Questão 77641

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 18ª Região (GO)
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

De acordo com a Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, NÃO se incluem, dentre os legitimados como interessados no processo administrativo,

• A. as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
• B. as pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.
• C. aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
• D. quaisquer pessoas do povo, mesmo que não possam ser atingidas pela decisão a ser adotada.
• E. as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Gabarito: D

Comentários

• A alternativa "d" é a única que não contém legitimado previsto no art. 9º da Lei 9784/99, "in verbis":Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo:I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

• A FCC (Fundação Copia e Cola) só pode tá de sacanagem com uma questão assim. Isso lá é questão pra analista?

• II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão
  recorrida;
  
  Só achei que na alternativa C, eles trocaram decisão recorrida por decisão adotada, que para mim faz uma enorme diferença de sentido, mas temos que optar sempre pela mais errada.

• Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo:

    I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

    II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser  adotada;

    III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

    IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

• MACETE

   

        I.        Pessoas físicas ou jurídicas → DIREITO INDIVIDUAL (1a geração) + representação

       II.        Mesma situação que a I → já tenha iniciado

     III.        Organizações + associações → DIREITO COLETIVO (2a geração)

     IV.        Pessoas + associações legalmente constituída → DIREITO DIFUSO (3a geração)

• Não esqueçam que os legitimados como interessado consta no art 9° e para interpor recurso consta no art 58 conforme abaixo:

  Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo:

  I - Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

  II - Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;

  III - As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

  IV - As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

  Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

  I - Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

  II - Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

  III – As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

  IV - Os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

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