5% e 5,5% em 2012 e 2013, respectivamente, segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) divulgada nesta sexta-feira (13/4)".
  In: http://www.brasileconomico.ig.com.br/noticias/meta-de-superavit-primario-para-2013-e-de-r-1559-bi_115526.html
• Quem define a meta de superávit primário é o MPOG na LDO.
•  Quem fixa o valor do superávit primário do orçamento público?

• Lembrando que não existe mais MPOG.

  Agora se chama Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

• A questão quer a alternativa que NÃO apresente competência do CMN. Vejamos:

  a)     Errado. A meta de inflação é determinada pelo CMN:

  Decreto 3.088/1999:

  § 2o As metas e os respectivos intervalos de tolerância serão fixados pelo Conselho Monetário Nacional – CMN [...]

  b) Errado. Objetivo do CMN, conforme a Lei 4.595/64:

  Art. 3º A política do Conselho Monetário Nacional objetivará:

  VI - Zelar pela liquidez e solvência das instituições financeiras;

  C e D) Erradas. São objetivos do CMN que foram recentemente revogados pela LC 179/2021:

  Art. 3º A política do Conselho Monetário Nacional objetivará:

  II - Regular o valor interno da moeda, para tanto prevenindo ou corrigindo os surtos inflacionários ou deflacionários de origem interna ou externa, as depressões econômicas e outros desequilíbrios oriundos de fenômenos conjunturais;

  III - Regular o valor externo da moeda e o equilíbrio no balanço de pagamento do País, tendo em vista a melhor utilização dos recursos em moeda estrangeira;

  e) Certo. Está é uma atribuição do Ministério da Economia.

  Resposta: E

• Sempre que for conveniente, vamos analisar todas as alternativas.

  A) estabelecer a meta de inflação – Competência do CMN

  B) zelar pela liquidez e pela solvência das instituições financeiras – Objetivo do CMN

  C) regular o valor externo da moeda e o equilíbrio do balanço de pagamentos – Objetivo do CMN

  D) regular o valor interno da moeda, prevenindo e corrigindo surtos inflacionários ou deflacionários - Objetivo do CMN

  E) fixar o valor do superávit primário do orçamento público – A meta de superávit primário (ou de déficit, como tem sido nos últimos anos) é fixada pela equipe econômica – leia-se Ministério da Economia – e consta da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que é encaminhada, pelo Executivo, para aprovação pelo Congresso Nacional.

  Ou seja, a letra E é o nosso gabarito, pois em nada se relaciona com o Conselho Monetário Nacional.

  GABARITO: E

• GAB: LETRA E - DESATUALIZADA

  Esse objetivo era do CMN na LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964, porém foi revogado pela lei complementar 179/21

  Hoje os objetivos do CMN são:

  Art. 3º A política do Conselho Monetário Nacional objetivará:

  • IV - Orientar a aplicação dos recursos das instituições financeiras, quer públicas, quer privadas; tendo em vista propiciar, nas diferentes regiões do País, condições favoráveis ao desenvolvimento harmônico da economia nacional;
  • V - Propiciar o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos financeiros, com vistas à maior eficiência do sistema de pagamentos e de mobilização de recursos;
  • VI - Zelar pela liquidez e solvência das instituições financeiras;
  • VII - Coordenar as políticas monetária, creditícia, orçamentária, fiscal e da dívida pública, interna e externa.

  ====

  I - Adaptar o volume dos meios de pagamento ás reais necessidades da economia nacional e seu processo de desenvolvimento;    (Revogado Pela Lei Complementar nº 179, de 2021)

  II - Regular o valor interno da moeda, para tanto prevenindo ou corrigindo os surtos inflacionários ou deflacionários de origem interna ou externa, as depressões econômicas e outros desequilíbrios oriundos de fenômenos conjunturais;   (Revogado Pela Lei Complementar nº 179, de 2021)

  III - Regular o valor externo da moeda e o equilíbrio no balanço de pagamento do País, tendo em vista a melhor utilização dos recursos em moeda estrangeira;    (Revogado Pela Lei Complementar nº 179, de 2021)    

• Questão desatualizada, ambas c) e d) foram revogadas pela LC179/2021

• Rodrigo dentro da L4595, temos o seguinte: Coordenar as políticas monetária, creditícia, orçamentária, fiscal e da dívida pública, interna e externa.

• Letra E: é uma atribuição do ministério da econômia.

• § 2o As metas e os respectivos intervalos de tolerância serão fixados pelo Conselho Monetário Nacional – CMN [...]

  b) Errado. Objetivo do CMN, conforme a Lei 4.595/64:

  Art. 3º A política do Conselho Monetário Nacional objetivará:

  VI - Zelar pela liquidez e solvência das instituições financeiras;

  C e D) Erradas. São objetivos do CMN que foram recentemente revogados pela LC 179/2021:

  Art. 3º A política do Conselho Monetário Nacional objetivará:

  II - Regular o valor interno da moeda, para tanto prevenindo ou corrigindo os surtos inflacionários ou deflacionários de origem interna ou externa, as depressões econômicas e outros desequilíbrios oriundos de fenômenos conjunturais;

  III - Regular o valor externo da moeda e o equilíbrio no balanço de pagamento do País, tendo em vista a melhor utilização dos recursos em moeda estrangeira;

  e) Certo. Está é uma atribuição do Ministério da Economia.

  By: Prof.: Betão

Questão 76732

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: BACEN
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos
• Disciplina: Economia
• Assuntos: Setor Financeiro; Sistema Financeiro Nacional

. O Banco Central do Brasil é o órgão executivo central do sistema financeiro e suas competências incluem

• A. aprovar o orçamento do setor público brasileiro.
• B. aprovar e garantir todos os empréstimos do sistema bancário.
• C. administrar o serviço de compensação de cheques e de outros papéis.
• D. organizar o funcionamento das Bolsas de Valores do país.
• E. autorizar o funcionamento, estabelecendo a dinâmica operacional de todas as instituições financeiras do país.

Gabarito: E

Comentários

• (A) competência do Congresso Nacional(B) absurdo, né? Compete a cada banco aprovar sua carteira de empréstimos.(C) o serviço é administrado pelo Banco do Brasil e demais instituições participantes.(D) competência da CVM(E) Está na Lei 4595/64. É de competência privativa do Bacen.
• Senhores
  Cuidado para não confundir a opção "C", pois cabe ao BACEN "Regular"a compensação de cheques e de outros papéis
  Sorte a todos
  
  
• O Banco Central do Brasil é o Gestor SFN:
  
  * Regula a execução de serviços de compensação;
  
  * Autoriza o funcionamento das instituições financeiras;
  
  * Fiscaliza e pune as instituições financeiras;

• Do mesmo modo, não considero certa o termo TODAS as IF's, pois as internacionais dependem de decreto do poder executivo.

• "Todas" realmente derrubou muita gente, porém, considerando as outras alternativas a letra "E" é o que Cesgranrio queria
  

• Marcos, a internacional depende de decreto mesmo, mas para iniciar o processo pelo Bacen, então sim, o BACEN faz para todas!

• Eu também caí no "todas". 

• O BACEN é como aquele chefe chato, ele diz como você deve fazer o serviço de compensação, mas o trabalho é todo seu BB.

