Questão 768538

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Banco da Amazônia
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - Banco da Amazônia - Técnico Científico - Direito
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Anônima

O penhor da ação impede que seu proprietário exerça os seus direitos como sócio.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Há divergência sobre o tema
  
  Ler Artigo:
  http://www.bmfbovespa.com.br/juridico/noticias-e-entrevistas/Noticias/Penhor-de-acoes-impacta-em-restricoes-ao-voto-e-em-oferta-de-informacoes.asp
• Em se tratando do direito ao voto, em regra, este pertence ao titular da ação, até porque o voto inspira-se no interesse social e, portanto, deve ser essencial a qualidade de acionista. O art. 113 da Lei de S.A. expressamente prevê que o penhor de ação não impede o acionista de exercer seu direito de voto. Porém, nada impede que seja acordado que o acionista não pode votar sem o consentimento do credor pignoratício, no que se refere a certos assuntos. 
• Alternativa ERRADA.
   
  Artigo 113 da Lei 6.404/76: O penhor da ação não impede o acionista de exercer o direito de voto; será lícito, todavia, estabelecer, no contrato, que o acionista não poderá, sem consentimento do credor pignoratício, votar em certas deliberações.
  Parágrafo único:O credor garantido por alienação fiduciária da ação não poderá exercer o direito de voto; o devedor somente poderá exercê-lo nos termos do contrato.