Questão 768379

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Banco da Amazônia
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - Banco da Amazônia - Técnico Científico - Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Petição Inicial; Procedimento ordinário

Com relação ao indeferimento de petição inicial, às respostas do réu e ao julgamento conforme o estado do processo, julgue os itens subsequentes.


Pode o juiz indeferir petição inicial mediante sentença de mérito, caracterizando-se, nesse caso, a ocorrência de julgamento liminar de improcedência, também denominado improcedência prima facie.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada
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  Existem hipóteses de indeferimento da petição inicial com julgamento de mérito, que sempre é uma decisão favorável ao réu (lembrando que este não foi citado). Mas neste caso o escrivão deve comunicar ao réu a sua vitória. E isto será feito depois do trânsito em julgado. Esta vitória do réu é chamada pela doutrina “improcedência prima face”.
  
  No direito há duas hipóteses de improcedência prima face fixadas em lei. A primeira ocorre do indeferimento da petição inicial por decadência ou prescrição. O artigo 267, inciso I do Código de Processo Civil diz que o indeferimento é causa de extinção sem julgamento do mérito. “Art. 267 - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:
  I - quando o juiz indeferir a petição inicial;...”
  .
  A segunda hipótese de improcedência prima face fixada em lei é no que tange os conflitos de massas (ou causas repetitivas). É a improcedência em causas repetitivas em que ocorre na situação em que o juiz já conclui pela improcedência poderá julgar imediatamente.
  
  Esta segunda hipótese de improcedência prima face está prevista no artigo 285-A do Código de Processo Civil e foi inserida pela lei 11.277 de 07 de fevereiro desde ano. E uma hipótese polêmica, tanto que ensejou uma Ação Declaratória de Inconstitucionalidade promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil, ainda em andamento. “Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.
  § 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.
  § 2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”
• Alternativa CORRETA.
  
  O indeferimento da petição inicial é espécie de decisão que pode ser de mérito ou não. Existe indeferimento da petição inicial em que o mérito é analisado. O juiz indefere a petição inicial já julgando improcedente o pedido. O indeferimento da petição inicial com o exame do mérito é uma improcedência liminar. Logo no início do processo o juiz já chega a conclusão de que o pedido é improcedente. É claro, que a regra é o indeferimento da petição inicial sem o exame do mérito. Os casos de indeferimento com exame de mérito são chamados de “Improcedência Prima Facie”.  Trata-se de uma decisão de mérito, apta a coisa julgada material.
• Aí vai minha pequena colaboração.
  A questão esta certinha. Para o instituto previsto no art. 285-A do CPC temos como demoninações sinônimas: improcedência prima facie, ou improcedência liminar, ou ainda de julgamento antecipado da lide.
  Para a aplicação da improcedência prima facie (art. 285-A) o juiz dever levar em consideração os seguintes requisitos:
  1) Matéria controvertida unicamente de direito (porque pode se repetir em diversos processos);
  2) Casos idênticos (na verdade, semelhantes ou que apresentem a mesma matéria controvertida de direito);
  3) Mais de uma sentença paradigma;
  4) Total de improcedencia paradigmas;
  5) Mesmo juízo (e nao o mesmo juiz);
  Obs: É razoável exigir também que as sentenças paradigmas sejam coerentes com a jurisprudência dominante.
  Ainda, vale lembrar que: a) o réu será comunicado da sentença, se o autor não apelar (se apelar vide §1) e ocorrer o transito em julgado; e b) o autor nao será condenado ao pagamento de honorários advocaticios se nao apelar e ocorrer o transito em julgado.
  Por fim, cumpre destacar que para Fredie Didier Jr, há outras hipoteses de improcedencia prima facie, citamos: a) Indeferimento da inicial em razao da prescrição ou decadência (inc. IV do art. 295 do CPC); e b) rejeição de liminar dos embargos à execução manifestamente protelatórios (inc. III do 739).
  (Conteúdo retirado do livro Código de Processo Civil para Concursos, de Daniel Assunção e Rodrigo Cunha, 3ª Edição, Ed. Juspodivum)
  Bom, espero ter contribuído para o estudo da matéria.
  Sucesso a todos! Alias, o Sucesso é ir de fracasso em fracasso sem perder o entusiasmo (Winston Churchill)
• LEMBRAR DA SENTENÇA TIPO, ART 285-A, CPC:
  
  

          Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)
  
  
   

• Alguém sabe se com o NCPC, permanece CERTA? Por mais estranho que pareça, acho que permanece...

  Obrigada!

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  CPC 73

  Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: I - quando o juiz indeferir a petição inicial;

  Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada

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  MESMOS ARTS CPC 15: 485 + 332