• Quase cai na letra C. Cespe adora colocar palavras sensíveis nas frases kkl

Questão 76735

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: BACEN
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos
• Disciplina: Economia
• Assuntos: Setor Financeiro; Sistema Financeiro Nacional

. As instituições financeiras não monetárias

• A. incluem os bancos comerciais.
• B. incluem as cooperativas de crédito.
• C. incluem as caixas econômicas.
• D. captam recursos através da emissão de títulos.
• E. captam recursos através de depósitos à vista.

Gabarito: D

Comentários

• Instituições financeiras não monetárias são proibidas de captar depósitos à vista.(A) captam recursos essencialmente via depósitos à vista(B) captam recursos entre seus cooperados.(C) captam basicamente depósitos à prazo (poupança), mas tb captam recursos via depóstos à vista(D) CORRETO(E) essa é a definição de instituições financeira MONETÁRIAS.
• As instituições financeiras monetárias captam recursos através de depósitos à vista. Portanto as não monetárias não.Correta: "D".
• No livro "Economia Brasileira Contemporânea" do Gremaud , pode-se encontrar na pág 610, uma relação de instituições não captadora de depósito à vista, que, por consequência, não disponibilizam meios de pagamentos na economia - logo não fazem parte do mercado monetário:
  Bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras) e as instituições do sistema imobiliário

Questão 76738

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: BACEN
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos
• Disciplina: Economia
• Assuntos: Setor Financeiro; Sistema Financeiro Nacional

. No processo de regulação prudencial dos bancos, o requerimento mínimo de capital próprio

• A. limita os empréstimos bancários às empresas com um mínimo de capital próprio.
• B. limita o valor dos empréstimos de liquidez do Banco Central aos bancos comerciais.
• C. cresce com o aumento do risco assumido pelas instituições financeiras.
• D. estabelece mínimos para o valor das garantias oferecidas pelos credores das instituições financeiras.
• E. estabelece um valor mínimo para o crédito concedido pelas instituições financeiras.

Gabarito: C

Comentários

•  Resposta: Letra C

  O Acordo da Basiléia II, por ser sensível aos riscos assumidos pelos bancos,  estabelece que o capital requerido (encaixe obrigatorio) dos bancos deve variar de acordo com sua maior ou menor propensão ao risco. Portanto, quanto maior o risco assumido pelo banco, maior o encaixe exigido. O encaixe minimo exigido é de 8%.

   

   

   

• Acordo de Basileia II
  
  Exigência de capital mínimo para os bancos visando à cobertura de riscos incorridos em seu ambiente de negócios. Envolve principalmente o risco de crédito, risco de mercado e risco operacional. A capitalização é calculada pela seguinte expressão:
  
  Capitalização / (Risco de crédito + Risco de mercado + Risco Operacional) = 8%
  
  
  A introdução das recomendações do Acordo de basileia no Sistema Financeiro Nacional foi feita através da REsolução n° 2.099/94 do Conselho Monetário Nacional (CMN. Esta resolução é dividida em grandes partes, esse documentou regulamentou o seguinte:
  
  VAlores mínimos, a serem mantidos pelas instituições, de capital e patrimônio líquido compatíveis com o grau de risco apresentado em suas estruturas de ativos.
  
  Portanto, o requerimento mínimo de capital próprio depende do risco assumido pelas instituições financeiras. Letra C.
  
  Fonte: Mercado Financeiro. Alexandre Assaf Neto. Décima Primeira Edição.
  
  

Questão 76741

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: BACEN
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos
• Disciplina: Economia
• Assuntos: Contabilidade Nacional / PIB; Macroeconomia

. O Produto Interno Bruto de um país, num certo ano, é menor que o seu Produto Nacional Bruto, no mesmo ano, se a(o)

• A. entrada de poupança externa for elevada.
• B. entrada líquida de capitais do exterior exceder as importações.
• C. renda líquida recebida do exterior for positiva.
• D. reserva em divisas estrangeiras, no Banco Central, aumentar.
• E. superávit no balanço comercial e de serviços for positivo.

Gabarito: C

Comentários

• Cada país apresenta valores diferentes para PIB e PNB. O PIB trata do produto gerado nos limites territorial do país, inclui a produção de filiais estrangeiras. Para se chegar ao PNB, a partir do PIB, é preciso subtrair a renda enviada para o exterior. Países como o Brasil normalmente apresenta PIB > PNB, em função da RLEE ser negativa.PNB = PIB - Receita Líquida Enviada ao exteriorComo a RLEE é positiva, o PNB = PIB + RLEE.
• Muitas pessoas confundem o PIB e o PNB. O PNB (Produto Nacional Bruto) é a somatória do PIB mais as rendas recebidas/enviadas ao exterior (investimentos, remessas, exportações, importações, etc...). Por exemplo, o Governo envia remessas de dinheiro ao exterior para o pagamento de parcelas da dívida externa, ou então, uma multinacional envia seus ganhos para seu país de origem. Todo esse fluxo de dinheiro é incluído no PNB. Os países ricos, normalmente, tem o PIB menor que o PNB, porque suas transações internacionais são maiores que as nacionais. No Brasil ocorre o contrário, há maior saída de dinheiro do que entrada.PIB: é a totalidade da renda obtida internamente. Inclui a renda ganha pelos estrangeiros que moram no país, mas não inclui a parcela ganha pelos nativos do país que vivem no exterior.PNB: é a renda total recebida pelos nativos, tanto no país como no exterior, mas não inclui o montante ganho pelos estrangeiros que moram no país.RESPOSTA CORRETA: ALTERNATIVA (c), pois se o Produto Interno Bruto (PIB) for menor que o Produto Nacional Bruto (PNB), é sinal que que houve entrada de renda do exterior (positiva, o que aumenta o PNB) e não saída (negativa, que diminuiria o PNB)Bons estudos!!
• Contabilidade Social: Balanço de PagamentosIdentidade contábil básica envolvida: PRODUTO = RENDAO PIB é facilmente calculado, pois corresponde a tudo o que é produzido dentro do território nacional. Já o PNB tem um cálculo mais complexo, pois para se chegar ao seu valor, deve-se calcular a produção de residentes no país tanto interna como externamente, além de excluir a parte da produção interna dos não-residentes. Um "truque" mais fácil para se chegar ao seu valor é usar a identidade contábil de RENDA = PRODUTO e a fórmula:PIB - renda enviada ao exterior + renda recebida do exterior = PNBSe PIB < PNB, então, entrou mais $ do que saiu.(A) Não dá para concluir nada. O "saldo líquido" da poupança externa (se positiva ou negativa) é obtida através do saldo de transações correntes.(B) está comparando alhos com bugalhos.(C) CORRETO. Se renda recebida > renda enviada, então PIB < PNB.(D) aumenta apenas se tiver entrando mais moeda estrangeira do que saindo e os recursos externos podem vir tanto como renda recebida (o que afeta a comparação PIB/PNB) como investimento (que nada influi).(E) Exportações > importações. Nada influi na comparação PIB/PNB

• GAB: LETRA C

  Complementando!

  Fonte:   Celso Natale - Estratégia

   

  O Produto Interno Bruto é um critério territorial de mensuração da produção, ou seja, leva em consideração  aquilo  que  é  produzido  no  país,  não  importando  se  quem  produziu  é  ou  não estrangeiro. A produção de empresas internacionais no Brasil, por exemplo, entra no PIB, mas não entra no PNB. 

  O  Produto  Nacional  Bruto,  por  outro  lado,  mensura  a  produção  realizada  pelos  fatores  de produção nacionais, não importa em qual território ela se deu. A produção de uma empresa brasileira na Argentina, por exemplo, entra no PNB, mas não entra no PIB.  

