Questão 77158

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: BACEN
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Área 3
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei do Colarinho Branco - Lei nº 7.492 de 1986 - Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional

Uma instituição financeira fiscalizada pelo Banco Central do Brasil foi vitima de informações falsas sobre seu estado de liquidez, por meio de remessa de cartas e de mensagens eletrônicas para diversos meios de comunicação. Após descoberto o autor do crime, foi instaurado inquérito policial que concluiu por seu indiciamento, sendo oferecida denúncia pelo Ministério Público, recebida pelo Juiz. O autor do ilícito veio a ser condenado pela caracterização de crime contra o sistema financeiro nacional. Com base nesses dados, afirma-se que

I - o crime praticado foi de gestão fraudulenta;

II - a hipótese descrita não está tipificada na lei especial;

III - há responsabilidade penal objetiva do autor;

IV - o delito caracterizado foi de divulgação de informação falsa;

V - o crime em tela somente pode ocorrer mediante apresentação de queixa.

É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmação(ões)

• A. IV.
• B. I e III.
• C. III e V.
• D. IV e V.
• E. I, II e III.

Gabarito: A

Comentários

• LEI No 7.492, DE 16 DE JUNHO DE 1986Art. 3º Divulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira: Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

• A ALTERNATIVA “I” ESTÁ INCORRETA, pois o tipo penal Gestão Fraudulenta (Gerir fraudulentamente instituição financeira: Pena - Reclusão, de 3 a 12 anos, e multa) não abarca a conduta descrita na questão.

  A ALTERNATIVA “II” ESTÁ INCORRETA, pois a hipótese descrita tem sim previsão em lei especial: art. 3º da L. 7492/86.

  A ALTERNATIVA “III” ESTÁ INCORRETA, pois no Direito Penal brasileiro não é admissível a responsabilidade penal presumida ou objetiva (aquela em que a lei determina que o agente responda pelo resultado ainda que agindo com ausência de dolo ou culpa, contrariando, assim, a doutrina do Direito Penal fundada na responsabilidade pessoal e na culpabilidade), haja vista, que aqui adotamos a responsabilidade penal subjetiva.

  A ALTERNATIVA “V” ESTÁ INCORRETA, pois a L. 7492/86 prevê ao final que a Ação Penal, nos crimes previstos nesta lei, será promovida pelo MPF, perante a Justiça Federal, e o MPF sempre atua por meio de DENÚNCIA e não por meio de Queixa.

• A ALTERNATIVA “IV” ESTÁ CORRETA, pois a descrição da hipótese se encaixa perfeitamente ao tipo do art. 3º da L. 7492/86 (DIVULGAR INFORMAÇÃO FALSA ou prejudicialmente incompleta SOBRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: Pena - Reclusão, de 2 a 6 anos, e multa). Lembrando que: para cometer o crime de divulgação de informação falsa sobre instituição financeira, previsto no art. 3.o da Lei 7.492/86, o sujeito precisa agir com dolo (seja ele direto ou eventual). Além disso, é inteligência do art. 18, parágrafo único, do CP, que salvo os casso expressos em lei (que definem a possibilidade do crime culposo), NINGUÉM pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica DOLOSAMENTE.

• Como não existe na lei a exigência de nenhuma condicionante subjetiva, como regra é publica incondicionada