Questão 775420

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: DPE-GO
• Ano: 2010
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Cláusulas Abusivas; Proteção Contratual do Consumidor

Em relação às cláusulas abusivas, o Código de Defesa do Consumidor

• A. estabelece a sanção de nulidade relativa às cláusulas abusivas constantes em contratos celebrados entre fornecedor e consumidor.
  
• B. considera válida a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a intemação hospitalar do consumidor.
  
• C. veda a contratação de cláusula limitativa de responsabilidade entre o fornecedor e o consumidor pessoa-jurídica.
  
• D. reconhece como válida a cláusula que determina a utilização compulsória da arbitragem.
  
• E. prevê que a declaração de nulidade de cláusula não invalida, necessariamente, o respectivo contrato de consumo.
  

Gabarito: E

Comentários

• a) artigo 51 do CDC: " São NULAS de pleno direito, entre outras, as clausúlas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviço que:
  
  b) Súmula nº 302 , STJ É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado". Portanto, se abusiva, Nula de pleno direito
  
  c) o artigo 51 do CDC,inciso I, parte final, assim dispõe: "Nas relaçoes de consumo entre fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenizaçao poderá ser limitada, em situaçoes justificáveis.
  
  d) artigo 51, inciso VII: "é clausula abusiva a que determine a utilização compulsória de arbitragem
  
  e) Correta= conforme o artigo 51, §2 do CDC: "A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausencia, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
• letra E é a correta
  
  "a nulidade de qualquer cláusula considerada abusiva não invalida o contrato, exceto quando sua ausência, apesar dos esforços de integração, acarretar ônus excessivo a qualquer das partes; o CDC adotou o princípio da conservação dos contratos ao determinar que somente a cláusula abusiva é nula, permanecendo válidas as demais cláusulas contratuais, subsistindo o contrato, desde que se averigúe o justo equilíbrio entre as partes"
  http://jus.com.br/revista/texto/3387/as-clausulas-abusivas-a-luz-da-doutrina-e-da-jurisprudencia#ixzz2FjG6OYQw
  
  

• Pas de nullité sans grief

  Abraços

• CDC:

  Das Cláusulas Abusivas

         Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

         I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

         II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

         III - transfiram responsabilidades a terceiros;

         IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

         V - (Vetado);

         VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;

         VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

         VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;

         IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

         X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

         XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

         XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

         XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;

         XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;

         XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

         XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.