  Feita essa breve revisão, lembremos também que: 

  • PNB = PIB + Rendas recebidas do exterior – Rendas enviadas ao exterior 

  ou

  • PNB=PIB + Rendas líquidas recebidas do exterior 

  Dessa forma, o PNB será superior ao PIB sempre que as rendas líquidas recebidas do exterior apresentarem saldo positivo.

  =-=-=

  PRA  AJUDAR:

  (2002/ESAF/TCU/Auditor Federal de Controle Externo) Considere os seguintes dados para uma economia aberta e sem governo, num determinado 

  • período de tempo e em unidades monetárias: 
  • Poupança líquida do setor privado: 100 
  • Depreciação: 10 
  • Variação de estoques: 40 
  • Formação bruta de capital fixo: 120 

  Com base nestes dados e considerando um sistema de contas nacionais, é correto afirmar que, no período, o saldo do balanço de pagamentos em transações correntes foi superavitário no valor de 40.(ERRADO)

  A questão apresenta 2 erros:

  Observe que, segundo o enunciado, não há governo nessa economia, de forma que a poupança interna é igual à poupança privada. 

  • I = S 
  • FBKF + ∆E = Sint(bruta) +Sext
  • Sint(bruta) = Sint(líquida) + Depreciação
  • FBKF + ∆E = Sint(líquida) +Depreciação + Sext
  • 120 + 40 = 100+10+ Sext 
  • 160 = 110 + Sext  
  • 160 = 110 + Sext
  • Sext = 50

  Note que se o resto do mundo está obtendo poupança positiva, significa que nossas importações estão superando as exportações. Estamos enviando mais dinheiro do que recebendo e, por isso, apresentamos déficit em transações correntes (Importações>Exportações). 

  O correto seria: deficitário no valor de 50.

   

Questão 76744

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: BACEN
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos
• Disciplina: Economia
• Assuntos: Escola Clássica; Macroeconomia

. No modelo macroeconômico clássico, as variações na oferta monetária, decorrentes da atuação do Banco Central, têm consequências, a curto prazo, apenas sobre o(a)

• A. nível geral de preços.
• B. produto real da economia.
• C. utilização da capacidade ociosa.
• D. taxa de desemprego.
• E. taxa de câmbio.

Gabarito: A

Comentários

• O modelo classico define a Teoria Quantitativa da Moeda: M*Velocidade = Preço*Yproduto ou M*v = p*Y.O clasicos consideram que variação de monetária provoca variação nos preços.
• Na análise clássica, há a chamada "dicotomia clássica": separação entre o lado real (produto e renda) e monetário (moeda e preços) da economia. Isso quer dizer que o que afeta um, não afeta o outro.Pelo lado real, tem-se que o produto é em função do capital e da força de trabalho => Y = f(K, L)Pelo lado monetária, a análise é através da teoria quantitativa da moeda: o estoque monetário (M), multiplicado pela velocidade de circulação da moeda (V) corresponde ao nível de preços (P) multiplicado pelo nível do produto (Y) => MV = PQ.Como V e Q não são controláveis, uma variação em M impreterivelmente fará com que P varie. Portanto, variações na oferta monetária causarão, acima de tudo, variações no nível geral de preços (ALTERNATIVA A).(B), (C) e (D) são descartadas pois se tratam de variáveis do lado real da economia.Fazendo um contorcionismo, pode-se até considerar (E) correta, mas apenas indiretamente, pois a variação na taxa de câmbio ocorrerá em função da variação no nível de preços (que foi afetado pela variação da moeda).

•              Na análise clássica, há a chamada "dicotomia clássica": separação entre o lado real (produto e renda) e monetário (moeda e preços) da economia. Isso quer dizer que o que afeta um, não afeta o outro.Pelo lado real, tem-se que o produto é em função do capital e da força de trabalho => Y = f(K, L)
               Pelo lado monetária, a análise é através da teoria quantitativa da moeda: o estoque monetário (M), multiplicado pela velocidade de circulação da moeda (V) corresponde ao nível de preços (P) multiplicado pelo nível do produto (Y) => MV = PQ.
                Como V e Q não são controláveis, uma variação em M impreterivelmente fará com que P varie.
                Portanto, variações na oferta monetária causarão, acima de tudo, variações no nível geral de preços (ALTERNATIVA A).(B), (C) e (D) são descartadas pois se tratam de variáveis do lado real da economia.
                Fazendo um contorcionismo, pode-se até considerar (E) correta, mas apenas indiretamente, pois a variação na taxa de câmbio ocorrerá em função da variação no nível de preços (que foi afetado pela variação da moeda).

• O Rodrigo e o Wilsinho são a mesma pessoa? Ctrl + C, Ctrl + V

Questão 76753

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: BACEN
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos
• Disciplina: Economia
• Assuntos: Fundamentos Macroeconomicos; Macroeconomia; Sistema Monetário

Entre as várias ações do Banco Central que resultam numa política monetária expansionista, NÃO se encontra a

• A. compra de moeda estrangeira no mercado cambial.
• B. compra de títulos federais no mercado aberto.
• C. venda de títulos federais no mercado aberto.
• D. redução do percentual de recolhimento compulsório dos bancos ao Banco Central.
• E. redução da taxa de juros dos empréstimos de liquidez do Banco Central aos bancos.

Gabarito: C

Comentários

• a) compra de moeda estrangeira no mercado cambial = ao comprar moeda estrangeira, dólar por exemplo, o BC aumenta a quantidade quantidade de dinheiro em circulação (Politica Monetaria Expansionista). b) compra de títulos federais no mercado aberto = através da compra e da venda de títulos públicos, o Banco Central afeta diretamente a quantidade de dinheiro em circulação. Ao comprar títulos do público, o banco central promove política monetária expansionista, pois entrega dinheiro em troca dos títulos. (Politica Monetaria Expansionista) RESPOSTA CORRETA c) venda de títulos federais no mercado aberto = para enxugar a liquidez do sistema, o banco central pode vender títulos de sua carteira própria, entregando papéis e recebendo dinheiro, que é tirado de circulação, ou seja, NÃO É POLÍTICA MONETÁRIA EXPANSIONISTA. d) redução do percentual de recolhimento compulsório dos bancos ao Banco Central = parte dos depósitos efetuados pelos clientes deve ser recolhido ao Banco Central, compulsoriamente. Esse instrumento tem o objetivo de diminuir o poder que os bancos comerciais possuem de multiplicar o dinheiro em circulação através dos empréstimos, possibilitando ao Banco Central manter o controle da quantidade de dinheiro em circulação. Ao diminuir esse porcentual, o BC aumenta a quantidade de dinheiro em circulação (Politica Monetaria expansionista). e) redução da taxa de juros dos empréstimos de liquidez do Banco Central aos bancos = na teoria, a taxa de juros tem efeito direto sobre a poupança, influenciando a remuneração do capital, e sobre os investimentos, influenciando o custo do capital. Assim, ao reduzir a taxa de juros, ira estimular o consumo e os investimentos (Politica Monetária Expansionista
• Política MonetáriaContracionista: retira R$ do mercado; retira liquidez do mercado.Expansionista: coloca R$ no mercado; aumenta a liquidez do mercado.A) compra moeda estrangeira e paga em R$, ou seja, aumenta a liquidez (aumenta a quantidade de R$) no mercado.(B) compra títulos de portadores e paga em R$, coloca liquidez no mercado.(C) ao vender títulos, os compradores estarão pagando em R$ e, assim, o BC estará enxugando a liquidez do mercado (ao retirar $ de circulação) => POLÍTICA MONETÁRIA CONTRACIONÍSTA(D) ao reduzir o % de recolhimento compulsório, o BC fará com que os bancos tenham mais R$ em caixa para emprestar, ou seja, aumenta a liquidez do mercado.(E) ao reduzir a taxa de juros do redesconto, o BC estimulará os bancos a pegarem empréstimos com ele para poderem repassar R$ aos seus clientes e, assim, aumentará a liquidez do mercado.
• a) compra de moeda estrangeira no mercado cambial.
  Ø  Se o BC compra moeda estrangeira, está vendendo moeda local, aumentando a base monetária => PME!
  
