Questão 775306

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: DPE-GO
• Ano: 2010
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

A lesão a um bem que integra os direitos de personalidade deve ser prevenida, sendo ressarcível mediante indenização. Dispõe o artigo 12 do Código Civil que "Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei."
Assim,

• A. no que diz respeito à prevenção dos danos, nas ações em defesa dos direitos de personalidade, em se tratando de pleito de obrigação de fazer ou não fazer, cabe multa diária.
  
• B. no que diz respeito à reparação integral dos danos, admite-se a cumulação da reparação por danos materiais e morais. afastando-se a possibilidade de indenização por dano estético.
  
• C. no que diz respeito à primeira parte do referido artigo, são inaplicáveis as astreintes em ações cujo objeto é obrigação de não fazer, em defesa do direito de personalidade.
  
• D. no que diz respeito à reparação integral, prevista na segunda parte do artigo, são cumuláveis os danos morais e estéticos decorrentes de fatos diversos.
  
• E. no que diz respeito à reparação integral, nas ações indenizatórias em defesa do direito de personalidade não é cabível a cumulação de pedidos, somente as astreintes.
  

Gabarito: A

Comentários

• Astreintes = Multa Diária
  
  e cabe nas obrigações de fazer, não fazer e dar.
• Alguém poderia ajudar a entender a incorreção da alternativa "d"? A doutrina e jurisprudência ensinam que são cumuláveis danos morais e estéticos, inclusive quando decorrentes de um mesmo fato, em sendo possível sua apuração de forma apartada (REsp. 116.372/MG). A alternativa não diz que é possível a sua cumulação "desde que" decorrentes de fatos diversos, mas simplesmente que são cumuláveis, e de fato o são, independentemente do dano ser decorrente de um mesmo fato ou de fatos diversos...
• Excelente artigo que fala sobre a cumulação dos danos estéticos aos demais danos em caso de reparação integral:
  http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6920
  abs!
• Na verdade a letra " A" nao está correta porque é mais completa, amigo.
  
  Na verdade o erro da letra D está bem no final da frase quando fala em "fatos diversos".
  
  Malgrado haja uma certa divergência doutrinária acerca do assunto, o STJ já se manifestou a favor da cumulação entre os danos morais, patrimoniais e estéticos, DESDE QUE  sejam deriavdos do mesmo fato.
  
  Da uma olhadina no REsp 435371/DF de 07.04.2005:
  
  3 - As duas turmas de direito privado deste Tribunal admitem a cumulação dos
  danos morais com os danos estéticos, derivados do mesmo fato, quando possível, como
  determinado, no caso, a apuração em separado.
  
  (...)
  
  Permite-se a cumulação de valores autônomos, um fixado a título
  de dano moral e outro a título de dano estético, derivados do
  mesmo fato, quando forem passíveis de apuração em separado,
  com causas inconfundíveis
  
  feito?
  
  Boa sorte!
  Abracos
  
• Precedente judicial do Superior Tribunal de Justiça apenas para ilustrar:
  "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO VITALÍCIA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VALOR DA MULTA DIÁRIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
  1. O col. Tribunal de origem manteve a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, concluindo pela presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil da agravante, ao suspender o benefício da pensão vitalícia do agravado, vítima de acidente ferroviário. Rever tal entendimento, nos moldes em que ora postulado, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
  2. No que tange ao cabimento da multa diária (astreintes), a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser possível a aplicação da referida penalidade como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil. Destarte, pode o juiz impor multa diária por descumprimento de decisão judicial que determina a inclusão do nome do agravado em folha de pagamento, com vistas ao restabelecimento da pensão, situação ora em apreço. Precedentes.
  3. A revisão do valor fixado a título de astreintes só é cabível em face da exorbitância ou do caráter irrisório do montante arbitrado, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, essa excepcionalidade não ocorreu no caso em exame, na medida em que o arbitramento da multa diária, em quinhentos reais (R$ 500,00) - em caso de descumprimento de determinação judicial de restabelecimento de pensão vitalícia -, não se mostra exorbitante, nem desproporcional à obrigação imposta.
  4. Agravo regimental não provido.
  (STJ, EDcl no AREsp 103.359/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2012, DJe 13/04/2012)"

• Prezados colegas, a jurisprudência é hoje assente no sentido de permitir a cumulação de dano moral e estético para o mesmo fato. Todavia, no meu juízo nunca pairou dúvida sobre fatos diversos, porque a lei é clara em determinar que aquele que causa prejuízo à outro é obrigado a indenizá-lo. Ou seja, causou dano, deve reparar! 

  Honeste vivere, alterum non laedere, suum cuique tribuere! Logo, o item d) não é propriamente um item falso e o examinador poderia ter anulado a questão.

• A questão é de 2010 e, portanto, está desatualizada e em descompasso com o entendimento contemporâneo da doutrina e jurisprudência.

• Acredito que a D esteja correta...

  Cabe a cumulação tanto de mesmo fato quanto de fatos diversos

  Abraços