Questão 776905

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

Com relação à disciplina militar e aos deveres dos policiais
militares do estado do Ceará, julgue os itens seguintes.

Ao militar inativo é assegurado o direito de opinar sobre assunto político e externar pensamento e conceito ideológico, filosófico ou relativo a matéria pertinente ao interesse público; contudo, ao exercer esse direito, deve o militar observar os preceitos da ética militar e preservar os valores militares em suas manifestações essenciais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei 13.407/03
  Art. 8º , §4º

• Lei 13.407/03

  Art. 8° , §4º

• c) pronunciamento público a respeito de assunto militar, salvo os de natureza técnica;

• Lei 13.407/03

  Art. 8º , §4º

   É assegurado ao militar do Estado inativo o direito de opinar sobre assunto político e externar pensamento e conceito ideológico, filosófico ou relativo à matéria pertinente ao interesse público, devendo observar os preceitos da ética militar e preservar os valores militares em suas manifestações essenciais. 

  RUMO À PM-CE.

• Seção III

  Dos Deveres Militares Estaduais

  Lei nº 13.407/03

  Art. 8º. Os deveres éticos, emanados dos valores militares estaduais e que conduzem a atividade profissional sob o signo da retidão moral, são os seguintes:

  § 4º. É assegurado ao militar do Estado inativo o di­reito de opinar sobre assunto político e externar pensamento e conceito ideoló­gico, filosófico ou relativo à matéria pertinente ao interesse público, devendo observar os preceitos da ética militar e preservar os valores militares em suas manifesta­ções es­senciais.