  b) compra de títulos federais no mercado aberto.
  Ø  Se o BC compra títulos no mercado aberto, está pagando com moeda local, aumentando a base monetária => PME!
  
  c) venda de títulos federais no mercado aberto(Gabarito)
  Ø  Se o BC vende títulos no mercado aberto, está destruindo moeda, pois entrega um título, e recolhe moeda local, diminuindo a base monetária => PM CONTRACIONISTA!
  
  d) redução do percentual de recolhimento compulsório dos bancos ao Banco Central.
  Ø  Se o BC reduz o percentual do recolhimento compulsório, faz com que os bancos disponibilizem mais moeda para empréstimos, aumentando a base monetária => PME!
  
  e) redução da taxa de juros dos empréstimos de liquidez do Banco Central aos bancos.
  Ø  Se o BC reduz a taxa de juros dos empréstimos de liquidez, isto faz com que os bancos se sintam mais à vontade para disponibilizar mais moeda para empréstimos, pois valerá a pena recorrer ao socorro do BC, emprestador de última instância, pagando juros menores, e se beneficiando do spread bancário. Isto aumentará a base monetária => PME!

• A questão quer saber quais das alternativas não apresenta uma política monetária de expansão da base monetária (aumento do dinheiro em circulação).

  a) Errado. Se o BACEN compra moeda estrangeira, ele aumenta a moeda local. Dessa forma, expande a base monetária. Futuramente, abordaremos mais profundamente o mercado cambial.

  b) Errado. Ao comprar títulos, o BACEN os recolhe e retorna dinheiro aos detentores para que ele circule na economia. Portanto, expande a base monetária.

  c) Certo. Vendendo títulos, o BACEN entrega o título e ‘pega’ o dinheiro, o retirando de circulação.

  d) Errado. Reduzindo o recolhimento compulsório, o BACEN aumenta a disposição de dinheiro que os bancos podem emprestar. Logo, aumenta a base monetária.

  e) Errado. Reduzir os juros incentiva que os bancos peguem emprestado e concedam mais crédito às pessoas. Assim, aumenta a base monetária.

  Resposta: C

Questão 76756

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: BACEN
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos
• Disciplina: Economia
• Assuntos: Microeconomia; Teoria da produção

Uma empresa tem custo fixo de produção bem elevado em relação ao seu custo variável. Quando começar a produzir, à medida que a produção aumentar, certamente haverá uma diminuição do custo

• A. total.
• B. médio.
• C. marginal.
• D. variável.
• E. fixo.

Gabarito: B

Comentários

• ex: quando nao se produz nada a empresa tem 10 de custo.quando se produz 10 a empresa tem 10 de cf mais 2 por unidade de cvo custo médio é entao 10*2= 20 + 10= 30/10=3 e antes o CM era 10 e agora é 3.
• Teoria da Produção: CustosLembre-se: Custo Total = Custo Fixo + Custo Variável. (CT = CF + CV)Considere Q = produção(A) CF é constante, mas CV SEMPRE aumentará, portanto, Custo Total sempre aumentará.(B) CORRETO. Cmé = CT/Q = CF/Q + CV/Q. Não se pode afirmar nada sobre CV/Q ("normalmente", ele cairá, mas se a empresa incorrer em deseconomias de escala, ele aumentará), mas CF/Q SEMPRE DIMINUIRÁ a medida que Q aumente. A alternativa diz que o CF é bem elevado em relação ao CV. Então, é bem capaz que, se a empresa incorrer em deseconomias de escala, o aumento do CVMé não seja suficientemente grande para compensar a queda do CFMé (para que o CMé aumente). Porém, mesmo assim, a alternativa não está "totalmente" correta, mas diria que ela é 99,9% correta.(C) Cmg = dCT/dQ. Em alguns casos, dependendo da função de produção, ele pode até diminuir no começo da produção, mas sempre chegará um ponto onde ele começará a aumentar e não parará mais.(D) O custo variável médio pode até diminuir (depende da função de produção), porém, o CV total SEMPRE aumentará.(E) independe da produção. Ele é fixo (como o próprio nome diz)

• GAB: LETRA B

  Complementando!

  Fonte: Celso Natale - Estratégia

  No início da produção, os custos fixos são diluídos em pequenas quantidades de produto e assim os custos médios são altos. À medida do aumento da produção, há mais unidades para diluírem os custos totais e, assim, o custo médio diminui. 

  Se CMe= C÷q , o aumento do denominador “q” irá reduzir o resultado da equação. 

Questão 76759

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: BACEN
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos
• Disciplina: Economia
• Assuntos: Microeconomia; Teoria dos Jogos

. Num jogo com decisões simultâneas entre duas pessoas, há um Equilíbrio de Nash. Cada pessoa conhece previamente todas as estratégias possíveis e os retornos dos participantes para cada combinação de estratégias. Neste jogo, certamente,

• A. há pelo menos um outro Equilíbrio de Nash.
• B. pode haver outro Equilíbrio de Nash.
• C. não há estratégia dominante.
• D. pelo menos uma estratégia, de um dos participantes, é dominante.
• E. todas as estratégias possíveis dos jogadores são puras.

Gabarito: B

Comentários

• Um equilíbrio de Nash é caracterizado por estratégias dominantes. Isto é, cada jogador faz o melhor que pode, dadas as estratégias dos outros jogadores.
  
  Se temos um equilíbrio de Nash, com certeza teremos estratégias dominantes.
  
  O equilíbrio de Nash pode não ser único, portanto, temos apenas uma resposta que se aplica: 
  
  Letra B.
• Samuel,
  
  
  na verdade você inverteu a relação entre ESTRATÉGIA DOMINANTE e EQUILÍBRIO DE NASH.
  
  O correto é:
  
  
  Para toda ESTRATÉGIA DOMINANTE, teremos necessariamente um EQUILÍBRIO DE NASH. Mas o contrário não é verdade (tal como dito por você).
  
  
  Ou seja, ESTRATÉGIA DOMINANTE é um caso particular de EQUILÍBRIO DE NASH. Podemos ter equilíbrio de Nash e não ter nenhuma estratégia dominante. Ao passo que, se tivermos estratégia dominante obrigatoriamente teremos um equilíbrio de Nash.
  
  
  
  Deus seja louvado!

• A respos correta é

   d) Pelo menos uma estratégia, de um dos participantes, é dominante.
  

