Questão 77557

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: BACEN
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Área 6
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Parte Geral; Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

Cred e Deb S/A, instituição financeira sob a fiscalização do Banco Central, realiza campanha para captação de clientela, ofertando produto com juros acima do mercado. Creso, interessado no produto, contacta o gerente da instituição Cred e Deb S/A, e o adquire sendo o seu vencimento determinado em doze meses. Ao final do período, Creso retorna ao local onde formalizou a aquisição do produto e verifica que os juros divulgados não foram aplicados, quando confrontados com os termos do contrato assinado, que confirmava os juros os quais a empresa financeira estava quitando. Inconformado com o evento, Creso promove ação de responsabilidade civil contra a empresa Cred e Deb por informações indevidas e também contra o Banco Central, por omissão na fiscalização. Aduz, ainda, que é absolutamente incapaz, sendo nulo o contrato realizado. Analisando o caso acima, à luz do Código Civil, uma das conclusões é que o(a)

• A. negócio jurídico pode ser declarado nulo por intervenção do Banco Central.
• B. prazo para o exercício da pretensão do absolutamente incapaz se obstaculiza pela prescrição.
• C. contrato é lei entre as partes e não pode o absolutamente incapaz se insurgir quanto ao seu cumprimento.
• D. ato jurídico em tela restou perfeito e acabado, gerando todos os seus efeitos.
• E. incapacidade do autor gera a nulidade do negócio jurídico implementado.

Gabarito: E

Comentários

• No direito brasileiro são nulos os negócios jurídicos se:1- a manifestação de vontade for manifestada por agente absolutamente incapaz; 2- o objeto for ilícito, impossível, indeterminado ou indeterminável; 3- a forma for defesa(proibida) ou não for prescrita em lei; 4- tiverem como objetivo fraudar a lei; 5- a lei declará-los nulos expressamente; 6- houver simulação ou coação absoluta.
• Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;IV - não revestir a forma prescrita em lei;V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção

• Apenas complementando, a incapacidade apenas nao pode ser invocada em beneficio proprio quando e relativa. Art 105, CC.

• letra c) errada: Art. 180. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.

  Quem não pode se insurgir contra o ato é o relativamente capaz.

• facinha