Questão 76684

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: BACEN
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Finanças Públicas – Orçamento; Ordem Econômica e Financeira

Considere as afirmativas a seguir, a respeito do Banco Central.

I - O Banco Central está impedido constitucionalmente de conceder empréstimos.

II - O Banco Central está investido constitucionalmente da competência de emitir
moeda e não pode delegar essa competência a nenhum outro órgão.

III - Caso pretenda regular a oferta de moeda, o Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional.

Está correto APENAS o que se afirma em

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I e III.
• E. II e III.

Gabarito: E

Comentários

• Podemos chegar a resposta "e" pela observação do art. 164 da CF. Este dispositivo, compreendido no capítulo das finanças públicas (CAPÍTULO II), assim dispõe:"Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.§ 1º - É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.§ 2º - O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros...."
• I- Art. 164 da CF/88 § 1º - "é vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira."Ou seja, por exemplo, o banco central pode conceder empréstimos ao banco do brasil.II - "Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central."Ou seja, se é exclusiva, o banco central não pode delegar (exclusiva = monopólio)III - I- Art. 164 da CF/88 § 2º - "o banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros."
• O §1º, do art. 164, da CF/88 estabelece que é vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira. Portanto, é possível conceder empréstimos para instituições financeiras. Incorreta a afirmativa I. 
  
  

  O art. 164, caput, da CF/88 prevê que a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central. Correta a afirmativa II. 

  
  

  De acordo com o art. 164, § 2º, da CF/88, o banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. Correta a afirmativa III. 

  
  

  RESPOSTA: Letra E

• Bom essa questão precisa ser analisada com carinho pois ela somente está errada por que ele não especificou a quem.

  "I - O Banco Central está impedido constitucionalmente de conceder empréstimos." 

  Se a questão fosse proposta assim: I - "O Banco Central está impedido constitucionalmente de conceder empréstimos a instituições não financeiras." Estaria Correta a afirmativa

• I - O Banco Central está impedido constitucionalmente de conceder empréstimos.

  Incorreta. Levando em conta que é perfeitamente possível o BC conceder empréstimo a instituições financeiras. A alternativa tenta confundir, pois realmente há restrições para a concessão quando se trata do Tesouro Nacional ou outras instituições que não estejam interligadas às Instituições financeiras. Para melhor compreensão, art. 164 § 1º da CRFB/88.

  Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central. § 1º É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

   

  II - O Banco Central está investido constitucionalmente da competência de emitir moeda e não pode delegar essa competência a nenhum outro órgão.

  Correta. Realmente essa competência é exercida com exclusividade pelo BC. Para melhor entendimento art. 164, caput da CRFB/88:

  Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.

   

  III - Caso pretenda regular a oferta de moeda, o Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional.

  Correta. Perfeito, esse mercado também é conhecido como o de Títulos Públicos, o BC exerce atividade reguladora, justamente, por ser autoridade da política monetária do Brasil. Para melhor entendimento art. 164 §2º da CRFB/88, vejamos: Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.§ 2º O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

• -> Emissão de moeda = exclusividade do BACEN.

  -> É vedado ao BACEN conceder empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira, ainda que indiretamente.

  -> BACEN poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

  -> Disponibilidades de caixa da União ---->Depositadas no BACEN