Questão 77149

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: BACEN
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Área 3
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Definições gerais, direitos e deveres dos administrados; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

. Em processos administrativos, a exigência de atuação, segundo padrões éticos de boa-fé, e de indicação dos pressupostos de fato e de direito, determinantes da decisão, decorrem, respectivamente, da aplicação dos princípios da

• A. impessoalidade e da ampla defesa.
• B. publicidade e da proporcionalidade.
• C. legalidade e da razoabilidade.
• D. moralidade e da motivação.
• E. legitimidade e da segurança jurídica.

Gabarito: D

Comentários

• Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé ( Princípio da Moralidade): A moralidade administrativa constitui pressuposto de validade de todo ato da Administração. Impõe ao administrados decedir não somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, mas principalmente entre o honesto e o desonesto.Indicação de pressuposto de fato e de direito que determinarem a decisão (Princípio da Motivação):Exposição ou a indicação por escrito e fundamentos jurídicos que ensejaram a prática do ato.
• Motivo: É a situação de direito ou de fato que autoriza ou determina a realização do ato administrativo, podendo ser expresso em lei (atos vinculados) ou advir do critério do administrador (ato discricionário). Diferente de motivação, que é a exposição dos motivos.
• Letra D princípios Moralidade: Atuar com padrões eticos ,décoro e boa-fé;Motivação: Indicação de pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

• Motivo é elemento do ato administrativo que, segundo a professora Maria Sylvia Zanella di Pietro, é definido como o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo, conceituando pressuposto de fato como conjunto de circunstâncias, de acontecimentos, de situações que levam a Administração a praticar o ato e pressuposto de direito como o dispositivo legal em que se baseia o ato.

  Motivação, por sua vez, corresponde à exposição dos motivos, conforme leciona Marcus Vinicius Corrêa Bittencourt e, portanto, não se assemelha ao conceito de motivo.

  Parte da doutrina sustenta que a motivação não é obrigatória para a Administração, salvo nas hipóteses em que a lei expressamente a exigir, fundamentando este posicionamento nos artigos 93, inciso X, da Constituição e 50, da lei 9784/99.
   

• - a exigência de atuação, segundo padrões éticos de boa-fé ---> Moralidade

  - indicação dos pressupostos de fato e de direito, determinantes da decisão ---> Motivação