Questão 768508

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Banco da Amazônia
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - Banco da Amazônia - Técnico Científico - Direito
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor; Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC; Princípios Gerais do Direito do Consumidor

Acerca dos direitos do consumidor, julgue os itens seguintes de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a legislação pertinente.


O CDC é uma norma principiológica, de ordem pública e interesse social.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO
   
  Inicialmente vejamos o que dispõe o art. 1º do CDC:
   
  Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
   
  Demonstrado tal disposição legal, cumpre dizer que:
   
  É uma norma principiológica, pois estabelece uma série de princípios que regem a relação existente entre consumidor e fornecedor. No art. 4º do CDC, por exemplo, se encontram os princípios que regem as relações de consumo. Não se aceita, portanto, a derrogação dos direitos e garantias previstos no CDC, por lei posterior, cabendo a essas últimas tratar das especificidades de um caso particular, sem prejuízo do disposto no Código Consumerista (Para os humanistas, o CDC, enquanto norma principiológica de direitos humanos, não pode retroagir; É a chamada a aplicação do efeito “cliquet”).
   
  É uma norma de ordem pública, pois o CDC é formado por normas que são regras imperativas e inafastáveis pela vontade das partes.
   
  É indiscutivelmente uma norma de interesse social, pois o CDC defende os consumidores (considerados hipossuficientes) dos fornecedores (economicamente mais fortes).  
• Desculpe ser cricri, mas eu não consegui acompanhar esse raciocínio.
  Primeiramente, uma atecnia gritante: um diploma normativo não se confunde com norma. Seria uma norma "com normas dentro"?
  Em segundo lugar, o CDC possui princípios. Mas também possui regras. Várias inclusive. Imagino que uma espécie normativa -  princípio ou regra - deva preponderar para que reste caracterizado o matiz principiológico do norma  diploma normativo.
• PARA DESCONTRAIR a tensão dos estudos.
  
  "Fiz tão bem o meu curso de Direito que, no dia em que me formei, processei a faculdade, ganhei a causa e recuperei todas as mensalidades que havia pago"
  (Fred Allen, comediante americano)
• Caro Eduardo,
  
  Antes de tecer esse tipo de comentário seria interessante se discorrer sobre o assunto dando uma aula explicativa com argumentos suficientes para sua discordância, o que não ocorreu.
  
  Onde está a atecnia? O que é um diploma normativo e qual a sua diferença de norma?
  
  Não vou responder a tais questionamentos, pois há um vasto campo de pesquisa on line. Ademais, não há contrassenso de o CDC ser uma norma principiológica.
• Na verdade, se você for definir o CDC, não pode esquecer 3 características:
  
  1ª - É um microsistema multidisciplinar
  Pois há regras de direito civil, constitucional, penal, processo civil e até de direito administrativo.
  
  2ª - É uma lei principiológica
  
  3ª - Contém normas de ordem pública e de interesse social
  Por isso são tidas por normas indisponíveis, e podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz.
  EXCEÇÃO: súmula 381 do STJ: "Nos contratos bancário, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" 
  
  É uma súmula absurda, mas seu status é aplicável.

• O PORQUE NÃO ACRESCER:

  MICROSSISTEMA MULTIDISCIPLINAR E 

  POLIVALENTE.dada a sua eficacia angular oferecendo diversas possibilidades de aplicação. 

  Especie de camaleão social das relações dispares.  

  Joelson silva santos

  Pinheiros ES  

  UNIVC