Questão 76762

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: BACEN
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos
• Disciplina: Economia
• Assuntos: História Econômica Brasileira; História Econômica e Economia Contemporânea

. A crise econômica decorrente do grande aumento dos preços do petróleo, em 1973, teve como resposta, no Brasil, a adoção do II Plano Nacional de Desenvolvimento (II PND). A execução de tal plano

• A. freou o crescimento da economia brasileira para reduzir as importações de petróleo.
• B. aumentou a demanda interna por bens de consumo, ao redistribuir a renda para as classes mais pobres.
• C. reduziu o endividamento externo do Brasil por meio de uma política de diminuição das importações.
• D. causou um impacto deflacionário sobre a economia brasileira, provocado pela forte recessão doméstica.
• E. buscou superar a dependência externa, investindo na ampliação da produção doméstica de bens de capital e de petróleo.

Gabarito: E

Comentários

• LETRA E

   O II PND buscou superar os principais pontos de estragulamento da economia brasileira. Isso foi feito, com o intuito de se reduzir a dependência externa.

• II PND tbm foi conhecido como "marcha foçada", em que se buscou manter o crescimento, mesmo com endividamento externo. Achava-se, na época, que a crise internacional seria passageira e que apostar na dependencia externa nao era crítico.
  
  Queria-se focar no fomento da industria de meios de producao, e nao somente no consumo.

Questão 76765

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: BACEN
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos
• Disciplina: Economia
• Assuntos: História Econômica Brasileira; História Econômica e Economia Contemporânea

. O Plano Real de estabilização da economia brasileira, de , levou inicialmente ao(à)

• A. congelamento geral de preços e salários.
• B. congelamento da taxa de câmbio R$ / US$.
• C. estabelecimento de metas de inflação para o Banco Central do Brasil.
• D. valorização do real em relação ao dólar americano.
• E. forte expansão das exportações.

Gabarito: D

Comentários

• (A) Quem fazia isso eram os planos heterodoxos da década de 1980 e o Plano Collor. O Real não congelou nada.(B) Não houve congelamento do câmbio e sim uma "fixação" da paridade R$/US$. Isso quer dizer que ela poderia mudar livremente, mas o BC atuaria para mantê-la fixa.(C) As metas de inflação foram implantadas em 1999.(D) CORRETO(E) pelo contrário. houve forte expansão das IMPORTAÇÕES

• d- certa- Após a substituição da URV pelo Real manteve-se a valorização da nova moeda  em relação ao dólar americano, levando a um aumento na entrada de produtos importados no Brasil e, a queda dos índices de inflação, sobretudo aqueles que sofrem grande influência dos produtos tradables.

Questão 76768

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: BACEN
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos
• Disciplina: Economia
• Assuntos: Setor Financeiro; Sistema Financeiro Nacional

. O subsistema normativo do Sistema Ffinanceiro Nacional inclui os seguintes órgãos ou entidades:

• A. Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil.
• B. Comissão de Valores Mobiliários e Caixa Econômica Federal.
• C. Banco Central do Brasil e Banco do Brasil.
• D. Banco Central do Brasil e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
• E. Banco do Brasil e Superintendência de Seguros Privados.

Gabarito: A

Comentários

• RESPOSTA CORRETA: ALTERNATIVA (A) Subsistema Normativo regulamenta e fiscaliza o mercado financeiro. Fazem parte desse subsistema:O Conselho Monetário Nacional – CMN;O Banco Central – BACEN;Comissão de Valores Mobiliários – CVM;A Superintendência de Seguros Privados – SUSEP;Secretaria de Previdência Complementar – SPC.Integram também esse subsistema, na condição de agentes especiais responsáveis por algumas atribuições de interesse do Governo Federal S.A., o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, Caixa Econômica Federal – CEF e Banco do Brasil – BB.Como agentes do Governo Federal, essas instituições atuam como instrumentos de política monetária e integram o Subsistema Normativo. Como Bancos comerciais e de desenvolvimento fazem parte do subsistema de intermediação, de caráter operativo (atendimento ao público, atendem normas do CMN, por exemplo).

• o banco central não é um orgão normativo, mas uma entidade spervisora, digo isso porque passe semanas lendo uma apostila dizendo que o bacem é  a cvm é um orgão normativo 

• Para mim , a menos errada é a Assertiva "A" , uma vez que o BC não é um orgão normativo.

• Subsistema normativo engloba os órgãos normativos e as entidades supervisoras. Vejamos:

  a) Certa – o principal órgão normativo e a principal entidade supervisora.

  b) Errada – órgão normativo / operador.

  c) Errada – órgão normativo / operador.

  d) Errada – órgão normativo / operador.

  e) Errada – operador / órgão normativo.

  Resposta: A

• Pessoal, olhem o comando da questão: "O subsistema normativo [...]"

  Há pelo menos duas formas de classificar os órgãos/entidades do SFN, sendo:

  A primeira classificada pelos Agentes: Normativos → Supervisores → Operadores; e

  A segunda classificada pelo Subsistema Normativo e Operacional

  O subsistema normativo engloba os órgãos normativos e as entidades supervisoras. Não há "menos errada" porque inexiste erro na questão.

  Gabarito: A

• Pra quem estava fazendo confusão assim como eu...

  O SFN é composto por órgãos normativos, entidades supervisoras e órgãos operadores.

  Subsistema normativo engloba os órgãos normativos e as entidades supervisoras

  São órgãos normativos do SFN:

  Conselho Monetário Nacional (CMN),

  Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)

  Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC).

  São entidades supervisoras:

  Banco Central-BACEN

  Comissão de Valores Mobiliários – CVM;

  A Superintendência de Seguros Privados – SUSEP;

  Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC)

  Fazem parte desse subsistema:

  Conselho Monetário Nacional (CMN),

  Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)

  Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC).

  Banco Central – BACEN;

  Comissão de Valores Mobiliários – CVM;

  A Superintendência de Seguros Privados – SUSEP;

  Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC)

Questão 76771

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: BACEN
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Raciocínio Matemático

. Com o objetivo de preservar a espécie durante o período reprodutivo, determinado município estabeleceu um limite de pesca de camarão que dizia o seguinte: É permitida a pesca de 3 kg de camarão e mais um camarão, não podendo haver mais do que 12 camarões com medida superior a 15 cm. Considere que uma pessoa pesque oito camarões, todos com medida superior a 15 cm. Analise os procedimentos a seguir para decidir se essa pescaria está dentro do limite permitido.

I - Verificar se a soma dos pesos de todos menos o peso do mais pesado não ultrapassa 3 kg.

II - Verificar se a soma dos pesos de metade deles não ultrapassa 1,5 kg.

III - Verificar se a soma dos pesos de metade deles mais o peso do mais pesado ultrapassa 1,5 kg.

É (São) eficaz(es) APENAS o(s) procedimento(s)

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I e II.
• E. I e III.

Gabarito: A

Comentários

• Questão de pura lógica.Como tem um camarão que não vai para a contagem de peso, nada mais lógico do que retirar o camarão de maior massa da balança.

• LETRA A!

  Comentários do Prof. Leandro S. Vieira:
  Para testar os procedimentos toma-se dois casos arbitrários onde 8 camarões têm seus pesos expressos em quilogramas:

  	Camarão								Procedimento
  	1	2	3	4	5	6	7	8	I	II	III
  Caso 1	0,1	0,1	0,1	0,1	0,8	0,8	0,8	1,0	2,8	0,4	1,4
  Caso 2	0,1	0,1	0,1	0,1	0,9	0,9	0,9	1,0	3,1	0,4	1,4

  Para o procedimento I, apenas o Caso 2 violou o limite de pesca.
  Para o procedimento II, caso se pegue apenas os camarões 1, 2, 3 e 4 como a metade do que foi pescado, nos Casos 1 e 2 a pesca aparentemente não violaria o limite de pesca, quando, na verdade, o Caso 2 de fato viola.
  Para o procedimento III, caso se pegue apenas os camarões 1, 2, 3 e 4 como a metade do que foi pescado e também o camarão 8 como o mais pesado, nos Casos 1 e 2 a pesca aparentemente não violaria o limite de pesca, quando, na verdade, o Caso 2 de fato viola.
   

