Questão 77503

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: BACEN
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Área 6
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Conceitos básicos, Dimensões e Natureza Jurídica; Orçamento Público em AFO; Princípios Orçamentários

. Sobre as características da administração financeira no setor público, analise as afirmativas a seguir.

I - O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, acrescido de noventa dias do exercício seguinte para fins de encerramento das contas.

II - O empenho consiste no estágio da receita pública, no qual se verifica o princípio da unidade de tesouraria.

III - A elaboração do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e a do orçamento anual incluem-se entre as atividades financeiras do estado, cabendo a sua
iniciativa, no âmbito da União, ao Presidente da República.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

• A. II, apenas.
• B. III, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 4320/64I - Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.Não há acréscimo de 90 dias.II - Segundo o princípio da unidade de tesouraria ou caixa, previsto no artigo 56 da Lei 4320/64, todos os arrecadados pelo estado devem ser centralizados numa única conta bancária, assim o recolhimento de todas as receitas serão feitas em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.O empenho não é estágio desse princípio, mas destaque no orçamento para garantia de pagamento de uma obrigação (Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.)III - CONSTITUIÇÃO FEDERALArt. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:I - o plano plurianual;II - as diretrizes orçamentárias;III - os orçamentos anuais.
• Em relação ao item III: O Brasil usa atualmente o orçamento do tipo MISTO em que a elaboração e exceução cabe ao Executivo. Já a votação e controle fica com o Legislativo.
• Letra B
  Sem complicar, pessoal... 
  I - errado - não existe esse prazo de 90 dias para "fechar as contas".
  II - errado - o empenho é estágio da receita e não despesa.
  III - correto.

• II - errado - o empenho é estágio da DESPESA  e não receita.

• (ERROS)

  I - O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, acrescido de noventa dias do exercício seguinte para fins de encerramento das contas.
  
  II - O empenho consiste no estágio da receita pública, no qual se verifica o princípio da unidade de tesouraria.
  
  III - A elaboração do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e a do orçamento anual incluem-se entre as atividades financeiras do estado, cabendo a sua iniciativa, no âmbito da União, ao Presidente da República.