Questão 773266

• Banca: UPENET/IAUPE
• Órgão: Grande Recife
• Ano: 2010
• Provas: UPENET - 2010 - Grande Recife - Advogado
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Concussão e Excesso de Exação; Corrupção passiva; Crimes contra a administração pública; Peculato; Prevaricação

O funcionário que exige tributo que sabe indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório, não autorizado pela legislação. Assim, comete Crime Contra a Administração Pública conceituado como

• A. Corrupção passiva.
• B. Concussão.
• C. Peculato Culposo.
• D. Excesso de Exação.
• E. Prevaricação.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: Alternativa "D"
  
  Art. 316, CP (...)
  Excesso de exação
  § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:
  Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
  § 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:
  Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
• GABARITO: Letra D
  
  É muito comum cair questões que tentam confundir o candidato em relação ao delito de concussão devido ao verbo EXIGIR. 
  
  O excesso de exação é uma espécie de concussão, contudo o que se exige é especificamente tributo ou contribuição social indevidos a qualquer título ou então, exige-se mediante cobrança por meio vexatório ou gravoso, tributo ou contribuição social, de fato devidos pela vítima.

• PM CE 2021