• Fica mais fácil analisar as informações do exercício por etapas:

  A - É permitida a pesca de 3 kg de camarão e mais um camarão,
  

  B - não podendo haver mais do que 12 camarões com medida superior a 15 cm.

  C - Considere que uma pessoa pesque oito camarões, todos com medida superior a 15 cm. - Essa informação é muito útil pois com ela vemos que não precisamos nos preocupar com a limitação informada em B

  Olhando as assertivas, podemos concluir:

  I - Verificar se a soma dos pesos de todos menos o peso do mais pesado não ultrapassa 3 kg. - Procedimento valido, já que na informação A deixa claro que é permitido 3kg de camarão e mais um camarão.

  II - Verificar se a soma dos pesos de metade deles não ultrapassa 1,5 kg - Procedimento invalido, pois não é possível concluir se a outra metade vai ultrapassar a quantidade limite.

  III - Verificar se a soma dos pesos de metade deles mais o peso do mais pesado ultrapassa 1,5 kg. - Procedimento invalido pois temos 8 camarões, separamos o maior e ficamos com 7. Como iriamos pesar metade desses 7?

  Apenas o primeiro procedimento é válido. Resposta - A

  
  

  
  

Questão 76777

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: BACEN
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Raciocínio Matemático

. O mês de fevereiro de um ano bissexto só terá cinco sábados se começar em um(a)

• A. sábado.
• B. domingo.
• C. quarta-feira.
• D. quinta-feira.
• E. sexta-feira.

Gabarito: A

Comentários

• SIMPLES, basta começar o mês no dia de sábado, então veremos se dá cinco até 29 ou não!Letra A
• O mês de fevereiro no ano bissexto tem 29 dias . Dividindo 29 dias por 7(número de dias da semana ) teremos 4 semanas e 1 dia de resto . Assim como cada semana tem um sábado o dia que sobrou será o dia 29 e subtraindo 7 dias sucessivamente do dia 29 teremos os dias 22 , 15 , 8 e 1 . o qual é o primeiro dia do mês .Resposta letra A

• Questão de ciclo...O mês de fevereiro, qd o ano é bissexto tem 29 dias...divide-se 29 por 7(dias da semana) e teremos resto um. No caso, então poderemos dizer que temos exatamente 4 semanas e um dia.... pela lógica, se sobra um dia e a questão fala que precisa ter 5 domingos, logo o primeiro dia de fevereiro será um sabádo e o ciclo de sete dias se fechará em uma sexta e assim sucessivamente até completar 4 semanas... Por fim, como na divisão temos 4 semanas e um dia; esse último dia será sábado.

• 1-8-15-22-29 : São os datas dos sábados. 

Questão 76789

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: BACEN
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Lógica de Argumentação - Diagramas e Operadores Lógicos

. Num famoso talk-show, o entrevistado faz a seguinte afirmação: "Toda pessoa gorda não tem boa memória". Ao que o entrevistador contrapôs: "Eu tenho boa memória. Logo, não sou gordo".

Supondo que a afirmação do entrevistado seja verdadeira, a conclusão do entrevistador é

• A. falsa, pois o correto seria afirmar que, se ele não fosse gordo, então teria uma boa memória.
• B. falsa, pois o correto seria afirmar que, se ele não tem uma boa memória, então ele tanto poderia ser gordo como não.
• C. falsa, pois o correto seria afirmar que ele é gordo e, portanto, não tem boa memória.
• D. verdadeira, pois todo gordo tem boa memória.
• E. verdadeira, pois, caso contrário, a afirmação do entrevistado seria falsa.

Gabarito: E

Comentários

• Letra e). O entrevistador (ninguém sabe que foi o Jô Soares) apenas ratifica o que o entrevistado aponta.
• Proposições:Se P então Q = Se NÃO Q então NÃO P.Esta relação acima é comprovada através da tabela verdade. De qualquer forma para a prova precisa ser "decorada".P = "toda pessoa gorda"Q = "não tem boa memória"Negando P = "toda pessoa que não é gorda" ou "toda pessoa magra".Negando Q = "tem boa memória".Conforme a relação: Se P então Q = Se NÃO Q então NÃO P, pode-se dizer que "Se tem boa memória então não é gordo" = Se Não Q então Não P = Se P então Q.O que o entrevistador disse tem que ser verdade para que aquilo que o entrevistado tenha dito também seja verdade. Na realidade é a mesma coisa. E a questão disse que o entrevistado falava a verdade.
• Basta aplicar a seguinte relação:A implicando em B (em símbolos: A--->B ) é o mesmo que "não B" implicando em "não A" (em símbolos, ¬B----> ¬A).Atribua a A: pessoa gorda.Atribua a B: não tem boa memória.Assim, temos a representação lógica da afirmação que foi dada: se uma pessoa é gorda, não tem boa memória. Em símbolos, fica A--->B . A negação de B é "ter boa memória. A negação de A é "não ser gordo".Assim, como A--->B é o mesmo que ¬B ---> ¬A , dizer que todo gordo não tem boa memória é o mesmo que dizer que se uma pessoa tem boa memória, ela não é gorda.Portanto, a conclusão do entrevistador é correta, se considerarmos que de fato todo gordo não tem boa memória.
• G -> ~MEquivalente aM -> ~G (tenho boa memoria, logo não sou gordo)
• Aqui temos a aplicação direta do Princípio da Equivalência:Se "A" implica "B" ( A -->B ) é equivalente a dizer que:Não "B" implica não "A" (~B --> ~A).Como o entrevistado disse: "Toda pessoa gorda não tem boa memória",podemos "quebrar" a frase dele da seguinte forma:"Toda pessoa gorda" chamaremos de 'A' e"Não tem boa memória" chamaremos de 'B' . Assim, temos:'A'--->'B' ( A implica B) "Toda pessoa gorda não tem boa memória"Isto é equivalente a dizer: "Tenho boa memória" ( ~B ), logo "Não sou uma pessoa gorda" ( ~A )~B ---> ~A (Não B implica não A)Desta forma: Resposta E

• LETRA E!

  Comentários do Prof. Leandro S. Vieira:
  O argumento do enunciado pode ser simbolicamente representado assim:
  Premissa 1: G→¬M
  Premissa 2: M
  Conclusão: ¬G
  A premissa 2 faz com que, na premissa 1, ¬M seja F. Isto faz com que, na premissa 1, G seja F. Isto faz com que, na conclusão, ¬G seja V. Como as todas premissas sendo V forçam que a conclusão seja também V, tem-se um argumento válido.
   

