Questão 767860

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Benefícios Eventuais e de Prestação Continuada/LOAS; Bolsa Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

Os benefícios sociais de transferência de renda, advindos do Programa Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada, estão no escopo da política de assistência social. O profissional de serviço social deve entendê-los como

• A. uma benesse que o Estado oferece para os cidadãos brasileiros que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco social e, portanto, não podem atingir patamares de universalidade.
  
• B. parte das estratégias dos governos que adotam programas paliativos e, com isso, desrespeitam o campo dos direitos sociais, pois transferência de renda não pode ser considerada uma forma de direito.
  
• C. um caminho para construir a justiça social e o fortalecimento da democracia, no entanto, esses benefícios não compõem o âmbito da política de assistência social, pois seu atual sistema de gestão se dá pelas políticas de educação e saúde.
  
• D. uma das estratégias de enfrentamento das desigualdades sociais, muito embora ainda tenham desafios como a universalidade e equidade, além da necessidade de integrar os benefícios e serviços.
  
• E. benefícios sociais de caráter continuado e de atenção exclusiva dos governos municipais, portanto, as reclamações por direitos devem sempre ser direcionadas para a responsabilização das secretarias de saúde e educação dos municípios.
  

Gabarito: D

Comentários

• Os programas de transferência de renda como o Programa Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada estão inseridos no âmbito da Política de Assistência Social brasileira (política pública de direito de quem dela necessitar e dever do Estado) e buscam para aqueles aos quais se destinam viabilizar o acesso ao direitos sociais e a participação dessas famílias e indivíduos na sociedade. Estes programas possuem papel fundamental num país como o Brasil que possui imensa disparidade social e de pessoas vivendo em miséria absoluta. Desse modo, os programas de transferência de renda são uma das estratégias para enfrentar a questão social e suas expressões, como a desigualdade social. No entanto, estes programas devem ser compreendidos como um meio para se alcançar a efetivação de outros direitos sociais como o direito ao trabalho, a inserção produtiva, a divisão igualitária da riqueza, pois se não tornam-se um fim em si mesmos. Além disso, estes programas são extremamente seletivos e excludentes, visto que possuem critérios de elegibilidade e corte de renda muito baixo para seu recebimento, atingindo desse forma somente as famílias mais pauperizadas. Nesse sentido, tais programas não devem ser o teto-máximo de uma política social como vem ocorrendo no Brasil e até em outros países que já os adotaram, mas sim devem estar articulados a outros benefícios e serviços de forma a contribuir para a plena expansão e emancipação dos indivíduos.
  
  
  RESPOSTA: D