Questão 77146

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: BACEN
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Área 3
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

. O Presidente de uma autarquia federal pretende anular atos administrativos praticados de boa-fé há mais de quinze anos. Considerando que esses atos administrativos vêm produzindo, desde então, efeitos jurídicos favoráveis aos seus destinatários, qual é o fundamento a ser invocado para impedir tal postura administrativa?

• A. Irrevogabilidade dos atos administrativos praticados de boa-fé.
• B. Prescritibilidade do controle jurisdicional sobre atos administrativos, em virtude do princípio da segurança jurídica.
• C. Preclusão administrativa de dois anos para exercício da prerrogativa de revogação de atos administrativos praticados de boa-fé e dos quais decorram efeitos favoráveis aos seus destinatários.
• D. Sanatória dos atos administrativos praticados de boa-fé e dos quais decorram efeitos favoráveis aos seus destinatários, após o decurso de dez anos, contados da data de sua publicação no órgão oficial.
• E. Prazo decadencial de cinco anos para a anulação dos atos administrativos praticados de boa-fé e dos quais decorram efeitos favoráveis aos seus destinatários.

Gabarito: E

Comentários

• Literal na Lei 9.784: Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
• Decadência, extingue-se para a Administração o direito de anular o ato.Lei 9.784/99Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários DECAI EM CINCO ANOS,contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
• comentário repetido = comentário inútil
• Usando o direito que a Constituição Federal me garante no Art. 5º, V, gostaria de dizer aos colegas que no momento em que fui comentar a questão a mesma não tinha comentário. Como sou lento ao digitar, o colega Yuri adcionou o comentário dele 1º, mesmo assim tentei mudar um pouco enfatizando que para a Administração havia sido extinto um direito (anular o ato) por inércia do seu titular de não o exercer dentro do prazo estipulado (5 anos). Caracterizando isso decadência que é a extição do direito não exercido no prazo estipulado.