• questão de equivalência:
  
  entrevistado diz:    GORDO -->  ¬MEMÓRIA
  
  entrevistador diz:   MEMÓRIA -->  ¬GORDO, também poderia dizer:   ¬GORDO ou ¬MEMÓRIA

•  Equivalência da condicional..então temos :
  . A então não B ,  Sendo A= pessoa gorda  e B= tem boa memoria  a primeira regra de equivalência da condicional  é a regra " inverte e nega" inverte a posição das letras e nega as duas ..dessa forma : não não B (os nãos se eliminam porque tou negando o que já tinha não) fica B ENTÃO não A ( porque era A e tou negando,fica não A) ... lendo conforme definido fica "B= tem boa memoria então Não A= não é gordo".
  Abraçosss

• O examinador quis dar uma rasteira... Até pq intuitivamente você já sabe que o dito apresentador é o Jô Soares...
• questão de Argumentação Lógica. Nada a ver com diagramas lógicos.
  (P→Q)
  ¬Q
  ¬P (argumento válido, é a negação do consequente, Modus Tollens)
  
  na proposição ele afirma que "tem boa memória", ou seja, ele tá negando a afirmação consequente, que é "não tem boa memória"
  
  questão muito fácil graças aos videos do prof. Joselias.
• Simples,
  "Toda pessoa gorda não tem boa memória", é o mesmo que "Nenhuma pessoa gorda tem boa memória".
  Dessa forma a conclusão "Eu tenho boa memória. Logo, não sou gordo" é verdadeira, pois caso o contrário a afirmação do entrevistado seria falsa.
  O método usado para resolver essa questão é encontrado nas proposições categóricas, muitas vezes é mais rápido e simples para resolver esse tipo de questão do que a tabela verdade, com a mesma eficiência, vale a dica. Analisem e estudem o quadro geral de oposição.
  
  Abraços e bons estudos!

• É verdadeiro, senão, seria falso. AH VÁ

Questão 76792

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: BACEN
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Raciocínio Matemático

. Gabriel brinca com 24 moedas de R$ 1,00. Inicialmente, ele forma com elas três pilhas. Em seguida, dobra a segunda pilha colocando nela moedas retiradas da primeira; depois, dobra a terceira com moedas retiradas da segunda e, finalmente, dobra o que restou na primeira pilha com moedas retiradas da terceira, ficando, assim, as três pilhas com o mesmo número de moedas. O número de moedas que havia, no início, na pilha mais alta, era

• A. 6
• B. 7
• C. 8
• D. 11
• E. 12

Gabarito: D

Comentários

• 1ª equação temos: x + y + z = 24 moedas2ª:(x-y) + 2y + z = 24 moedas3ª: (x-y) + (2y-z) + 2z = 24 moedas4ª: 2(x-y) + (2y-z)+ 2z-(x-y) = 24 moedas2(x-y)= 2y-z = 2z-(x-y) = 8 moedasretornando a 3ª equação:(x-y) + (2y-z) + 2z = 24 moedas4 moedas + 8 moedas + 2z = 24 moedas, onde z é então 6 moedasFinal, temos x= 11 moedas, y= 7 moedas e z= 6 moedas
• Faça a questão de trás para frente, começando com tres pilhas de oito moedas cada. em seguida, vai invertendo as contas.

• LETRA E!

  Comentários do Prof. Leandro S. Vieira:
  Pode-se preencher as etapas que Gabriel fez com as pilhas ao contrário, seguindo-se o enunciado, para se chegar na configuração inicial. Como no final (etapa 4) as três pilhas tinham a mesma quantidade de moedas, conclui-se que cada uma possuía 24 ÷ 3 = 8 moedas cada:

  Etapa	Pilha 1	Pilha 2	Pilha 3
  4	8	8	8

  Na etapa anterior (etapa 3), a pilha 1 deverá ser dividida pela metade e as moedas dela retiradas deverão ser colocadas na pilha 3:

  Etapa	Pilha 1	Pilha 2	Pilha 3
  4	8	8	8
  3	4	8	12

  Na etapa anterior (etapa 2), a pilha 3 deverá ser dividida pela metade e as moedas dela retiradas deverão ser colocadas na pilha 2:

  Etapa	Pilha 1	Pilha 2	Pilha 3
  4	8	8	8
  3	4	8	12
  2	4	14	6

  Na primeira etapa a pilha 2 deverá ser dividida pela metade e as moedas dela retiradas deverão ser colocadas na pilha 1:

  Etapa	Pilha 1	Pilha 2	Pilha 3
  4	8	8	8
  3	4	8	12
  2	4	14	6
  1	11	7	6

  Tem-se então que a configuração inicial era de 11 moedas na pilha 1, 7 moedas na pilha 2 e 6 moedas na pilha 3.
   

• Resolvi testando alternativas-

  Alternativa e - 12 moedas- primeira pilha 12 moedas, segunda 6 e terceira 6

  Depois, dobra a segunda, então, 6, 12, 6

  Depois, dobra a terceira, então, 6,6,12

  Depois dobra o que restou na primeira - 12, 6 e 6 OU SEJA, NÃO BATEU

  Vamos agora testar a alternativa d - 11 moedas-

  11 , 7 , 6

  4, 14 , 6

  4, 8, 12

  8, 8, 8    BATEU!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! Alternativa correta

• As fórmulas do Eduardo foram cruciais para resolver este problema. Entretanto, não dá pra arbitrar o valor |4| para (x-y) na 3ª equação. Mas dá para deduzir os valores a partir das equações geradas na montagem dele. 

• Gabarito Letra (d)

   

  Explicação muito boa e simples:

  http://beijonopapaienamamae.blogspot.com/2010/04/dia-06-de-abril-questao-96.html

•         Imagine que temos A moedas na primeira pilha e B moedas na segunda. Assim, a terceira pilha terá o restante, ou seja, 24 – A – B. Vamos repetir os passos de Gabriel:

  - dobrar a segunda pilha colocando nela moedas retiradas da primeira:

  Com isso, a segunda pilha ficou com 2B moedas, e a primeira pilha ficou com A – B moedas.

  - dobrar a terceira com moedas retiradas da segunda:

                 Com isso, a terceira pilha ficou com 2 x (24 – A – B), isto é, 48 – 2A – 2B moedas. Já a segunda pilha ficou com:

  2B – (24 – A – B) = 3B + A – 24 moedas

  - dobrar o que restou na primeira pilha com moedas retiradas da terceira

                 Com isso, a primeira pilha ficou com 2 x (A – B) = 2A – 2B moedas. Já a terceira ficou com:

  48 – 2A – 2B – (A – B) = 48 – 3A – B moedas

                 As três pilhas ficaram com o mesmo número de moedas. Ou seja:

  2A – 2B = 3B + A – 24 = 48 – 3A – B

                 Podemos separar duas equações:

  2A – 2B = 3B + A – 24

  3B + A – 24 = 48 – 3A – B

                 Simplificando as equações, temos:

  A = 5B – 24

  4B + 4A = 72

                 Dividindo a segunda equação por 4 temos:

  A = 5B – 24

  B + A = 18

                 Substituindo A na segunda equação pela expressão 5B – 24 temos:

  B + (5B – 24) = 18

  6B = 42

  B = 7

  A = 11

                 Assim, a primeira pilha tinha 11 moedas, a segunda tinha 7 e a terceira tinha o restante, ou seja, 24 – 11 – 7 = 6 moedas.

  O número de moedas que havia, no início, na pilha mais alta, era 11.

  Resposta: D

Questão 76795

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: BACEN
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Raciocínio Matemático

. Para selecionar um recruta dentre 225 voluntários, o sargento de determinado batalhão os dispõe em um quadrado de 15 linhas por 15 colunas e, a princípio, manda sair o mais alto de cada linha e denomina de A o mais baixo, dentre esses 15. Em seguida, faz com que todos retomem suas posições no quadrado e, agora, manda sair o mais baixo de cada coluna e denomina de B o mais alto, dentre esses 15.

Analise as seguintes situações:

I - A ser mais alto do que B;

II - B ser mais alto do que A;

III - A e B serem a mesma pessoa.

É(São) possível(is) APENAS a(s) situação(ões)

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I e III.
• E. II e III.

Gabarito: D

Comentários

• Só me faço uma indagação bem profunda:Se "A" e "B" são a mesma pessoa, como "A" é mais alto que "B".Cesgranrio, assim num dá, assim num pode.

• LETRA D!

  Comentários do Prof. Leandro S. Vieira:
  Pode-se analisar um caso com menos soldados, dispostos em um quadrado menor, de 3 linhas por 3 colunas, e extrapolar o resultado para quadrados maiores:

  	C1	C2	C3	Maior da Linha	A:
  L1	1	2	3	3	3
  L2	2	3	4	4
  L3	3	4	5	5
  Menor da Linha	1	2	3
  B:	3

  Caso 1: Com valores arbitrários de 1 a 5 para as alturas dos 9 soldados, tem-se que A (o menor dentre os maiores da cada linha) é 3 e tem-se que B (o maior dentre os menores de cada linha) é 3. Neste caso, os soldados A e B são a mesma pessoa.

   

  	C1	C2	C3	Maior da Linha	A:
  L1	1	7	9	9	6
  L2	4	2	8	8
  L3	6	5	3	6
  Menor da Linha	1	2	3
  B:	3

  Caso 2: Com valores arbitrários de 1 a 9 para as alturas dos 9 soldados, tem-se que A (o menor dentre os maiores da cada linha) é 6 e tem-se que B (o maior dentre os menores de cada linha) é 3. Neste caso, o soldados A é mais alto que o soldado B.

  Não há, porém, caso onde o soldado B (o maior dentre os menores de cada linha) seja mais alto que o soldado A (o menor dentre os maiores da cada linha), pois não há como o maior dentre os menores de cada linha e o menor dentre os maiores de cada linha estarem ambos na mesma coluna e serem soldados diferentes.
   

• Ratificando o comentário do colega (tbm deixo o meus agradecimentos e ao professor Leandro)
  LETRA D!

  Comentários do Prof. Leandro S. Vieira:
  Pode-se analisar um caso com menos soldados, dispostos em um quadrado menor, de 3 linhas por 3 colunas, e extrapolar o resultado para quadrados maiores:

  	C1	C2	C3	Maior da Linha	A:
  L1	1	2	3A&B	3	3
  L2	2	3	4	4
  L3	3	4	5	5
  Menor da COLUNA	1	2	3
  B:	3

  Caso 1: Com valores arbitrários de 1 a 5 para as alturas dos 9 soldados, tem-se que A (o menor dentre os maiores da cada linha) é 3 e tem-se que B (o maior dentre os menores de cada COLUNA) é 3. Neste caso, os soldados A e B são a mesma pessoa.

   

  	C1	C2	C3	Maior da Linha	A:
  L1	1	7	9	9	6
  L2	4	2	8	8
  L3	6 A	5	3 B	6
  Menor da COLUNA	1	2	3
  B:	3

  Caso 2: Com valores arbitrários de 1 a 9 para as alturas dos 9 soldados, tem-se que A (o menor dentre os maiores da cada linha) é 6 e tem-se que B (o maior dentre os menores de cada COLUNA) é 3. Neste caso, o soldado A é mais alto que o soldado B.

  Não há, porém, caso onde o soldado B (o maior dentre os menores de cada COLUNA) seja mais alto que o soldado A (o menor dentre os maiores da cada linha), pois não há como o maior dentre os menores de cada COLUNA e o menor dentre os maiores de cada linha estarem ambos na mesma coluna e serem soldados diferentes.

• Só eu acho que a questão deveria ser anulada pois o item 2 é possível conforme tabela:

  	A	B	C
  1	2	1,5	1
  2	2,1	1,6	1,1
  3	2,2	1,7	1,2

  
  O A1 é o mais alto dentre os mais baixos(B) e C3 o mais baixo entre os mais altos(A)
  alguém mais concorda??
  
  
  
   

Questão 76798

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: BACEN
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Sequências Lógicas de Números, Letras, Palavras e Figuras

Analise as frases abaixo e assinale:

S: caso a declaração contenha um equívoco do ponto de vista da lógica verbal;

N: em caso contrário.

( ) Pretendendo acabar com as baratas que havia em sua casa, comprou remédio para insetos.

( ) De acordo com o calendário de datas festivas do Brasil, em novembro há um feriado.

( ) Sua vida mudou radicalmente; pode-se dizer que deu um giro de 360°.

A sequência correta das letras, de cima para baixo, é

• A. S - N - N
• B. S - N - S
• C. S - S - N
• D. N - S - N
• E. N - S - S

Gabarito: B

Comentários

• Em relação a declaração 1: o equívoco está no fato de comprar REMÉDIO pra matar baratas. Remédio é pra curar e não matar.Na declaração 2 não há nenhum equívocoNa declaração 3, a vida da suposta pessoa deu um giro de 3600. Um giro completo é de 360 graus, levando ao pé da letra a pessoa deu 10 giros de 360. E sabemos que quem dá um giro completo, volta ao mesmo lugar.essa foi minha interpretação!!
• Remédio para matar? Giro de 3600? Só o Tony Hawk! Letra b)
• Em Novembro não há dois feriados?
• Pessoal, dois esclarecimentos:
  - A afirmativa "Sua vida mudou radicalmente; pode-se dizer que deu um giro de 3600" foi colocada erradamente. O enunciado original diz que mudou 360º (360 graus) e não 3600. Logo, incorreto porque como sabemos esse giro conduz ao mesmo lugar.
  - Quanto ao comentário do Josivan, em Novembro há mais feriados, porém o dia 2/11 é Finados, e o enunciado fala em data FESTIVA. Finados é o dia que homenageia os mortos, portanto, considerá-lo data festiva contraria a lógica.
  Abçs a todos.
• GABARITO:  LETRA B
  
  A primeira frase possui um equívoco, pois para matar as baratas ele deveria comprar veneno para insetos. A segunda frase não possui nenhum equívoco, pois 15 de novembro é de fato feriado nacional. Finalmente, a terceira frase não faz sentido, pois com um giro de 360 graus e vida voltaria exatamente ao mesmo lugar. Logo, temos S - N - S.
• Acho essas afirmativas de lógica verbal muito perigosas.
  
  I - OK, unanimidade. - errada
  
  II - Essa assertiva achei estranha, já que em novembro há 2 feriados. Finados, que não seja uma data "festiva"... e a Proclamação da república... é uma data festiva?
  
  III - Ok tb - errada.
  
  Se tivesse uma alternativa S - S - S eu assinalaria.
  
  Como não teve, optei pela S - N - S e acertei
• "...acabar com as baratas que HAVIA..."

• Pelo que vi dos comentários, é preciso tomar cuidado. Não importa o número de feriados que de fato temos em Novembro, porque ele não pergunta se as premissas são falsas, mas só se o argumento é válido. A questão pergunta se há equívoco do ponto de vista da lógica verbal. Ora, para olhar os feriados de um mês, ele se utilizou de um calendário de datas festivas. Não há equívoco nenhum.

• O gabarito é "B" mesmo?

  O meu deu "D"